Execução de Título Extrajudicial 0801307-02.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801307-02.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR PARQUE DO SOL Advogados do(a) EXEQUENTE: RAYLA LUNA FREIRE DOS SANTOS - PB33820, KEISANNY REINALDO DE LUNA FREIRE - PB14913 Promovido(a): EXECUTADO: DANIELA CANDIDO DA FONSECA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0801307-02.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Reza o CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320 do CPC, na medida que não traz consigo em anexo os documentos essenciais e necessários para o processamento do feito. O exequente já foi intimado nestes autos para trazer termo de acordo judicial assinado por duas testemunhas (id 106161470), e limitou-se a anexar o mesmo documento que já havia sido acostado à inicial (ids 106155803 e 106481018). Nos termos do art. 784, III, o instrumento particular, para ser válido como título executivo, obrigatoriamente precisa ser assinado por duas testemunhas, o que não se verifica no caso em análise. Assim, intime-se a parte para EMENDAR a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, por indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, devendo trazer instrumento particular, nos termos do art. 784, III, ou converter o rito em ação de cobrança, por ausência de título executivo. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de DANIELA CANDIDO DA FONSECA em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)

legal