Execução de Título Extrajudicial 0834409-35.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.392,65

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS DA SERRA - OUTONO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 08:04

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL OASIS DA SERRA - OUTONO EXECUTADO: WLADSON DINIZ DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834409-35.2024.8.15.0001 [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima identificadas. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual impossibilidade de penhora do bem alienado (Id. 116575699). O exequente requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda (Id. 118546913). Decido. De acordo com o artigo 8º da Lei 9099/95, não pode ser parte no âmbito dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Trata-se de rol taxativo de impedimentos e sem qualquer ressalva. A Caixa Econômica Federal, como se sabe, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, de natureza jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Dessa forma, a Caixa Econômica Federal não pode ser demandada no âmbito dos juizados especiais cíveis, devendo a presente ação ser extinta, diante do requerimento formulado no Id. 118546913. Ademais, a competência para processamento de ações envolvendo a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. Assim, o presente juízo é duplamente incompetente para apreciar o feito. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 20:42

Declarada incompetência

29/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:17

Publicado Despacho em 30/07/2025.

31/07/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834409-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Da análise da certidão juntada pelo autor no Id. 116332096, verifica-se que o imóvel em comento encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de eventual impossibilidade de penhora do bem alienado. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:22

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS DA SERRA - OUTONO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:30

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 08:04

Publicado Sentença em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL OASIS DA SERRA - OUTONO EXECUTADO: WLADSON DINIZ DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834409-35.2024.8.15.0001 [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima identificadas. Foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual impossibilidade de penhora do bem alienado (Id. 116575699). O exequente requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda (Id. 118546913). Decido. De acordo com o artigo 8º da Lei 9099/95, não pode ser parte no âmbito dos juizados especiais cíveis o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Trata-se de rol taxativo de impedimentos e sem qualquer ressalva. A Caixa Econômica Federal, como se sabe, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, de natureza jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Dessa forma, a Caixa Econômica Federal não pode ser demandada no âmbito dos juizados especiais cíveis, devendo a presente ação ser extinta, diante do requerimento formulado no Id. 118546913. Ademais, a competência para processamento de ações envolvendo a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal. Assim, o presente juízo é duplamente incompetente para apreciar o feito. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 20:42

Declarada incompetência

29/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:17

Publicado Despacho em 30/07/2025.

31/07/2025, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

31/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834409-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Da análise da certidão juntada pelo autor no Id. 116332096, verifica-se que o imóvel em comento encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de eventual impossibilidade de penhora do bem alienado. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:22

Conclusos para despacho

16/07/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 18:19

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

21/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834409-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pleito retro. Prazo: 15 (quinze) dias. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 20:27

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS DA SERRA - OUTONO em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 09:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 07:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/05/2025, 07:24

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834409-35.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para juntar aos autos a certidão cartorária do imóvel indicado para penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. Campina Grande/PB, (data do sistema). Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 09:35

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 18:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL OASIS DA SERRA - OUTONO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 07:46

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL OASIS DA SERRA - OUTONO - CNPJ: 37.181.228/0001-35 (EXEQUENTE)

23/01/2025, 17:44

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, indicando bens penhoráveis e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 15:34

Juntada de documento de comprovação

14/01/2025, 15:31

Juntada de documento de comprovação

21/11/2024, 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/11/2024, 21:48

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 14:19

Expedição de Carta.

31/10/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:21

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/10/2024, 20:45

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 20:45

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 20:42

Sentença

•29/09/2025, 11:58

Despacho

•28/07/2025, 17:24

Despacho

•25/07/2025, 10:22

Despacho

•17/06/2025, 16:25

Despacho

•15/06/2025, 20:27

Despacho

•21/05/2025, 12:16

Despacho

•02/04/2025, 09:38

Despacho

•02/04/2025, 09:35

Decisão

•23/01/2025, 17:44

Decisão

•20/11/2024, 21:48

Despacho

•30/10/2024, 12:21