Cumprimento de sentença 0856139-97.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0856139-97.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856139-97.2016.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRIORIDADE LEGAL DA PENHORA EM DINHEIRO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A ausência de requerimento de intimação exclusiva do patrono anterior torna válida a intimação realizada nos autos. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão das matérias que ali deveriam ser deduzidas. A manifestação posterior à penhora prevista no art. 854, § 3º, do CPC deve se restringir à alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial só é admissível se o valor da apólice for suficiente para cobrir o débito atualizado com acréscimo de 30%, conforme art. 835, § 2º, do CPC. A penhora em dinheiro possui prioridade legal sobre outras formas de garantia e deve ser mantida quando cumpridos os requisitos legais. Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO A PENHORA em face do Cumprimento de Sentença promovido por JOSE DE ANCHIETA GONÇALVES em face de BV FINANCEIRA S.A., sucedida por BANCO VOTORANTIM S.A., decorrente de título judicial oriundo de Ação Declaratória que reconheceu a ilegalidade da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Emissão de Carnê, condenando o executado a restituir os juros remuneratórios cobrados sobre tais tarifas, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (ID 27372337). O acórdão fixou sucumbência recíproca, com custas e honorários de R$ 1.000,00 para cada parte. Após o trânsito em julgado, o executado efetuou depósito parcial de R$ 2.366,15 em 23/03/2020 (ID 29353957), alegando quitação. O exequente iniciou o cumprimento de sentença (ID 30566417), apresentando cálculos que apontavam débito total de R$ 5.551,99 e saldo remanescente de R$ 3.185,84. Foi expedido alvará de R$ 1.029,35 ao patrono do exequente, referente à verba sucumbencial (ID 30703360). Diante da ausência de pagamento integral, o exequente requereu aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, juntando nova planilha (ID 107750377) que totalizou o débito em R$ 9.280,51 e postulando penhora via Sisbajud. A penhora foi deferida em 12/07/2025 (ID 116144402), com bloqueio de valores no mesmo montante (ID 116144403) e determinação de intimação do executado nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. O executado apresentou manifestação intitulada “Embargos à Penhora” (ID 117458032), alegando nulidade por ausência de intimação válida ao advogado então constituído, Dr. Wilson Sales Belchior. O exequente, em resposta (ID 123847432), refutou a alegação, afirmando que a intimação se deu antes da habilitação do novo patrono (Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto) e que o meio utilizado era inadequado e intempestivo, restringindo-se a defesa pós-penhora ao art. 854, § 3º, do CPC. Em 25/11/2025, o executado requereu a substituição da quantia bloqueada por Apólice de Seguro Garantia Judicial com LMG de R$ 3.984,23 (ID 127868609), pedindo a liberação dos valores constritos (ID 127868608). O exequente se opôs (ID 128411136), invocando a prioridade legal da penhora em dinheiro (art. 835, I e § 1º, CPC). É o relatório. DECIDO A presente decisão examina dois pontos suscitados pelo executado após a penhora de ativos financeiros: a alegação de nulidade dos atos processuais por suposta falha de intimação e o pedido de substituição da penhora por apólice de seguro garantia judicial. Quanto à nulidade, o executado sustentou que não houve intimação válida ao patrono então constituído, Dr. Wilson Sales Belchior, segundo manifestação intitulada “Embargos à Penhora” (ID 117458032). Contudo, a análise da movimentação processual demonstra que a intimação para manifestação sobre os cálculos e para o pagamento voluntário — com advertência de penhora — ocorreu regularmente em 26/02/2025 (ID 108477528), sendo certificada a inércia do executado e posteriormente deferida a penhora em 12/07/2025 (ID 116144402). O advogado Wilson Sales Belchior estava habilitado desde a fase de conhecimento, sem requerimento de intimação exclusiva, e o novo patrono apenas se habilitou em 21/07/2025. Assim, a intimação foi válida, e a alegação de nulidade não procede, tendo o executado perdido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme se extrai dos autos, a penhora foi determinada com base no art. 854 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) O referido dispositivo é claro ao delimitar as hipóteses em que o executado pode se insurgir contra a penhora de ativos financeiros, restringindo-as à alegação de impenhorabilidade ou de bloqueio excessivo. No presente caso, contudo, a embargante não demonstrou nenhuma dessas situações, limitando-se a suscitar nulidade processual sob fundamento de ausência de intimação do advogado, o que extrapola o escopo da impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC. Quanto à penhora, destaca-se que o momento processual adequado para a discussão de matérias relativas à liquidação, excesso de execução ou nulidade de intimação seria a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), cujo prazo é de quinze dias, transcorreu sem manifestação da executada, operando-se a preclusão temporal. O bloqueio alcançou R$ 9.280,51 (ID 116144403), valor que corresponde ao saldo remanescente de R$ 3.185,84 acrescido da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, aplicados após o não pagamento voluntário. A discussão sobre excesso de execução deveria ter sido apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), o que não ocorreu, restando preclusa. Dessa forma, a manifestação apresentada configura verdadeira impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença, razão pela qual deve ser rejeitada. Quanto à substituição da penhora, o executado requereu a substituição do valor bloqueado por apólice de seguro garantia judicial no montante de R$ 3.984,23 (ID 127868609). Contudo, o art. 835, § 1º, do CPC estabelece prioridade absoluta da penhora em dinheiro, e o § 2º apenas admite seguro garantia se suficiente para cobrir o débito atualizado acrescido de 30%, o que não ocorre no caso concreto, pois o valor penhorado (R$ 9.280,51) supera amplamente a apólice apresentada. Além de insuficiente, a garantia não assegura a mesma liquidez do dinheiro já constrito. Como o executado deixou de impugnar oportunamente os encargos do art. 523, não pode agora afastar seus efeitos via seguro em valor reduzido. Por fim, não se evidencia qualquer irregularidade no procedimento de bloqueio ou na intimação realizada, tampouco se demonstrou prejuízo efetivo à defesa, inexistindo fundamento para acolhimento da pretensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo-se a penhora em dinheiro como garantia adequada e suficiente para satisfação do crédito, nos termos dos artigos 513, § 2º, I, 523, § 1º, 525, 835, incisos I e § 1º, e 854, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que asseguram a validade das intimações realizadas na pessoa do advogado constituído, a incidência automática da multa e honorários diante da inércia do executado, a preclusão das matérias não impugnadas no prazo legal e a prioridade absoluta da penhora em dinheiro frente às demais modalidades de garantia. Intime-se o executado, BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente sua obrigação de pagamento do saldo remanescente, apresentando manifestação de quitação do montante de R$ 9.280,51, com os devidos acréscimos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(40)