Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800063-90.2025.8.15.0561 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800063-90.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 02:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

04/06/2025, 19:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:57

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de outros documentos

03/05/2025, 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado

22/04/2025, 20:36

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800063-90.2025.8.15.0561. AUTOR: ALTIERES RODRIGUES ABRANTES Advogados do(a) AUTOR: ADAO GOMES DA SILVA NETO - PB19139, PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO - PB19432 REU: MUNICIPIO DE COREMAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Inscrição / Documentação] Vistos. Dispensado o relatório (art.38, L.9099/95). HOMOLOGO, com espeque no artigo 40 da Lei Federal n.º9.099/19951, a decisão proferida e submetida a mim pela Juíza Leiga para apreciação. Sem custas (art.55, LJEC). Transitada em julgado esta Sentença, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito Nota(s) de fim: 1 "Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis." (Lei Federal n.º9.099/1995, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

09/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

08/04/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:38

Documentos

DESPACHO

•28/06/2025, 02:52

SENTENÇA

•08/04/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800063-90.2025.8.15.0561. AUTOR: ALTIERES RODRIGUES ABRANTES Advogados do(a) AUTOR: ADAO GOMES DA SILVA NETO - PB19139, PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO - PB19432 REU: MUNICIPIO DE COREMAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Inscrição / Documentação] Vistos. Trata-se de ação de anulação de ato administrativo, obrigação de fazer c/c antecipação de tutela proposta por Altieres Rodrigues Abrantes em desfavor do Município de Coremas/PB. Na petição inicial, o autor alega que foi aprovado em 4º lugar para o cargo público efetivo de agente comunitário de saúde no concurso público da Prefeitura Municipal de Coremas/PB realizado no ano de 2021 (Edital n.º 01/2021, ID. não junta), o qual previa 1 vaga. O resultado final do certame foi homologado pelo Decreto Municipal n.º 79/2022 publicado em 7/2/2022 (ID. 106087033), e o prazo de validade, prorrogado por mais dois anos pelo Decreto Municipal n.º 118/2024 publicado em 9/1/2024 (ID. 106087032). A parte impetrante foi convocada pelo Edital de Convocação n.º 021/2024 publicado no dia 12/11/2024 (ID. 106087041) e nomeada pela Portaria Municipal n.º 228/2024, publicada em 13/12/2024 (ID. 106087046). Tomou posse e entrou em exercício em 16/12/2024 (ID. 106088099). No dia 1º/1/2025, o réu suspendeu ilegalmente, por meio do Decreto Municipal n.º 003/2025 (ID. 106087037), “todas as nomeações de pessoal (servidores públicos municipais) - inclusive a totalidade daquelas que sejam decorrentes do Edital de Concurso Público nº 001/2021 -, realizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias da gestão 2021/2024 do Município de Coremas/PB”. Pede a gratuidade da justiça, a concessão da tutela de urgência antecipada; no mérito, a declaração de ilegalidade e nulidade do Decreto nº 003/2025, determinando que o réu proceda à sua nomeação, posse e exercício no cargo em que foi aprovado e a condenação do réu ao pagamento de todos os direitos decorrentes do vínculo de forma retroativa. Atribuí à causa o valor de R$3.338,00. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A Lei Federal n.º12.016/2009 em seu artigo 7º, inciso III, normatiza que o fundamento relevante, a ineficácia da medida judicial são requisitos para a concessão da tutela de urgência: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o Juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (ADI 4296 1)” (Lei Federal n.º12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança) O fundamento relevante não equivale à verossimilhança, ao “fumus boni iuris”. A pedra fundamental do “writ” é o direito líquido e certo; sua prova é documental e pré-constituída. Portanto, ele está entre a verossimilhança e a cognição exauriente, mais próximo deste do que daquela. Do fundamento relevante O ato coator é o Decreto Municipal n.º 003/2025, cuja norma é: “Art. 1º. Ficam SUSPENSAS todas as nomeações de pessoal (servidores públicos municipais) - inclusive a totalidade daquelas que sejam decorrentes do Edital de Concurso Público nº 001/2021 -, realizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias da gestão 2021/2024 do Município de Coremas/PB, que resultaram em aumento de despesa, em flagrante ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º. Ficam SUSPENSOS também todos os consectários legais e administrativos – nomeações, investiduras, posses e exercícios dos respectivos cargos públicos - decorrentes de tais nomeações que resultaram em aumento de despesa no período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º. Excetuam-se dos comandos constantes dos artigos 1º e 2º do presente decreto eventuais nomeações, investiduras, posses e exercícios de servidores públicos que sejam decorrentes de decisões proferidas, de forma individual, pelo Poder Judiciário, para cada caso específico. Art. 4º. Instaurem-se os competentes processos administrativos para apuração da elevação dos gastos públicos em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Coremas/PB, tomando -se, ao final, as providências necessárias para a regularização de tal situação. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (destaques no original) (ID. 106087037) Não obstante o Decreto Municipal n.º 003/2025 utilize o verbo “suspender”, em cognição sumária, ocorreu uma exoneração “an passant” dos servidores públicos efetivos, uma vez que não poderão lavorar nos seus cargos públicos efetivos e não receberão seus vencimentos por tempo indeterminado. Outrossim em cognição sumária, é possível interpretar o verbo “suspender” utilizado no texto legal do referido Decreto como uma tutela de urgência concedida pela Administração Pública Municipal em seu favor e no exercício do Poder de Autotutela, visto que a autoridade coatora suspende as nomeações e suas consequências (exercício do cargo público, vencimentos, tempo de serviço etc.) antes de instaurar o processo administrativo que visa analisar se houve, ou não, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja: “Art. 4º. Instaurem-se os competentes processos administrativos para apuração da elevação dos gastos públicos em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Coremas/PB, tomando-se, ao final, as providências necessárias para a regularização de tal situação.” (sem destaques no original) (ID. 106087037) Indubitável que a Administração Pública, no exercício da autotutela (Súm./STF n.º 473), tem o poder-dever de exonerar2 o servidor público efetivo nomeado ilegalmente. Contudo, somente poderá fazê-lo ao término de processo administrativo observado o Devido Processo Legal, mormente diante do atributo de presunção de legitimidade ou de legalidade dos atos administrativos. Portanto, em cognição sumária, ainda que as motivações do Decreto Municipal n.º 003/2025 sejam verdadeiras – e não se está a afirmar que são verdadeiras, mas apenas analisando a hipótese de sê-lo – há a necessidade da instauração de processos administrativos para cada servidor público efetivo a ser exonerado segundo as motivações contidas no Decreto Municipal n.º 003/2025, no qual garantir-se-á a legalidade, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, paridade, provas lícitas etc. Repiso. Ainda que todas as nomeações ocorridas nos últimos 180 dias do ano de 2024 dos candidatos aprovados no último concurso público da Prefeitura de Coremas/PB para diversos cargos efetivos tenham como motivação única e dissimulada o aumento das despesas públicas da Prefeitura Municipal; ainda assim o Devido Processo Legal deve anteceder qualquer suspensão (por tempo indeterminado) das nomeações ou exoneração dos servidores públicos efetivos. Outrossim, em cognição sumária, o ato coator suspende a nomeações legais e as, eventualmente, ilegais dos candidatos aprovados no último concurso público para diversos cargos públicos efetivos. A parte autora demonstrou com prova pré-constituída que está aprovada em 4º lugar para o cargo público efetivo de agente comunitário de saúde no concurso público da Prefeitura Municipal de Coremas/PB realizado no ano de 2021; o resultado final do certame foi homologado pelo Decreto Municipal n.º 79/2022 publicado em 7/2/2022 (ID. 106087033), e o prazo de validade, prorrogado por mais dois anos pelo Decreto Municipal n.º 118/2024 publicado em 9/1/2024 (ID. 106087032); foi convocado pelo Edital de Convocação n.º 106087041/2024 publicado no dia 12/11/2024 (ID. 106087041); foi nomeada pela Portaria Municipal n.º 228/2024 publicada em 13/12/2024 (ID. 106087046); tomou posse e entrou em exercício em 16/12/2024 (ID. 106088099). O perigo da demora está na suspensão dos vencimentos do(a) paciente, que é servidor(a) público(a) municipal efetivo(a) pelo Decreto Municipal n.º 003/2025. Por fim, esta decisão não obsta a instauração de qualquer processo administrativo sobre a causa de pedir remota (p. ex., para apuração de nomeações para cargos públicos efetivos ilegais etc.), nem a validade das decisões administrativas neles proferidas. E, conquanto despiciendo, gizo que os fundamentos desta decisão se referem apenas aos servidores públicos efetivos. A “suspensão” de nomeações ou a exoneração de ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança são “ad nutum”. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, SUSPENDO a aplicação e os efeitos do ato coator (Decreto Municipal n.º 003/2025) em relação ao autor Altieres Rodrigues Abrantes e DETERMINO o seu retorno ao exercício do cargo público efetivo de agente comunitário de saúde com o pagamento da sua remuneração. FIXO a multa diária, em caso de descumprimento, de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) a contar da notificação pessoal da autoridade coatora. A parte impetrante deverá comparecer ao seu local de trabalho no prazo de 1 dia útil a contar da sua intimação do seu advogado via DJe. DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento (UNA), conforme disponibilidade da pauta da Juíza leiga. CITE-SE, pelo PJe, a parte ré para contestar no prazo legal e INTIME-A para comparecer na audiência, com a advertência de que o não comparecimento injustificado implicará na sua revelia. INTIME-SE a parte autora, por meio do seu advogado, para comparecer na audiência designada, sob pena de extinção do feito. Se ela não tiver advogado, deverá ser intimada pessoalmente. Todas as provas serão produzidas na referida audiência (art.28, LJEC). Incumbe aos advogados intimarem (art.455, CPC) as partes, que representam, e as testemunhas arroladas para comparecerem na audiência por videoconferência. ASSOCIEM-SE estes autos aos da APop n.º 0800816-81.2024.8.15.0561. INCLUA-SE o Ministério Público no PJe como terceiro interessado. CUMPRA-SE com prioridade. COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito 1“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). (…) 4. A cautelaridade do mandado de segurança é ínsita à proteção constitucional ao direito líquido e certo e encontra assento na própria Constituição Federal. Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei.” (STF, ADI 4296, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2021, DJe-202 Divulg 08-10-2021 Public 11-10-2021) 2 Não se olvide que exonerar se distingue de demitir.

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Juntada de Petição de cota

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)