Procedimento Comum Cível 0800665-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:04

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 11:13

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 11:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/04/2026, 02:12

Expedição de Carta.

17/03/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

25/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800665-29.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/10/2025, 07:53

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 03:13

Publicado Termo de Audiência em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA.

25/08/2025, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC

21/08/2025, 12:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/08/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

21/08/2025, 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento

08/08/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:31

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0800665-29.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Associação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 04 Data: 20/08/2025 Hora: 11:00, a ser realizadaDE FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. Cejusc II - Centro de conciliação Civel está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO 0800665-29.2025.8.15.2001 Horário: 20 ago. 2025 11:00 da manhã Horário do Pacífico (EUA e Canadá) Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/82629458858?pwd=n0uulVSuJrGypbilMVVs1HlqVHjVN3.1 ID da reunião: 826 2945 8858 Senha: 99fjm0 João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2025 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:54

Expedição de Carta.

08/07/2025, 10:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/08/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

08/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

11/04/2025, 13:12

Recebidos os autos.

11/04/2025, 13:12

Decorrido prazo de JOSE ISRAEL DE SALES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:51

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ISRAEL DE SALES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800665-29.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de desconstituição de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o Promovente requer a concessão de tutela antecipada, para o fim de se determinar à Promovida a imediata suspensão dos descontos realizados nos seus proventos, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", condenando o Promovido à devolução imediata dos valores descontados. Alega que é aposentado pelo INSS e a partir de fevereiro/2024 passou a ser descontado em seus proventos o valor de R$ 42.36 mensais, a título de "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", serviço que não fora por si contratado. PASSO A DECIDIR. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento. No caso presente, não é possível vislumbrar a presença de tais requisitos. Com efeito, ao alegar o Promovente que não contratou o serviço de "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", está alegando um fato negativo, que torna inviável a sua comprovação documental. Não há como se provar um fato negativo, de modo que somente com o exercício do contraditório é que se poderá ter o conhecimento pleno da situação fática, podendo-se concluir pela efetiva ausência de contratação. A mera negativa de contratação não é suficiente a se concluir pela probabilidade do direito autoral. Assim, estando ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Intimem-se as partes desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade pleiteada. João Pessoa, 03 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/03/2025, 23:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ISRAEL DE SALES - CPF: 077.844.514-31 (AUTOR).

03/03/2025, 23:09

Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:07

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ISRAEL DE SALES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800665-29.2025.8.15.2001 Intime-se o Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: a) endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ; b) comprovante de residência em nome próprio. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 13 de janeiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 08:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/01/2025, 12:32

Determinada a emenda à inicial

14/01/2025, 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE ISRAEL DE SALES - CPF: 077.844.514-31 (AUTOR).

14/01/2025, 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/01/2025, 09:31

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 09:31

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/09/2025 23:59.

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