Procedimento Comum Cível 0801495-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801495-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801495-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FÁBIO ALMEIDA SILVA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios pactuados em contrato de prestação de serviços firmado com os executados L. G. D. C. B., menor impúbere, representado por sua genitora BIANCA MATIAS DA COSTA. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, observo que a parte ré é residente e domiciliado no Bairro de Mangabeira, nesta Capital, localidade que não se encontra abrangida pela competência deste Foro Regional, conforme estabelecido na Resolução nº 55/TJPB. Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, como regra, no foro do domicílio do réu. Assim, resta evidente a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda. Ademais, conquanto a competência territorial seja, em regra, relativa e, portanto, insuscetível de reconhecimento de ofício, o presente caso apresenta peculiaridade que exige tratamento diverso. Nesta Comarca, há a distinção entre juízos centralizados e juízos distritais, sendo que, quando a demanda deve tramitar em juízo distrital por força da lei de organização judiciária, a competência se torna absoluta, por se tratar de uma distribuição funcional das atribuições entre os diversos juízos da mesma Comarca. Nesse sentido, o TJRS já decidiu assim: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA ENTRE FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 03 DO TJRS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro Centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, motivo pelo qual, domiciliada a parte em logradouro afeto a qualquer foro regional, a eles deverá ser remetido o feito, de ofício, pelo magistrado ao apreciar a inicial. Súmula 03 do TJRS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70072259757 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 03/02/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Distribuição do Fórum Regional de Mangabeira, ora competente, para o devido sorteio. Intime-se a parte autora acerca desta decisão, após, cumpram-se as diligências necessárias com brevidade. P.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801495-92.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BIANCA MATIAS DA COSTA em 08/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIO ALMEIDA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Decisão em 09/05/2025.

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