Procedimento Comum Cível 0802876-66.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802876-66.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE ARAUJO DA FONSECA. REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AMFEBRAS - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS,PENSIONISTAS, APOSENTADOS, EMPRESARIOS E CIDADAOS BRASILEIRO. DECISÃO Em razão da intimação de ID.100052999, a parte autora requereu a citação da ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA por edital. Nesse sentido, registre-se que, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital somente será cabível quando for desconhecida ou incerta a parte requerida, ou na hipótese de o sujeito passivo da demanda se encontrar em lugar ignorado ou inacessível. Sendo assim, a citação por edital constitui, portanto, uma modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar o réu. Ocorre que, no caso presente, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da citação infrutífera da ré ANFEBRAS (ID.100052999) e se manifestou, equivocadamente, pedindo pela citação por edital da ré UNIMED-RIO. Ademais, a tentativa de citação eletrônica da UNIMED-RIO não logrou êxito, motivo pelo qual deve ser realizada nova tentativa por carta de citação. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802876-66.2024.8.15.2003 [Serviços Hospitalares, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Tratamento médico-hospitalar]. indefiro, no presente momento processual, a citação por edital do réu UNIMED-RIO para que seja realizada nova tentativa de citação por carta e, em respeito ao princípio da colaboração processual, determino a consulta de endereços no sistema PANDORA quanto à ré ANFEBRAS. O Gabinete realizou pesquisa no sistema PANDORA (convênio do TJPB com o GAECO/MPPB) e identificou endereço do demandado (consultas anexas à decisão), que servirá para sua localização. Acaso não seja possível localizar a ré com as informações anexadas, caberá a citação por edital, em razão de está, após consulta de endereços nos sistemas, em local incerto e não sabido, com base no art. 256 do CPC. Sendo assim, determino o seguinte: 1 - CITE a ré UNIMED-RIO, por carta de citação, para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, assim como para especificar provas que pretende produzir; 2 - CITE a ré ANFEBRAS no endereço encontrado através do sistema PANDORA, por carta de citação, para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, assim como para especificar provas que pretende produzir; 3 - Frustrada a citação da ré ANFEBRAS no endereço encontrado, expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 4 - Apresentada contestação dos réus, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. O gabinete intimou o promovente da decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

16/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AMFEBRAS - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS,PENSIONISTAS, APOSENTADOS, EMPRESARIOS E CIDADAOS BRASILEIRO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Todas as movimentações(65)