Execução Fiscal 0803388-46.2024.8.15.0161 - TJPB

Execução Fiscal 0803388-46.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de diligência

08/09/2025, 08:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2025, 09:13

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 03:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:18

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS SOUTO SOUZA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 15:42

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803388-46.2024.8.15.0161 DESPACHO Trata-se de proposta pelo ESTADO DA PARAIBA contra EXECUÇÃO FISCAL MANOEL MISSIAS SOUTO SOUZA com esteio na CDA nº 2024.01.1.08535-28, expedida para cobrança de empréstimo inadimplido do Programa Empreender, com valor atualizado de R$ 29.077,80 (vinte e nove mil setenta e sete reais e oitenta centavos). Em decisão de id. 104360542, foi rejeitada a exceção de pré-executividade. Em petição de id. 107277510, o executado apresentou agravo de instrumento. Decido. A parte executada interpôs agravo de instrumento de forma equivocada, pois, conforme a legislação vigente, o recurso deveria ser dirigido diretamente ao tribunal competente para julgar a matéria, e não ao juiz que proferiu a decisão atacada. Dessa forma, diante do decurso do prazo da decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para a apropriação dos valores penhorados e de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 07 de abril de 2025 FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 09:13

Despacho

•06/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803388-46.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA PARAIBA contra MANOEL MISSIAS SOUTO SOUZA com esteio na CDA nº 2024.01.1.08535-28, expedida para cobrança de empréstimo inadimplido do Programa Empreender, com valor atualizado de R$ 29.077,80 (vinte e nove mil setenta e sete reais e oitenta centavos). Após a citação e decurso do prazo, houve penhora parcial através do sistema Sisbajud (id. 102589948). O executado manejou exceção de pré-executividade de id. 102758989 sustentando, resumidamente a decadência pela demora para a inscrição da CDA e nulidade da inscrição pela ausência de medidas preliminares, tais como protesto e intimação. Em manifestação, o Estado da Paraíba refutou as teses apresentadas pelo executado e pediu a continuidade da execução. Breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto doutrinário criado para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador. Com o tempo, alargou-se o manejo de tal ferramenta, inclusive nos casos em que não se trate de matéria reconhecida de ofício pelo julgador, mas cujo conhecimento não necessite de dilação probatória. Confira-se, a propósito, a elucidativa ementa proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: (...) Adotou-se, nesta Corte, como critério definidor das matérias que podem ser alegadas em objeção de pré-executividade o fato de ser desnecessária a dilação probatória, afastando-se, pois, o critério fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofício pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. 3. Agravo regimental não provido. STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, Relator: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 23/09/2008, DJe 23.10.2008 (grifo nosso) Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer. De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. No caso, verifico que as provas documentais trazidas aos autos não demonstram a ocorrência da prescrição da pretensão, como passo a explicar. A decadência está relacionada ao lançamento de tributos, o que não é aplicável ao caso, pois se cuida de dívida não tributária. De outro lado, a instauração do procedimento administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional – fato que inaugura o agir da Administração, consubstanciado num ato inequívoco de apuração dos fatos e, segundo disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, é causa que interrompe a prescrição. A orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária somente se inicia após a constituição definitiva do crédito, depois do encerramento de processo administrativo. Nessa linha: (...) 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.115.078/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa", Tema 324; "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental", Tema 329; "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'", Tema 330. (...) (AgInt no REsp n. 1.861.249/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (...) III - Quando a Administração inicia processo administrativo para exercício do poder de polícia, a instauração do procedimento administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional que corre contra ela, pois, como acima sustentado, é fato que inaugura seu agir, consubstanciado num ato inequívoco de apuração dos fatos e, segundo disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, combinado com seu parágrafo único, a instauração de procedimento administrativo pelo Banco Central do Brasil para o estudo e apuração de eventual dívida não tributária é causa que interrompe a prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de revolvimento fático-probatório. (AgInt no REsp n. 1.374.044/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) (...) 3. A cobrança da dívida ativa não tributária pressupõe o exaurimento da instância administrativa e a configuração dos atributos da exigibilidade, liquidez e certeza do crédito, razão pela qual não se cogita do transcurso do prazo prescricional antes do término do processo administrativo correspondente. Inteligência dos arts. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964. (AgInt no AREsp n. 1.060.646/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019.) Prosseguindo, a LEF prevê a suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a emissão da CDA: Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Importante consignar que tal norma é aplicável apenas às dívidas não tributárias, ante a reserva de lei complementar para tratar de prescrição do crédito tributário (tal reserva existe desde a ordem constitucional anterior). Não pode, portanto, lei ordinária estabelecer prazo prescricional da execução fiscal previsto em lei complementar: Art. 146 Cabe à lei complementar: (...) III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Pois bem. Pelas informações trazidas aos autos, o contrato foi celebrado em 09/05/2012, com vencimento final em 10/05/2015 e, após inadimplência, foi instaurado o processo administrativo 512/2012 que transitou em julgado apenas em 27/09/2024 (id. 102758995 - Pág. 15), inaugurando o prazo prescricional. Com a lavratura da CDA em 28/09/2024 (id. 101110770) a prescrição foi suspensa por 180 dias, consoante o art. 2º, §3º da LEF. Assim, considerando que a execução foi proposta em 28/09/2024 fica afastada a alegação de prescrição. No mais, as alegações de nulidade da constituição da dívida por falhas documentais exigem dilação probatória, inviável na via estreita da exceção. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução. Incabível a fixação de honorários. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios para a apropriação dos valores penhorados e de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 15 de janeiro de 2025 FABIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de diligência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MISSIAS SOUTO SOUZA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

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