Execução de Título Extrajudicial 0860914-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0860914-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDI ANNE FERNANDES DA ROCHA - PB29705, WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO - PB15660 EXECUTADO: FILIPE DIEGO OLIVEIRA COSTA DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0860914-77.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência percebido pelo executado, sob o argumento de viabilizar o prosseguimento da execução. Ocorre que o referido benefício tem natureza eminentemente assistencial e destina-se à garantia do mínimo existencial do beneficiário, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar são impenhoráveis, sendo que a exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo aplica-se exclusivamente a prestações alimentícias de qualquer origem, ou, ainda, quando os rendimentos superarem cinquenta salários mínimos mensais, hipóteses que não se verificam no caso concreto. No presente feito, verifica-se, em consulta ao extrato CNIS (via PREVJUD), que o executado percebe mensalmente o valor de R$ 1.518,00, quantia de natureza alimentar e indispensável à sua subsistência, de modo que a constrição pretendida afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o benefício assistencial percebido pelo executado. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar meios concretos para prosseguimento da execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)