Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: EDCARLOS CAZE PESSOA Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDCARLOS CAZE PESSOA - PB16499 Promovido(a):
EXECUTADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a)
EXECUTADO: PAOLA COUTINHO MARQUES - PB16702 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 3048937-21.2011.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente:
Vistos, etc. Compulsando os autos, vejo que foram registrados dois protestos para o mesmo título (guia de custas finais em atraso), de forma equivocada, conforme devidamente certificado no id 105953537. A guia de custas referente a este processo já estava gerada e anexada aos autos (id 53064226). O autor peticionou informando que não conseguiu pagá-la e que o cartório de protesto de títulos não o enviou a guia para pagamento (id 105984736), requerendo que o juízo o forneça a guia e oficie ao cartório para baixa do título. Considerando que a guia permanece ativa para este processo, e que só existe uma única guia, não duas, vejo que o pedido do autor deve ser deferido em parte. Não é possível oficiar ao cartório de registro para baixar os dois protestos, já que um deles, o correto, o autor deu causa para ser protestado e precisa arcar com os custos cartorários para levantamento, após emissão da certidão ou carta de anuência pelo cartório desta unidade. Todavia, o autor não pode ser penalizado com o pagamento de custas de dois protestos, sendo que somente um deveria existir. Assim, anexo a este despacho a única guia de custas atualizada e válida, com vencimento para 31/01/2025, cujo pagamento deverá ser feito pelo autor e comprovado nestes autos. Com a juntada do comprovante de pagamento, expeça-se carta de anuência para baixa do protesto abaixo colacionado, referente ao boleto de n.º 200.6.22.00503/01, cujo protocolo de protesto foi registrado sob o n.º 2022103167, enviado sob o n.º 455/2022: Em relação ao outro protesto registrado, de n.º 489/2022, protocolado sob o n.º 2022109616, abaixo colacionado, determino a expedição de ofício ao Cartório de Protesto de títulos Toscano de Brito para realizar a baixa sem custos ao autor, uma vez que foi registrado por equívoco. Cumpridas todas as diligências, devidamente certificadas nos autos, façam-me conclusos para eventual deliberação. Intime-se o autor para tomar conhecimento e para que, tão logo realize o pagamento da guia anexada, junte o comprovante nos autos, sob pena de, não o fazendo, o título permanecer protestado. Intime-se, também, quando da expedição da carta de anuência para levar ao cartório e proceda com a baixa do protesto correto. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO