Cumprimento de sentença 0001449-48.2014.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001449-48.2014.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SATURNINO DA SILVA. EXECUTADO: BANCO PAN. SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0001449-48.2014.8.15.0021 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos etc. Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por SATURNINO DA SILVA, em face de BANCO PAN, ambos qualificados. Após a prolação da sentença, as partes apresentaram termo de transação (id.93510309) e pugnaram pela homologação. É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. É importante salientar que é possível a homologação judicial do acordo depois da prolação da sentença ou do acórdão e/ou do seu trânsito em julgado, sem que tal ato constitua ofensa à coisa julgada. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID. 93510309 e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do NCPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, condeno o promovido apenas ao pagamento das custas. Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Não havendo necessidade de expedição de alvará, intime-se o promovido para que realize o recolhimento das custas, em dez dias. Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial, na forma regulada pela CGJ-PB. Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2025

Juntada de provimento correcional

Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SATURNINO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

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