Execução de Título Extrajudicial 0801293-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801293-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:57

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 08/08/2025

13/08/2025, 12:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:32

Publicado Sentença em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: CANDIDO JOSE DE ALENCAR FERREIRA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801293-18.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificado nos autos, por advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo, com a presente execução em face da CANDIDO JOSE DE ALENCAR FERREIRA LIMA. O promovente foi intimado para no prazo de 15 dias, emendando a inicial para acostar documento hábil para prosseguimento da execução, ou adequação dos pedidos ao rito da ação de conhecimento. Mesmo regularmente intimada, a Exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É este, em síntese, o relatório. Decido. O art. 321, do CPC, assim se expressa: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. À luz do art. 320, do CPC, temos: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, dispõe o art. 485, I, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”. In casu, autor, devidamente intimado, não emendou de forma satisfatória a inicial, restando, pois, documento hábil para prosseguimento da execução. Frente ao exposto, nos termos dos dispositivos supracitados, indefiro a petição inicial e, consequentemente, nos termos do art. 485, I, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por infringência ao art. 320, do CPC. Custas pagas. P. R. I. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, baixa na distribuição e arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

10/07/2025, 10:36

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/05/2025, 10:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:12

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801293-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Sabe-se que para que o contrato de financiamento possa ser considerado título executivo extrajudicial deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil). No caso em análise, ausente a assinatura de duas testemunhas, requisito formal de eficácia para que o contrato de financiamento seja considerado título executivo extrajudicial. Ademais, é necessário destacar que há possibilidade de aposição das assinaturas após a celebração do negócio jurídico, desde que anteriores ao ajuizamento da execução. Com efeito, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para acostar documento hábil para prosseguimento da execução, ou adequação dos pedidos ao rito da ação de conhecimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:58

Sentença

•14/07/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: CANDIDO JOSE DE ALENCAR FERREIRA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801293-18.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] Vistos etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, qualificado nos autos, por advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo, com a presente execução em face da CANDIDO JOSE DE ALENCAR FERREIRA LIMA. O promovente foi intimado para no prazo de 15 dias, emendando a inicial para acostar documento hábil para prosseguimento da execução, ou adequação dos pedidos ao rito da ação de conhecimento. Mesmo regularmente intimada, a Exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É este, em síntese, o relatório. Decido. O art. 321, do CPC, assim se expressa: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. À luz do art. 320, do CPC, temos: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, dispõe o art. 485, I, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial”. In casu, autor, devidamente intimado, não emendou de forma satisfatória a inicial, restando, pois, documento hábil para prosseguimento da execução. Frente ao exposto, nos termos dos dispositivos supracitados, indefiro a petição inicial e, consequentemente, nos termos do art. 485, I, do CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por infringência ao art. 320, do CPC. Custas pagas. P. R. I. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, baixa na distribuição e arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito