Execução de Título Extrajudicial 0801359-66.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 236.725,13

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de informação

17/12/2025, 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2025, 16:12

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/12/2025, 16:12

Juntada de ofício

18/11/2025, 12:25

Juntada de ofício

18/11/2025, 12:22

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:40

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:08

Juntada de Ofício

30/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:11

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801359-66.2019.8.15.0171. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO A PARTE BENEFICIARIA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS APRESENTAR OS DADOS DA CONTA BANCARIA DE SUA TITULARIDADE, A FIM DE POSSIBILITAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA. JOSILENE GALDINO DE ARAUJO Analista/técnico(a) Judiciário(a)

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:56

Todas as movimentações(121)

Juntada de informação

17/12/2025, 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/12/2025, 16:12

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/12/2025, 16:12

Juntada de ofício

18/11/2025, 12:25

Juntada de ofício

18/11/2025, 12:22

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:40

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:08

Juntada de Ofício

30/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 15:11

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801359-66.2019.8.15.0171. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO A PARTE BENEFICIARIA PARA NO PRAZO DE 05 DIAS APRESENTAR OS DADOS DA CONTA BANCARIA DE SUA TITULARIDADE, A FIM DE POSSIBILITAR QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA. JOSILENE GALDINO DE ARAUJO Analista/técnico(a) Judiciário(a)

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 10:52

Juntada de diligência

10/09/2025, 13:10

Expedido alvará de levantamento

10/09/2025, 13:06

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:05

Juntada de diligência

10/09/2025, 12:58

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial em que a parte Promovente requereu a penhora de valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome da Executada. É o que importa relatar. Decido. Conforme estabelece o art. 202, caput, da Constituição Federal (CF), "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." Portanto, o regime de previdência complementar possui natureza de direito privado, sendo opcional, complementar e independente do regime geral de previdência social, sendo uma de suas principais características o seu caráter contratual, diretamente ligado à necessidade de formação prévia de uma reserva financeira. O objetivo do pagamento da reserva financeira, representada pelo benefício contratado, é complementar a proteção do futuro do participante do plano de previdência privada e/ou de seus dependentes, garantindo, inclusive, a manutenção do atual padrão de vida no futuro. O resgate dessa reserva pode ser feito de forma antecipada pelo participante ou conforme previsto contratualmente, podendo ser recebido em uma única parcela ou por meio de pagamentos mensais. Adicionalmente, os valores depositados em um fundo de previdência privada podem também ser utilizados como simples investimentos financeiros com o objetivo de obter lucros no mercado de títulos. Assim, essa reserva financeira pode estar ou não protegida pela impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, do CPC. Se for demonstrado que o fundo é destinado à subsistência do participante e de sua família, poderá ser reconhecida a sua natureza alimentar. Diante disso, antes de decidir a respeito da penhora requerida pelo Exequente, determino o encaminhamento de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de valores ou investimentos em nome da devedora executada, fazendo juntar aos autos documentos que corroborem com o indicado. Por fim, intime-se o Promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a conta de sua titularidade. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 08:27

Decorrido prazo de SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 11:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial em que a parte Promovente requereu a penhora de valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome da Executada. É o que importa relatar. Decido. Conforme estabelece o art. 202, caput, da Constituição Federal (CF), "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar." Portanto, o regime de previdência complementar possui natureza de direito privado, sendo opcional, complementar e independente do regime geral de previdência social, sendo uma de suas principais características o seu caráter contratual, diretamente ligado à necessidade de formação prévia de uma reserva financeira. O objetivo do pagamento da reserva financeira, representada pelo benefício contratado, é complementar a proteção do futuro do participante do plano de previdência privada e/ou de seus dependentes, garantindo, inclusive, a manutenção do atual padrão de vida no futuro. O resgate dessa reserva pode ser feito de forma antecipada pelo participante ou conforme previsto contratualmente, podendo ser recebido em uma única parcela ou por meio de pagamentos mensais. Adicionalmente, os valores depositados em um fundo de previdência privada podem também ser utilizados como simples investimentos financeiros com o objetivo de obter lucros no mercado de títulos. Assim, essa reserva financeira pode estar ou não protegida pela impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, do CPC. Se for demonstrado que o fundo é destinado à subsistência do participante e de sua família, poderá ser reconhecida a sua natureza alimentar. Diante disso, antes de decidir a respeito da penhora requerida pelo Exequente, determino o encaminhamento de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de valores ou investimentos em nome da devedora executada, fazendo juntar aos autos documentos que corroborem com o indicado. Por fim, intime-se o Promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a conta de sua titularidade. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 08:45

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:06

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 21:46

Outras Decisões

29/08/2023, 15:04

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:35

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 11:57

Conclusos para decisão

27/06/2023, 10:49

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DA COSTA DUARTE em 16/06/2023 23:59.

26/06/2023, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de diligência

08/06/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:06

Juntada de informação

06/06/2023, 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2023, 13:35

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:15

Conclusos para decisão

15/12/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 10:51

Conclusos para despacho

25/11/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 17:20

Juntada de ofício

02/11/2022, 14:42

Juntada de documento de comprovação

08/08/2022, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 15:20

Conclusos para despacho

20/07/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 20:54

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 21:55

Juntada de ofício

30/06/2022, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:15

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2022, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 08:33

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:30

Juntada de Certidão

08/02/2022, 12:29

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 20:29

Outras Decisões

07/04/2021, 13:00

Conclusos para decisão

03/03/2021, 18:55

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 14:29

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 11:05

Outras Decisões

12/02/2021, 17:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 01:31

Conclusos para despacho

26/01/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 11:32

Outras Decisões

19/01/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:43

Conclusos para despacho

11/01/2021, 23:04

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 09:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 01:03

Conclusos para despacho

27/11/2020, 22:05

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 11:02

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:35

Conclusos para despacho

17/11/2020, 21:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 20:39

Juntada de Certidão

04/11/2020, 20:38

Deferido o pedido de

29/09/2020, 10:59

Conclusos para despacho

15/09/2020, 13:41

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/09/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 13:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DA COSTA DUARTE em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:27

Juntada de Petição de diligência

17/08/2020, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2020, 22:45

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 10:32

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2019, 11:12

Juntada de certidão

04/09/2019, 10:13

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/08/2019 23:59:59.

04/09/2019, 03:54

Juntada de Petição de petição

29/08/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 12:57

Conclusos para despacho

18/06/2019, 11:31

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 12:26

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:52

Despacho

•10/09/2025, 13:06

Despacho

•07/08/2025, 14:11

Despacho

•16/01/2025, 08:23

Despacho

•02/10/2024, 08:45

Decisão

•29/08/2023, 15:04

Despacho

•06/07/2023, 11:57

Decisão

•21/03/2023, 13:35

Despacho

•25/11/2022, 10:51

Despacho

•21/07/2022, 15:20

Despacho

•30/06/2022, 17:15

Despacho

•18/04/2022, 08:33

Decisão

•07/04/2021, 13:00

Decisão

•12/02/2021, 17:24

Todos os documentos(21)

Decisão

•11/12/2025, 16:12

Ato Ordinatório

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•22/10/2025, 10:52

Despacho

•10/09/2025, 13:06

Despacho

•07/08/2025, 14:11

Despacho

•16/01/2025, 08:23

Despacho

•02/10/2024, 08:45

Decisão

•29/08/2023, 15:04

Despacho

•06/07/2023, 11:57

Decisão

•21/03/2023, 13:35

Despacho

•25/11/2022, 10:51

Despacho

•21/07/2022, 15:20

Despacho

•30/06/2022, 17:15

Despacho

•18/04/2022, 08:33

Decisão

•07/04/2021, 13:00

Decisão

•12/02/2021, 17:24

Decisão

•19/01/2021, 12:43

Despacho

•14/12/2020, 09:58

Despacho

•18/11/2020, 10:35

Decisão

•29/09/2020, 10:59

Despacho

•25/03/2020, 10:32

Despacho

•16/07/2019, 12:57