Cumprimento de sentença 0801407-19.2021.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801407-19.2021.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de diligência

20/04/2026, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2026, 10:21

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 12:34

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/10/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:19

Juntada de certidão de prevenção

03/09/2025, 11:07

Recebidos os autos

03/09/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 10:17

Acórdão

•07/08/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801407-19.2021.8.15.0021. AUTOR: MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA REU: ROBERTO DA CONCEICAO S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO proposta por MARIA JOSE DA CUNHA MAROJA em face de ROBERTO DA CONCEICAO alegando a autora que celebrou contrato de aluguel com a parte ré no dia 01 de junho de 2012, com prazo de duração de 12 (doze) meses, pelo valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) o demandado tornou-se inadimplente. Acrescentou a autora que, o contrato firmado entre as partes foi sendo renovado tacitamente ao longo dos anos, até que no dia 19/10/2016, a parte Autora chegou a manifestar o seu interesse em reaver o imóvel. Para tanto, as partes chegaram a firmar um DISTRATO, objetivando a devolução amigável do imóvel e, para surpresa da Autora, em que pese o DISTRATO firmado, a parte Ré não precedeu com a devolução do imóvel, e ainda continuou a realizar o pagamento de alguns aluguéis na conta da Promovente, mesmo sem o consentimento desta, permanecendo no imóvel sem anuência da Autora. Aduz a autora, que o Réu chegou a pagar alguns meses de aluguel, em meses intercalados e desordenados, mesmo após assinatura do Distrato assinado em 19/10/2016. Com isso, tendo o LOCATÁRIO, ora Réu, permanecido no imóvel ao longo dos anos, o contrato de locação assumiu novamente as características de um contrato por prazo indeterminado. Por isto, a parte autora invocou a tutela jurisdicional objetivando a desocupação do imóvel. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em 29/03/2021, comunicando seu desejo em reaver o imóvel, já que conforme expressa redação da Lei do Inquilinato cabe às partes a denúncia do contrato a qualquer tempo, bem como para cobrar as várias parcelas em atraso, tendo o Réu recebido a Carta de Notificação no dia 07/05/2021. Citado (Id n. 98274270), o réu absteve-se de apresentar resposta. Na sequência, o autor requereu o julgamento antecipado (Id n. 101841058). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Da revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito. Considerando o decurso do prazo da parte ré para contestar, decreto a revelia do promovido, o que enseja, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, assim como o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, do Código de Processo Civil, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas. Diante da análise dos autos observo que o autor pretende a desocupação do imóvel. O réu, devidamente citado, não contestou, operando-se sobre ele os efeitos da revelia. Tradicionalmente, no processo de conhecimento comum, a decretação da revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC), salvante as hipóteses do art. 345. Nessa situação, não está o julgador compelido a proferir juízo de procedência do pleito, se os elementos probatórios constantes do processo, ainda que não tenham sido alegados pelas partes, indicarem solução diversa, visto que a presunção daí decorrente é de natureza relativa e vige em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (arts. 371 do CPC). Nesse sentido, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ainda mais quando os autos são instruídos com provas mínimas que atribuem verossimilhança às alegações autorais. Nesse sentido, seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO. Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. O contrato de locação e o valor do débito foram comprovados. Para se eximir da obrigação pleiteada pelo autor deveria o réu ter comprovado o pagamento pontual dos aluguéis e encargos contratuais. Relação obrigacional locatícia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietário. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO(TJ-RJ - APL: 02983610720168190001, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA. EFEITOS. INADIMPLEMENTO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. Os efeitos da revelia consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados e não contestados, e não se aplicam às teses jurídicas, aos fatos inverossímeis ou àqueles contrários às provas constantes dos autos. Diante do inadimplemento contratual, correta a sentença vergastada que, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, rescindiu o contrato firmado entre as partes.(TJ-DF 07112011220198070001 DF 0711201-12.2019.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso vertente, frente à prova produzida, o juízo de procedência dos pedidos de reconhecimento da rescisão do contrato e despejo impõe-se. Os documentos acostados pela autora e os efeitos da revelia dão conta do inadimplemento do demandado. Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na ação de despejo e CONFIRMO A LIMINAR concedida, bem como concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, para desocupação voluntária, sob pena de evacuação compulsória, a teor do art. 65 da Lei nº 8245/91. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, levando em consideração o zelo do advogado da parte, a simplicidade da questão debatida, a duração do processo e a desnecessidade e dilação probatória. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e INTIME-SE a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo: 1. EXPEÇA-SE ALVARÁ de liberação em prol a autora DA CAUÇÃO, já depositada em juízo no id. 55910372; 2. EXPEÇA-SE mandado de despejo para desocupação voluntária, se for o caso, devendo a Serventia observar, no que couber, os prazos previstos no art. 63, da Lei nº 8.245/91; 3. Findo o prazo para desocupação voluntária, contado da data da notificação, EXPEÇA-SE mandado de despejo imediato. Para tanto, autorizo emprego de força, inclusive arrombamento, nos termos do art. 65, da Lei acima referida. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça observar, se for o caso, que os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado (art. 65, 1º, da Lei de Locação); 4. Cumpridas as determinações acima e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ANDERLEY FERREIRA MARQUES Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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