Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801850-05.2021.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801850-05.2021.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801850-05.2021.8.15.0171 Autor: MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: MUNICIPIO DE MONTADAS DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por MAIA & MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do MUNICÍPIO DE MONTADAS, ambos já qualificados nos autos, objetivando a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de prestação de serviços jurídicos. Nos termos da sentença de fls. 684/392, a pretensão autoral foi julgada procedente em parte. Após a interposição da apelação, as partes firmaram um acordo (fls. 873/876). Em seguida, o apelo não foi conhecido, em razão da prejudicialidade decorrente da desistência tácita ao firmar-se acordo extrajudicial. Ainda, foi determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para análise do pedido de homologação (fls. 877/879). À fl. 881, JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ requereu a sua habilitação como credor e terceiro interessado, uma vez que segundo a cláusula segunda da alteração contratual da sociedade de advogados, ficou estabelecido que o requerente tem direito a receber 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis provenientes dos honorários advindos da prestação de serviços, ao Município de Montadas, no processo n.º 0000543-18.2007.4.05.8201. Com o retorno dos autos, foi determinada a intimação do Autor para manifestar-se. Intimado, o promovente requereu o indeferimento do pedido de habilitação pelo terceiro e pugnou pela homologação do acordo firmado extrajudicialmente com o demandado. Decido. I- Do acordo. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, consagra o princípio da legalidade como pilar fundamental da atuação da Administração Pública. Tal princípio determina que os atos administrativos só podem ser praticados com base em autorização expressa na lei. Diferentemente dos particulares, que têm liberdade para agir salvo proibição legal, o administrador público está restrito a fazer apenas o que a norma permite. Essa submissão da Administração Pública à lei está diretamente relacionada ao princípio da indisponibilidade do interesse público. No caso de celebração de acordos judiciais ou extrajudiciais, como o ora apresentado, a obrigatoriedade de previsão legislativa específica é condição inafastável para a validade do ato, isso porque permitir que a Fazenda Pública celebre acordos sem amparo legal seria autorizar também a disposição de interesses públicos por mera conveniência administrativa, subvertendo o regime jurídico próprio da Administração, o que, notadamente, esbarra nos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público. In casu, como consta no próprio termo de acordo, o município de Montadas não possui lei específica para regulamentar acordos, o que, por conseguinte, impossibilita a homologação da transação, ainda que haja deságio favorável à Fazenda Pública. A esse respeito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSÁRIO RESPEITO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Os interesses públicos são indisponíveis, o que significa que a própria Administração Pública não os titulariza e nem tem disponibilidade sobre eles, cabendo-lhe apenas a função de curadoria, respeitando as finalidades predeterminadas pela lei. É permitido à Fazenda Pública celebrar transações nos autos em que seja parte, desde que haja lei conferindo essa possibilidade ao Procurador-Geral da pessoa jurídica de direito público respectiva, o qual, por sua vez, autoriza o procurador do processo em questão a celebrar o acordo. (TJ-MG - AC: 10191070106593001 Corinto, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO - ACORDO JUDICIAL CELEBRADO PELO PODER PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 12.153/2009 - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI N.º 9.469/1997 - NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE - ÂMBITO DE APLICAÇÃO RESTRITO À ESFERA FEDERAL. REEXAME CONHECIDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não havendo Lei que autorize o município, por seu procurador ou qualquer outro agente, a celebrar acordo em processos judiciais, a sentença de piso não deve ser confirmada. 2. Reexame conhecido. Sentença de piso cassada. (TJ-RR - RN: 0020137001275 0020.13.700127-5, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 11/02/2016) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ÔNUS AO ERÁRIO. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 750, I DO CPC/73. APLICAÇÃO ANALÓGICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSIGIR EM JUÍZO. PREVISÃO LEGAL AUSENTE. PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS. NÃO PACTUADO. VANTAGEM ECONÔMICA AO ERÁRIO. AUSENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. LEGALIDADE. ISONOMIA. IMPESSOALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ATOS EXECUTÓRIOS INVALIDADOS. RETORNO À ORIGEM. 1- Trata-se de remessa necessária de sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, homologou o acordo celebrado entre as partes, com reconhecimento de crédito na ordem de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em favor da autora, e extinguiu o processo com resolução do mérito; 2- O acordo firmado pela Fazenda Pública com imposição de ônus financeiro ao erário, máxime em valor elevado e superior à quantia atribuída à causa, mostra-se suficiente a justificar a aplicação analógica do inciso I do art. 496 do CPC à sentença, correspondente ao inciso I do art. 750 do CPC/73 (vigente à época), atraindo sua submissão ao reexame necessário pelo juízo ad quem. Precedentes do STJ; 3- Tendo em vista o caráter público do reexame oficial, que lhe afasta a incidência do instituto da preclusão consumativa, ainda que a omissão da remessa necessária tenha sido identificada tardiamente, seu suprimento afirma-se imperativo e exigível, inclusive, de ofício, já que importa em condição de validade da sentença, sem a qual não se opera seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ; 4- A jurisprudência nacional é firme no reconhecimento da validade do acordo judicial celebrado pela Fazenda Pública, observada a indisponibilidade dos bens púbicos, assim como os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e interesse público, desde que: a) exista lei geral ou específica que autorize o representante da pessoa de direito público a transigir em juízo; b) o pagamento seja sujeito ao regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88; e c) importe em vantagem financeira ao erário. Precedentes do STJ; 5- Observados os termos da sentença homologatória sob exame, depreendem-se insatisfeitas as três condições autorizadoras da transação pela Fazenda Púbica em juízo. Isto porque: a) a Lei Orgânica do Município de Alenquer não contempla qualquer autorização para celebração de acordo em nome do ente municipal; b) foi pactuado o pagamento mediante depósito direto dos valores na conta bancária do patrono da autora; e c) o valor do acordo consiste em quase o dobro da quantia atribuída à causa, com base em majoração do pedido posterior ao oferecimento da contestação, em violação à remansosa jurisprudência do STJ; 6- Considerando que o trânsito em julgado da sentença insere-se na categoria de ato administrativo inexistente, porquanto carente do aperfeiçoamento conferido pelo reexame oficial e, diante da inequívoca eiva de vícios identificados no acordo homologado, impõe-se a desconstituição da sentença, com a consequente invalidação de todos os atos executórios que a sucederam; devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento da instrução processual; 7- Reexame necessário conhecido. Sentença desconstituída. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 33ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 25/09/2023 a 2/10/2023, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e desconstituir a sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0001757-39.2012.8.14.0003, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, 1ª Turma de Direito Público) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da autora de executar termo de rescisão contratual amigável e receber do Município o montante de R$ 4.896.164,36, acrescidos dos consectários legais. Sentença de improcedência na origem, por ausência de legitimação do Alcaide para firmar o acordo que integra o título executivo. Insurgência da autora. Descabimento. Termo de acordo que se pretende executar nulo de pleno direito, por ausência de pressuposto de validade. Necessidade de lei específica autorizando o Poder Público a dispor, judicial ou extrajudicialmente, do patrimônio público, sob pena de violação dos princípios administrativos da estrita legalidade e indisponibilidade. À mingua da anuência do Poder Legislativo, o Município não manifestou sua vontade, tornando nulo o título que se colima executar. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10005659720178260115 SP 1000565-97.2017.8.26.0115, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019) (Grifei) Tem-se, portanto, que o requisito fundamental à transação não restou observado, qual seja, lei que autorize o acordo, o que, por conseguinte, afasta a possibilidade de homologação. Ademais, importa registrar que cada ente público deve emitir a autorização específica, não podendo o Município valer-se de leis federais ou estaduais que não sejam aplicáveis, por disposição legal expressa, ao ente municipal. Diante do exposto, não homologo o acordo de evento 99831341. No tocante ao pedido de habilitação, tem-se que ainda não foi oportunizado ao demandado que se manifeste, o que se revela necessário. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido de habilitação. Escoado o prazo recursal, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTADAS em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ALESSANDRA CAVALCANTI RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(44)