Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARCELO LIMA MACHADO
REU: BANCO PAN AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290, DO C.P.C.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº 0804578-47.2024.8.15.2003
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL proposta por MARCELO LIMA MACHADO em face do BANCO PAN, ambos qualificados nos autos. Decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, determinando a intimação da parte promovente para o necessário recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada, a parte promovente não se manifestou nos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Este Juízo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, e, ato contínuo, determinou a intimação daquela para comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte promovente, conforme se observa pelo caderno processual, não se manifestou nos presentes autos. Registre que inexiste notícia de agravo de instrumento nos autos. A hipótese, portanto, é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do C.P.C: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. (grifei). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO INCORRETO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE REALIZADA NA PESSOA DO SEU PATRONO. INÉRCIA CERTIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 290, DO C.P.C. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ/RJ, Apelação n. 0297990-09.2017.8.19.0001, Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/07/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR DECISÕES QUE RESTARAM PRECLUSAS. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PREPARO. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 290 E 485, IV DO C.P.C. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RJ, Apelação n. 0111743-17.2017.8.19.0001, Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 20/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS ante ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, via de consequência, DECLARO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do C.P.C. Com o trânsito em julgado, arquive com a devida baixa. Publique. Registre. Intimem. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 10 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito