Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0856645-92.2024.8.15.2001 - TJPB

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0856645-92.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) 0856645-92.2024.8.15.2001 [Acessão] SUSCITANTE: ANGELINI GURGEL BELLO BUTRUS SUSCITADO: OSVALDO DE BARROS JUNIOR SENTENÇA PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. ARTIGO 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposta por ANGELINI GURGEL BELLO BUTRUS, em face de OSVALDO DE BARROS JUNIOR, nos termos da petição inicial apresentada no Id 99398016. Após a tentativa sem êxito de citação do promovido, a autora foi intimada para promover a citação válida, sob pena de extinção do processo, contudo, deixou transcorrer o prazo e não se pronunciou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o réu não foi devidamente citado para responder à ação, conforme exigido pelo ordenamento jurídico, uma vez que a parte autora não promoveu diligências para a efetiva citação, o que configura a falta de pressuposto processual necessário à continuidade do processo. A citação é um ato processual essencial para que o réu tome conhecimento da demanda e tenha a possibilidade de se defender, sendo, portanto, imprescindível para a regularidade do processo. A falta de citação válida é causa de extinção do processo, por ausência de pressuposto processual. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida.(TJ -AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) Dessa forma, tendo em vista a ausência de citação, não há como prosseguir com a tramitação do feito, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I.C Arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELINI GURGEL BELLO BUTRUS em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Indeferido o pedido de ANGELINI GURGEL BELLO BUTRUS - CPF: 051.019.344-70 (SUSCITANTE)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(45)

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