Procedimento Comum Cível 0879476-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879476-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879476-37.2024.8.15.2001. AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: R&R PECAS AUTOMOTIVAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Dano Material com Pedido de Tutela Antecipada, promovida por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., já qualificada nos autos, em face de R&R PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, igualmente qualificada, na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de provimento jurisdicional determinando que o réu proceda com o ressarcimento do valor de R$ 3.009,91 (três mil e nove reais e noventa e um centavos), referente ao IPVA do exercício de 2023 (ID 105703537). A parte autora narra que, na qualidade de companhia de seguros, sub-rogou-se nos direitos do veículo Marca/Modelo: I/CITROEN C4L A THP TEND, Ano/Modelo: 2014/2015, Placa: OZY8D00, Chassi: 8BCND5FMYFG509830 (ID 105703537). Informa que, em 22/11/2022, o referido veículo foi levado a leilão e arrematado por RONIEL FERREIRA BATISTA, ora réu, sendo retirado do pátio em 07/03/2023 (ID 105703546 e ID 105703548). Alega que o arrematante, apesar de ter procedido com a transferência do veículo para seu nome, deixou de recolher o IPVA referente ao exercício de 2023, cuja responsabilidade lhe incumbia. Diante da inércia do réu, a autora, para evitar a inscrição de seu nome em dívida ativa junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, efetuou o pagamento do IPVA de 2023, no valor de R$ 3.009,91 (três mil e nove reais e noventa e um centavos), em 15/12/2023 (ID 105704149). Alega, ainda, que, no intuito de solucionar a questão amigavelmente, a autora notificou extrajudicialmente o réu, solicitando o ressarcimento do valor pago, conforme notificação extrajudicial (ID 105704151) e e-mail de confirmação de recebimento datado de 17/09/2024 (ID 105704152). Contudo, o réu não teria respondido nem efetuado o ressarcimento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.009,91. Despacho determinando a intimação pessoal da parte ré, por mandado, para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 05 dias (ID 119352760). O réu não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso "sub judice", após uma análise perfunctória dos autos, e, portanto, não exauriente, verifica-se que a ausência do perigo de dano tal como alegado, na medida em que a mera existência de um débito pecuniário, por si só, não é suficiente para configurar o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Com efeito, para a concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa em demandas de cunho meramente patrimonial, é imprescindível a demonstração de que a espera pelo provimento final do processo possa inviabilizar ou tornar inócua a satisfação do direito material. Não há nos autos qualquer elemento que indique risco de insolvência do réu, dilapidação de patrimônio ou qualquer outra circunstância excepcional que justifique a antecipação do ressarcimento do valor de R$ 3.009,91. Nesse cenário, a satisfação de um crédito de natureza pecuniária, em regra, pode ser plenamente obtida ao final do processo, caso procedente a ação, mediante a cumprimento de sentença condenatória, sem que a demora inerente ao trâmite processual ordinário comprometa a utilidade do provimento jurisdicional. Registre-se, neste viés, que o perigo de dano não se confunde com o mero desconforto ou a inconveniência decorrente da espera pela solução definitiva da lide. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 334, §4º do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação, tendo em vista a experiência deste juízo indicar que ações da mesma natureza apresentam baixíssima taxa de conciliação, o que faço com fulcro no princípio da razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC). Contudo, fica a parte requerida ciente de que deverá, por ocasião da contestação, informar se, no presente caso concreto, há proposta de acordo a ser apresentada. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, ocasião em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em seguida, façam-se os autos conclusos para análise das provas especificadas pelas partes, se as houverem requerido; caso contrário, conclua-se o feito para julgamento. Diligências necessárias. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 3 de novembro de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de R&R PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de R&R PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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