Procedimento Comum Cível 0808738-18.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808738-18.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de resposta

08/04/2025, 07:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de resposta

04/04/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. M. D. S. S.REPRESENTANTE: JULIANE MARTINS GENUINO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) REPRESENTANTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 RÉU: COLÉGIO VILA LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0808738-18.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C TUTELA DE URGÊNCIA manejada pela parte autora, acima nominada. Citada, a parte promovida não contestou, onde foi decretado a sua revelia. A parte autora atravessou petição, comunicando a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese em tela consiste em comunicação de desistência da ação. O pleito deve ser homologado judicialmente, para a produção dos seus devidos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200 do C.P.C. Saliente-se que a parte ré não ofereceu contestação, razão pela qual é desnecessária a sua anuência. Nesse tom, é forçoso o julgamento do presente feito sem análise do mérito, conforme letra do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, declarando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do C.P.C. A exigibilidade do débito fica suspensa, porquanto a parte litiga ao abrigo da gratuidade de justiça. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ausente o interesse recursal, arquivem-se de imediato. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. M. D. S. S.REPRESENTANTE: JULIANE MARTINS GENUINO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 Advogado do(a) REPRESENTANTE: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 RÉU: COLÉGIO VILA LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0808738-18.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C TUTELA DE URGÊNCIA manejada pela parte autora, acima nominada. Citada, a parte promovida não contestou, onde foi decretado a sua revelia. A parte autora atravessou petição, comunicando a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese em tela consiste em comunicação de desistência da ação. O pleito deve ser homologado judicialmente, para a produção dos seus devidos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200 do C.P.C. Saliente-se que a parte ré não ofereceu contestação, razão pela qual é desnecessária a sua anuência. Nesse tom, é forçoso o julgamento do presente feito sem análise do mérito, conforme letra do art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, declarando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do C.P.C. A exigibilidade do débito fica suspensa, porquanto a parte litiga ao abrigo da gratuidade de justiça. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ausente o interesse recursal, arquivem-se de imediato. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. M. D. S. S.REPRESENTANTE: JULIANE MARTINS GENUINO. RÉU: COLÉGIO VILA LTDA. DECISÃO de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de DireitoVistos, etc; Em consulta ao sistema P.J.e constatei que a parte promovente ajuizou a ação de n. 0800470-38.2025.8.15.2003, na qual também pleiteou que a promovida seja compelida a efetuar a sua rematrícula. Naqueles autos, requereu ainda indenização por danos morais, tendo todavia, pugnado posteriormente pelo reconhecimento da desistência do processo dada a resolução do impasse em sede administrativa. Há, inclusive, parecer do Ministério Público Estadual pela homologação do pedido de renúncia da ação. Destarte, antes de qualquer providência, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0808738-18.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Estabelecimentos de Ensino] intime-se a parte promovente para manifestação acerca de possível perda do interesse de agir deste processo, visto que comunicou em demanda conexa a efetivação do único pedido objeto dos autos em esfera administrativa. Prazo de 15 (quinze) dias. Tão somente após a resposta da requerente ou decorrido o prazo de intimação deste ato, cumpra o disposto no despacho de ID: 110235031, abrindo vistas dos autos ao Ministério Público Estadual. João Pessoa/PB, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. M. D. S. S.REPRESENTANTE: JULIANE MARTINS GENUINO. RÉU: COLÉGIO VILA LTDA. DECISÃO de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de DireitoVistos, etc; Em consulta ao sistema P.J.e constatei que a parte promovente ajuizou a ação de n. 0800470-38.2025.8.15.2003, na qual também pleiteou que a promovida seja compelida a efetuar a sua rematrícula. Naqueles autos, requereu ainda indenização por danos morais, tendo todavia, pugnado posteriormente pelo reconhecimento da desistência do processo dada a resolução do impasse em sede administrativa. Há, inclusive, parecer do Ministério Público Estadual pela homologação do pedido de renúncia da ação. Destarte, antes de qualquer providência, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0808738-18.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Estabelecimentos de Ensino] intime-se a parte promovente para manifestação acerca de possível perda do interesse de agir deste processo, visto que comunicou em demanda conexa a efetivação do único pedido objeto dos autos em esfera administrativa. Prazo de 15 (quinze) dias. Tão somente após a resposta da requerente ou decorrido o prazo de intimação deste ato, cumpra o disposto no despacho de ID: 110235031, abrindo vistas dos autos ao Ministério Público Estadual. João Pessoa/PB, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 22:32

Extinto o processo por desistência

03/04/2025, 21:57

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 14:01

Outras Decisões

03/04/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:29

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2025, 22:31

SENTENÇA

•03/04/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. M. D. S. S.REPRESENTANTE: JULIANE MARTINS GENUINO. REU: COLEGIO VILA LTDA. DECISÃO Processo n. 0808738-18.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por K. M. D. S. S., representado por sua genitora JULIANE MARTINS GENUINO, objetivando a determinação para que a instituição particular COLÉGIO VILA LTDA realize a rematrícula do autor no 3º ano do ensino fundamental, sob a alegação de que a instituição recusou-se a renovar a matrícula, justificando a inexistência de vagas. É o que importa relatar. Decido. - Da gratuidade judiciária Em se tratando de menor impúbere, a análise da hipossuficiência para arcar com as despesas processuais é presumida, pois deve levar em consideração a própria capacidade financeira da parte autora e não a dos seus genitores, que apenas as representam. Os benefícios da gratuidade judiciária devem ser concedidos à promovente, menor de idade que, sequer, detém capacidade laborativa, sendo, pois, inconteste presunção de hipossuficiência, conforme sólido entendimento do STJ, (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que faço com espeque no artigo 98 do CPC. - Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os requisitos não restaram comprovados. As escolas particulares possuem autonomia organizacional e administrativa, incluindo a gestão de vagas disponíveis para alunos, conforme os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual previstos na Constituição Federal, art. 170. Tal autonomia lhes confere a prerrogativa de estabelecer critérios para a renovação de matrículas, desde que não violem o ordenamento jurídico ou pratiquem condutas discriminatórias. Nos termos do art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é vedada qualquer forma de discriminação no acesso ou permanência na educação. No entanto, nos autos, não há qualquer elemento que demonstre que a recusa da escola decorreu de preconceito ou discriminação em razão de raça, origem, deficiência ou qualquer outro fator vedado por lei. A justificativa apresentada pela instituição baseia-se na ausência de vagas, o que é motivo legítimo, desde que real e devidamente comprovado, conforme depreende-se, à princípio, através da negativa colacionada pelo próprio requerente no ID 105727555. A relação entre os responsáveis e a escola é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a prestação de serviços educacionais configura uma relação de consumo. O CDC, em seu art. 39, IX, permite a recusa de serviços quando a prestação estiver limitada pela capacidade da instituição. No caso em análise, a escola apresentou justificativa objetiva e não abusiva: a inexistência de vagas disponíveis. Não se verifica, portanto, em sede de cognição sumária, própria das decisões interlocutórias, qualquer violação ao art. 39 do CDC, prática discriminatória ou arbitrária. Ademais, verifico que fora oportunizada a rematrícula em período estabelecido pela instituição de ensino (ID 105727555, pág. 03), cuja ausência de divulgação demanda dilação probatória. Diante da inexistência de prova de discriminação e da justificativa legítima apresentada pela instituição, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Ademais, a questão envolve o direito à educação, que pode ser plenamente garantido pela rede pública de ensino, sendo este o dever primordial do Estado, conforme art. 208 da Constituição Federal. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a rematrícula do aluno junto à instituição particular de ensino demandada. - Demais determinações Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Ato contínuo, havendo interesse de menor, proceda com o cadastro do Ministério Público estadual como terceiro interessado, intimando-o para emissão de parecer meritório no prazo legal. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

20/01/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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