Execução de Título Extrajudicial 0826317-68.2024.8.15.0001 - TJPB

Transitado em Julgado em 22/10/2025

22/10/2025, 07:46

Decorrido prazo de DIEGO DELLYNE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:56

Publicado Sentença em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO DELLYNE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ERIVAN SOARES SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0826317-68.2024.8.15.0001 [Honorários Advocatícios] Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. O exequente reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado através do SISBAJUD (Id. 112300189). Este Juízo deferiu o pedido, contudo a pesquisa retornou resultado negativo (Id. 120120657). Decido. Este Juízo realizou diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, bem como determinou e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (Id. 101961338, 104355110, 105937379, 106284386, 107448179, 107448183, 107448184, 107448185, 107448186, 107448187, 115430159 e 120120657), contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução. A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido. Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/09/2025, 20:39

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:36

Juntada de documento de comprovação

12/08/2025, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 20:46

Conclusos para despacho

12/05/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:01

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada, nos moldes do art.Art. 312, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da juntada de novos documentos, a seguir indicados: ID 110033300.

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 08:04

Decorrido prazo de ERIVAN SOARES SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:21

Juntada de Petição de diligência

27/03/2025, 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 19:32

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 09:56

Outras Decisões

10/02/2025, 15:41

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:55

Juntada de Certidão

06/02/2025, 15:54

Juntada de Alvará

05/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.

23/01/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

23/01/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para apresentar os seus dados bancários. Após, expeça-se o competente alvará. Prazo 10 dias.

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 08:34

Juntada de documento de comprovação

17/01/2025, 08:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/01/2025, 10:57

Conclusos para decisão

19/12/2024, 08:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/12/2024, 08:19

Decorrido prazo de ERIVAN SOARES SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:40

Juntada de Petição de certidão

16/12/2024, 10:17

Expedição de Carta.

26/11/2024, 16:04

Juntada de documento de comprovação

26/11/2024, 15:49

Juntada de documento de comprovação

15/10/2024, 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/09/2024, 07:25

Decorrido prazo de ERIVAN SOARES SILVA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de certidão

12/09/2024, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:33

Conclusos para despacho

17/08/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

17/08/2024, 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/08/2024, 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2024, 17:11

Distribuído por sorteio

14/08/2024, 17:11

—

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de DIEGO DELLYNE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

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