Procedimento Comum Cível 0801866-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801866-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801866-56.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata a espécie de AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA JOSE DE OLIVEIRA VIRGINIO em face de LUCAS ABRAAO DE MATOS LUIZ SILVA, menor impúbere e em face de WELLINTÂNIA DE MATOS LUIZ. Conforme se verifica na exordia, o menor reside na cidade de Santa Rita/PB. Autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que a menor LUCAS ABRAAO DE MATOS LUIZ SILVA reside no município de Santa Rita/PB. Preconiza o artigo 227, parágrafo 3º, inciso IV, do capítulo VII, da Constituição Federal, a necessidade de ações a fim de que seja assegurada vida digna à criança e ao adolescente. O art. 147 ECA instrumentaliza a norma constitucional e contém mandamento que assegura à criança o foro de sua residência para as ações de seu interesse, considerando como residência a mesma daqueles que lhe detêm a guarda e responsabilidade, disposição legal existente em atenção ao princípio que estabelece a prevalência do interesse da criança sobre qualquer outro bem ou interesse tutelado. Tem-se, do caso em tela, que o menor reside em companhia da sua avó paterna na cidade de Santa Rita/PB e, por conseguinte, a competência para processar e julgar a presente ação é da Comarca competente de Santa Rita/PB. Referida competência prevista no artigo 147, do ECA, é de natureza absoluta e determinada pelo local de residência de quem exerce a guarda ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o tema: “Súmula 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Trata-se, pois de norma protetiva dos interesses prioritários da criança e do adolescente, tendo em vista a relevância da fixação da competência do Juízo do lugar onde se encontra o menor, para a celeridade da prestação jurisdicional e para se evitar prejuízos à criança e transtornos à parte que exerce sua guarda de fato no cumprimento de atos de processo em curso fora do seu domicilio. Nesse sentido, colaciono decisões dos Tribunais e do próprio STJ, abaixo transcritas: “CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DOINTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DEPRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, doECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, nãosendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse domenor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como ocompetente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejamconexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante(STJ - CC: 102849 CE 2009/0016921-2, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data deJulgamento: 27/05/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090603 --> DJe 03/06/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. LIDEAJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.As causas de que envolvem interesse de menor devem ser analisadas conforme o melhor interesse dacriança ou do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência relevaa prevalência da proteção integral do menor, na linha do que impõe o art. 227 da CF. 2. Malgrado o art.100, II, do CPC traga uma norma de competência territorial, passível pois de renúncia e prorrogação, oque obstaria o reconhecimento de ofício de sua violação (STJ, Súmula 33), quando se tratar de açãoalimentícia proposta contra menor, em ordem aos ditames da proteção integral (CF, art. 227) e ao quedispõe o art. 147, I, do ECA, em regra, essa lide deverá ser proposta no foro do domicílio do seurepresentante legal, consoante entendimento do c. STJ. 3. Na espécie, cuidando-se de regra decompetência absoluta, está correta a decisão objurgada que, de ofício, declinou da competência do juízo de origem para processar e julgar a ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante em favor deum dos juízos de família da comarca do domicílio do alimentando menor. 4. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-DF - AGI: 20150020103944, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ªTurma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2015. Pág.: 278). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORIMPÚBERE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO ALIMENTADO. EXCEÇÃO PREVISTA NOART. 147 DO ECA. APELAÇÃO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I A competência para o processamento e julgamento das ações de alimentos é, em regra, relativa e prorrogável pela inércia dos litigantes. II Contudo, no caso de demanda que verse sobre alimentos demenores impúberes, essa competência se torna absoluta, a teor do previsto no art. 147 do ECA. Destemodo, deve a sentença de primeiro grau ser declarada nula. III Apelação civel conhecida e provida. IV Decisão unânime.(TJ-PA - AC: 00002577120048140035 BELÉM, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 30/11/2009, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/12/2009).” As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Por fim, a competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta, podendo ser declarada de ofício. POSTO ISSO, pelos Princípios de Direito aplicáveis ao caso e com fundamento no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, declino, de ofício, da competência em favor do Juízo de uma das Varas de Família da Comarca de competente de Santa Rita/PB, para onde determino a remessa dos presentes autos para os devidos fins, providenciando-se a baixa e demais anotações de estilo. Intime-se para ciência e remeta-se o feito. Providências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

18/03/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 2ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de informação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Expedição de Mandado.

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