Execução Fiscal 0842950-57.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842950-57.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842950-57.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: OPEN COMMUNICATIONS SECURITY LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela exequente ID 105811913. Nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 246, do CPC, e c/c art. 18, da Resolução 455/22 do CNJ, CITO, a parte executada, por via eletrônica e através do Domicílio Eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução (art. 8º, inciso I, da LEF). Arbitro os honorários advocatícios desta execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, o percentual será reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC (art. 1º c/c o art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, à escrivania para providenciar a penhora online de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, considerando o CNPJ, o valor do débito, cf. ID 105811913. Não encontrados bens, retornem os autos conclusos para deliberação (art. 40, da LEF). Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Citação vinculada ao presente expediente, via Domicílio Eletrônico. Data e assinatura digitais. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

20/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(36)