Procedimento Comum Cível 0006952-55.2013.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0006952-55.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

29/06/2025, 09:48

Juntada de certidão de prevenção

12/06/2025, 11:13

Recebidos os autos

12/06/2025, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/03/2025, 10:29

Decorrido prazo de ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2025, 13:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

17/02/2025, 21:50

Decorrido prazo de LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de HAILIVING IND DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006952-55.2013.8.15.2003. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA REU: ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA, LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, HAILIVING IND DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 13 de fevereiro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006952-55.2013.8.15.2003. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA REU: ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA, LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, HAILIVING IND DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 13 de fevereiro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006952-55.2013.8.15.2003. AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA REU: ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA, LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, HAILIVING IND DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 13 de fevereiro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/04/2025, 08:58

Despacho

•26/03/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS PAULO GOUVEIA DA COSTA E FREIRE - PB13693 REU: ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA, LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, HAILIVING IND DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA Advogado do(a) REU: MARCELO POLI - SP202846 Advogado do(a) REU: MARCELO POLI - SP202846 SENTENÇA autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, em que pese intimado, o autor não requereu a produção de novas provas, contentando-se com o acervo probatório constante dos autos. A bem da verdade, a mudança de sede da primeira demandada demonstra risco inerente a própria atividade desenvolvida pelas partes, inclusive, previsto no contrato firmado: “18. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE 18.1. A MÁSTER-FRANQUEADA não será responsável se, por condições de instabilidade de mercado ou aspectos mercadológicos desfavoráveis inclusive por dificuldade na formação de equipes de vendas e na comercialização dos produtos a franquia apresentar dificuldades comerciais, dado que se trata de uma operação de risco não tendo, a MASTER-FRANQUEADA, feito qualquer promessa quanto a lucros, margem de ganhos, faturamento mínimo ou qualquer outra garantia de sucesso ao FRANQUEADO”. Assim, não houve descumprimento de cláusulas contratuais que ensejassem a aplicação das multas previstas nos itens 16.3 e 16.6 do Instrumento Particular de Contrato De Franquia Empresarial Hailivin. Pelos mesmos motivos acima declinados, valores cobrados a título de “taxa de franquia” e “outras taxas”, uma vez que inerentes à concessão de uso da marca, como acordado pelas partes. No que diz respeito ao pagamento de indenização por danos morais, convém ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Da exegese do dispositivo legal supramencionado, defluem os pressupostos da responsabilidade subjetiva: o comportamento culposo ou doloso do agente, o nexo causal e o dano; a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Ora, o alegado mero descumprimento contratual não é suficiente para configurar danos morais indenizáveis, sendo necessária a devida comprovação de lesão significativa a direito da personalidade ou abalo psicológico suportado pela vítima do evento. Contudo, não é possível identificar repercussão significativa sobre direito da personalidade da parte autora pela situação vivenciada, que não excede meros aborrecimentos. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE -LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. A indenização por danos materiais, incluídos os danos emergentes e lucros cessantes, pressupõe efetiva comprovação do prejuízo, não se admitindo condenação por danos hipotéticos. 3. A reparação material corresponde às perdas efetivas, inequívocas e adequadamente comprovadas. 4. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo imprescindível que a vítima comprove a grave lesão a direito da personalidade ou abalo psicológico decorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.236489-1/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) Repita-se, para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, como o que ocorreu na espécie. Por fim, vale ressaltar que, no caso em comento, não há nenhuma particularidade além do alegado descumprimento contratual e do transtorno que possa ter causado, que possa ensejar o reconhecimento dos danos morais. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes com a devida baixa. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0006952-55.2013.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. MARCELO DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de ACQUAMARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Nome fantasia MUNDO ALCALINO), LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP (Nome fantasia LIVING FRANCHISING) e HAILIVING INDUSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP (Nome fantasia HAILIVING INTERNATIONAL COMPANY), igualmente já singularizadas. Alegou, em síntese, que: 1) no dia 17 de julho de 2012, foi celebrado “Instrumento Particular De Contrato De Franquia Empresarial Hailiving", sendo este na modalidade CLASSIC, com a primeira demandada (denominada no contrato como MASTER FRANQUEADA, a ré Acquamarina Comércio E Serviços Ltda), com intuito de adentrar no mercado de filtros de água, participando proativamente do que se convencionou chamar de “sistema de negócio Hailiving", franquia esta formatada pela segunda demandada, a Living Franchising Consultoria Empresarial Ltda, figurando no polo passivo da presente demanda como corresponsável; 2) o sistema de negócio consistia na aquisição e venda de filtros de água fabricados pela terceira demandada e também corresponsável na presente demanda, a Hailiving Industria De Aparelhos Para Tratamento De Agua Ltda, sendo necessário o constante recrutamento de novos franqueados por parte do contratante, num sistema de divulgação conhecido como “marketing multi-nível", a fim de formar equipes de vendas e tentar tornar sustentável o empreendimento; 3) os candidatos eram persuadidos a adentrar no esquema, tornando-se eventualmente franqueados, vez que impossível seria prosperar empresarialmente sem a posterior formação de uma “equipe” de franqueados; 4) o modelo de vendas orientado pela MÁSTER FRANQUEADA para ser seguido pelos franqueados CLASSIC e PREMIUM era o modelo conhecido como vendas em multinível; 5) Multinível é a modalidade de venda que consiste na criação de uma rede de pessoas dispostas em uma ordem hierárquica em formato de pirâmide, aonde cada integrante deverá organizar sua própria equipe subordinada a si mesmo, ao mesmo tempo em que está subordinado ao membro hierarquicamente superior, fazendo parte da equipe deste; 6) o lucro auferido por cada vendedor individual na equipe é remetido ao líder da equipe a título de royalties, variando de acordo com a modalidade de contrato celebrado; 7) uma vez que não foi mais possível recrutar novos franqueados, através do sistema Hailiving, a MASTER-FRANQUEADA se viu forçada a encerrar as atividades na Paraíba, fazendo novas exigências, imprevistas nos contratos firmados, ocasionando a não aceitação dos franqueados perante o teor das novas exigências, culminando com a rescisão unilateral dos contratos celebrados com os franqueados, em uma clara violação ao princípio do pacta sunt servanda, descumprindo diversos dos acordos celebrados em contrato; 8) ao encerrar as atividades na Paraíba, as demandadas agiram de má-fé, deixando todos os franqueados locais desamparados, sem qualquer tipo de satisfação, reembolso ou indenização das quantias investidas; 9) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para determinar o bloqueio dos valores pleiteados. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para condenar as promovidas à devolução dos valores cobrados a título de “taxa de franquia” e “outras taxas”, além do pagamento das multas previstas nos itens 16.3 e 16.6 do Instrumento Particular de Contrato De Franquia Empresarial Hailivin e, por fim, indenização por danos morais. Juntou documentos. Por razões de cautela, a apreciação do pedido de tutela foi postergado para após o prazo de resposta das rés. A primeira demandada (ACQUAMARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA) apresentou contestação nas pags. 89/100 do ID 17363310 e pags. 01/06 do ID 17363346, aduzindo, em seara preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o autor firmou com a ora contestante o contrato de franquia empresarial para comercialização de produtos da marca HAILIVING, no dia 26 de março de 2012, salientando que o contrato ora citado diz respeito a uma franquia do tipo CLASSIC, sendo posteriormente assinado novo contrato de franquia, desta vez da modalidade PREMIUM, que diferencia da modalidade anterior pela linha de produtos mais elaborados e de qualidade superior, bem como com planos de marketing diferenciados e bonificações maiores que a modalidade CLASSIC; 2) o demandante assinou as COF's (Circular de Oferta de Franquia) e as taxas de franquia não foram pagas diretamente a MASTER FRANQUIA, mas sim revertidas na aquisição de produtos da marca HAILIVING, perante a franqueadora LIVING FRANCHISlNG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e HAILIVING INDÚSTRIA DE APARELHOS DE ÁGUA LTDA, fabricante dos produtos oferecidos nas franquias da marca; 3) o lucro das franquias era auferido não com a captação de franqueados, uma vez que o autor, como franqueado, não poderia captar franqueados, papel apenas da franqueadora e dos franquaedos MASTER, mas sim com a comercialização de produtos da marca pertencente à franqueadora (2ª promovida) e a fabricante (3ª suplicada); 4) a contestante iniciou as atividades frente a franqueadora e 2ª ré, no dia 23/09/2011, ocasião em que adquiriu franquia MASTER e inaugurou uma loja com toda a linha de produtos da franqueadora, bem como com assistência técnica autorizada da mesma; 5) no sistema de franquias, as empresas ou pessoas franqueadas tem por obrigação seguir os planos de marketing, preços, layouts, publicidades e tudo que envolve o negócio e que são determinados pela franqueador; 6) não tem qualquer ingerência sobre os planos de negócios, preços, ações de marketing e tudo mais que envolva a oferta e comercialização dos produtos da franqueadora, sendo apenas uma "AGENTE AUTORIZADO" para comercializar produtos e até franquias em nome da franqueadora, funcionando como mera distribuidora de produtos e franquias; 7) no final do ano de 2011, foi realizada na cidade de João Pessoa a CONVENÇÃO HalLlVING, ocasião em que foram apresentados os planos da franqueadora para o Estado da Paraíba, sendo que, após a citada convenção, a franquia master, de propriedade da empresa Acquamarina Comercio e serviços LTDA, iniciou a comercialização de produtos, assistência técnica, captação de novos franqueados e de distribuidores, tendo realizado um investimento de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); 8) todo esse investimento foi perdido, pois a franqueadora LIVING FRANCHISING EMPRESARIAL LTDA e a fabricante HAILIVING INDÚSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, não cumpriram com as promessas apresentadas na citada convenção, fazendo com que o negócio se tornasse inviável no Estado da Paraíba; 9) apesar do negócio não ser mais viável nesse Estado, a Franquia Master comunicou aos franqueados que estaria saindo do Estado da Paraíba, porém, como já havia iniciado os trabalhos da Franquia Master de Pernambuco, daria todo o suporte necessário para a continuação dos negócios dos franqueados Classic e Premium na Paraíba, tanto que mesmo apos a rescisão do contrato de FRANQUIA MASTER com a franqueadora, continuou prestando assistência no tocante a produtos das franquias paraibanas; 10) apesar de ter firmado com o promovente um contrato de adesão, inexiste qualquer vantagem ilegal auferida pela MÁSTER-FRANQUIA; 11) a MÁSTER-FRANQUIA nunca cobrou qualquer multa ao autor, até porque não houve rescisão do contrato dele, mas sim a impossibilidade de manutenção de uma MASTER-FRANQUIA no Estado da Paraíba, sendo a assistência prestada pela MASTER-FRANQUIA de Pernambuco; 12) a citada CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA, constitui instrumento obrigatório para a aquisição de franquias em todo Brasil, segundo o disposto no artigo3° da Lei 8955/94 e traz, claramente os requisitos legais que deverão conter na Circular de Oferta de Franquia; 13) os fatos narradas não caracterizam danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A terceira demandada (HAILIVING INDUSTRIA DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA – EPP) apresentou contestação nas pags. 14/28 do ID 17363346, aduzindo, em seara preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que: 1) é empresa fornecedora da rede de franquias Haililving, ou seja, é apenas uma fabricante de aparelhos para tratamento de água (filtro de água) e, portanto, não comercializa franquias; 2) o promovente apenas possui relação comercial com a MASTER-FRANQUIA ACQUAMARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 3) não se trata de grupo econômico, uma vez que se trata de empresas distintas, com administração, direção e controle distintos; 4) inexiste solidariedade entre as empresas promovidas; 5) inexistência de danos morais; 6) litigância de má-fé da parte autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, alternativamente, pela improcedência. Também pugnou pela condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé. Juntou documentos. A segunda suplicada (LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP) apresentou contestação nas pags. 34/47 do ID 17363346, alegando, em seara preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que: 1) é empresa franqueadora das masters-franquias da marca HAILIVING, no entanto, não comercializa franquias das modalidades CLASSIC ou PREMIUM, prerrogativa esta das masters-franquias; 2) o demandante apenas possui relação comercial com a MASTER-FRANQUIA ACQUAMARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; 3) os fatos narrados pelo requerente versão tão somente a respeito do contrato firmado com a empresa AQÇUAMARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e só respondem pelo contrato as partes contratantes; 4) danos morais inexistentes; 5) má fé da parte autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e, alternativamente, pela improcedência. Também pugnou pela condenação da parte autora às penas da litigância de má-fé. Juntou documentos. A segunda e terceira demandadas apresentaram impugnação (pags. 54//57 do ID 17363346) à gratuidade judiciária concedida à parte autora. Impugnação à contestação nas pags. 67/70 do ID 17363346. Decisão saneadora nas pags. 89/90 do ID 17363346. Na oportunidade, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela primeira e terceira demandadas, assim como foram fixados os pontos controvertidos. A LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA – EPP, no ID 17724661, pugnou pela produção de prova oral, o que foi indeferido em decisão fundamentada (ID 54899728). No ID 62474201, foi determinada a intimação da parte autora para que trouxesse aos autos demonstrativo de sua situação financeira, o que não foi oportunizado anteriormente. Assim, no ID 64731385, o promovente requereu a juntada de diversos documentos (IDs 64731390/64731395). Em decisão fundamentada (ID 90589005), foi rejeitado a impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Alega a parte autora que firmou contrato de franquia com a primeira demandada, franquia esta formatada pela segunda demandada, a Living Franchising Consultoria Empresarial Ltda, cujo objeto consistia na aquisição e venda de filtros de água fabricados pela terceira demandada. Aduziu, ainda, que a MASTER-FRANQUEADA se viu forçada a encerrar as atividades na Paraíba, fazendo novas exigências, imprevistas nos contratos firmados, ocasionando a não aceitação dos franqueados perante o teor das novas exigências, culminando com a rescisão unilateral dos contratos celebrados com os franqueados, em uma clara violação ao princípio do pacta sunt servanda, descumprindo diversos dos acordos celebrados em contrato. Por fim, afirmou que, ao encerrar as atividades na Paraíba, as demandadas agiram de má-fé, deixando todos os franqueados locais desamparados, sem qualquer tipo de satisfação, reembolso ou indenização das quantias investidas. Por sua vez, a primeira demandada (ACQUAMARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA) alega que, apesar do encerramento das atividades da segunda e terceira demandadas no Estado, a Franquia Master comunicou aos franqueados que estaria saindo do Estado da Paraíba, porém, como já havia iniciado os trabalhos da Franquia Master de Pernambuco, daria todo o suporte necessário para a continuação dos negócios dos franqueados Classic e Premium na Paraíba, tanto que mesmo apos a rescisão do contrato de FRANQUIA MASTER com a franqueadora, continuou prestando assistência no tocante a produtos das franquias paraibanas. Já a segunda e terceira promovidas aduziram não ter relação direta com o contrato firmado entre o autor e a primeira demandada. Inicialmente, não há dúvidas da aplicação da Lei nº 8.955/94 ao caso concreto, considerando que os contratos de franquia foram firmados em 09/03/2018, estabelecendo o seu art. 2º que: Art. 2 - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Assim, a característica principal do contrato de franquias é a independência do fraqueado que, mesmo utilizando a marca deste, mantém à autonomia jurídica e financeira. No caso dos autos, conforme Contrato de Franquia Empresarial Hailiving (pp. 18/39 do ID 17363310), as cláusulas “1 e 2” e “4”, estabeleceram as obrigações da parte autora (Franqueado) e da primeira demandada (Master Franqueada), respectivamente: “1.1. FRANQUEADO: é a pessoa física ou jurídica que adquire, da MÁSTER FRANQUEADA, o direito de utilizar a Marca "HAILlVlNG", bem como de comercializar os produtos da Marca entre outros produtos que forem disponibilizados pela FRANQUEADORA,que poderá a qualquer tempo incluir ou excluir Marcas e produtos do sistema de negócio HAILlVlNG. (…) 2.1.2. O FRANQUEADO constituirá pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto deverá ser a comercialização de artefatos de plásticos, tais como, aparelhos de tratamento de água, garrafas termomagnéticas, treinamentos e consultoria. Estando regularmente constituída a empresa, o FRANQUEADO passará a adquirir os produtos junto à MASTER FRANQUEADA, para serem comercializados a terceiros, conforme modelo de negócio que lhe foi transferido. 2.2.O FRANQUEADO deverá concluir integralmente o treinamento inicial, tendo em vista que o sistema de vendas desenvolvido pela FRANQUEADORA exige treinamento específicos. Somente após a sua conclusão, o FRANQUEADO estará apto a iniciar gestão e formação de sua equipe de vendas, para realização da comercialização de produtos, de forma autônoma. (…) 2.3. O FRANQUEADO paga, neste ato, à MÁSTER-FRANQUIA à título de Taxa de Franquia, FRANQUEADO, em decorrência a quantia descrita da transferência de know how relativo ao NEGÓCIO FRANQUEADO, a quantia descrita no Anexo I deste Contrato de Franquia; (…) 2.5.Caso o FRANQUEADO venha a desistir de operar a franquia, por qualquer motivo, a MASTER FRANQUEADA não fará a devolução do valor pago a título de Taxa de Franquia. 2.5.1. O FRANQUEADO que deixar de adimplir corretamente com o pagamento da Taxa de Franquia, terá sua franquia rescindida e não lhe será restituído o valor já pago. Em caso de mudança da modalidade de franquia, o valor pago por esta modalidade de franquia não será aproveitado para outra modalidade, cujas taxas serão pagas em sua integralidade, conforme valor vigente. (...) 4. OBRIGAÇÕES DA MÁSTER-FRANQUEADA 4.1. A MÁSTER-FRANQUEADA se obriga: 4.1.1. Dar em comodato os Manuais Operacionais cujas normas farão parte integrante do presente contrato, os quais, em razão da necessidade de atualização face às características do negócio e as exigências comerciais e de marketing da REDE HAlLlVlNG, poderão ser alterados, de tempos em tempos, pela FRANQUEADORA mediante comunicação prévia à MASTER-FRANQUEADA, sendo que as disposições alteradas passarão a vigorar em 5 (cinco) dias após a disponibilização, por qualquer meio eficiente que seja, pela MASTER-FRANQUEADA ao FRANQUEADO. 4.1.2. Fornecer treinamento inicial ou indicar terceiros capacitados, inclusive franqueados da rede, focalizando em diversos aspectos relativos a operação do negócio, em especial, conhecimento técnico dos produtos, técnicas de venda e formação de equipe. Os horários e a forma do treinamento serão estabelecidos pela MASTER-FRANQUEADA, sendo que eventuais custos de estadia, transporte e alimentação serão arcados exclusivamente pelo FRANQUEADO. 4.1.3. Além do treinamento inicial, a MASTER-FRANQUEADA fornecerá ao FRANQUEADO e sua equipe, treinamentos diversos para reciclagem, sempre que o FRANQUEADO solicitar, cabendo à MASTER-FRANQUEADA agendar o treinamento conforme sua disponibilização. O FRANQUEADO deverá suportar todas as despesas de alimentação, transporte e estadia, pessoais e da equipe, em razão do treinamento. 4.1.4. Fornecer relação de materiais diversos, tal como pastas de vendas, enre outros, que são utilizados na operacionalização do NEGÓCIO FRANQUEADO. 4.1.5. Definir a política de preços dos produtos, com o objetivo de preservar a uniformidade da rede. 4.1.6. Aconselhar e assessorar o FRANQUEADO a respeito da a´plicação das técnicas comerciais para realização das vendas dos produtos, liderança, formação de equipe e gestão de sua franquia. 4.1.7. Supervisionar, a livre critério, os aspectos operacionais, comerciais e financeiros do FRANQUEADO, de modo a averiguar se os procedimentos adotados estão de acordo com as instruções que lhe foram fornecidas. 4.1.8. Manter o FRANQUEADO informado de futuros lançamentos de produtos, campanhas e promoções a serem realizadas. 4.1.9. Fornecer material em mídia digital ou impressa, que seja disponível para divulgação do negócio, comercialização dos produtos e formação de equipe, cabendo ao FRANQUEADO os custos aquisição, impressão e/ou divulgação. 4.1.10. Determinar o software referente ao sistema HAILIVING, onde o FRANQUEADO poderá acompanhar o desempenho de sua franquia”. Das atribuições conferidas às partes, não restou acordado que deveria existir o exercício das atividades da Master Franqueada no Estado da Paraíba. Ao passo que não foram trazidas provas de que o fechamento da unidade da primeira demandada inviabilizaria o cumprimento do contrato. Da mesma forma, o autor não acostou documentos que atestassem a alegação de novas exigências não previstas no contrato firmado. Como cediço, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu incumbe a comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

21/01/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Decorrido prazo de LIVING FRANCHISING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACQUAMARINA COM E SERVICOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAILIVING IND DE APARELHOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)