Execução Fiscal 0842330-45.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842330-45.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842330-45.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: JSE CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pela exequente ID 105753011. Nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 246, do CPC, e c/c art. 18, da Resolução 455/22 do CNJ, CITO, a parte executada, por via eletrônica e através do Domicílio Eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução (art. 8º, inciso I, da LEF). Arbitro os honorários advocatícios desta execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, o percentual será reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC (art. 1º c/c o art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, à escrivania para providenciar a penhora online de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, considerando o CNPJ, o valor do débito, cf. ID 105753011. Não encontrados bens, retornem os autos conclusos para deliberação (art. 40, da LEF). Determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores atos. Da análise dos autos verifico que não há qualquer similaridade entre os feitos, desvinculando a etiqueta dos autos, nos termos da certidão do NUMOPEDE, cf. ID 105761266, do Ato Normativo 01/2024, de 22 de novembro de 2024, e Recomendação Conjunta de nº 01/2024, de 25 de novembro de 2024, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, que institui o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Citação vinculada ao presente expediente, via Domicílio Eletrônico. Data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JSE CONSTRUCAO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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