Execução Fiscal 0842104-40.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842104-40.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0842104-40.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: VIPEX CONFECCOES SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Defiro o pedido formulado pela exequente ID 105716476. Nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 246, do CPC, e c/c art. 18, da Resolução 455/22 do CNJ, CITO, a parte executada, por via eletrônica e através do Domicílio Eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução (art. 8º, inciso I, da LEF). Arbitro os honorários advocatícios desta execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, o percentual será reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC (art. 1º c/c o art. 827, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, à escrivania para providenciar a penhora online de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, considerando o CNPJ, o valor do débito, cf. ID 105716476. Não encontrados bens, retornem os autos conclusos para deliberação (art. 40, da LEF). Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Citação vinculada ao presente expediente, via Domicílio Eletrônico. Data e assinatura digitais. JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VIPEX CONFECCOES SA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Determinada a citação de VIPEX CONFECCOES SA - CNPJ: 08.829.152/0001-03 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIPEX CONFECCOES SA em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(24)