Execução de Título Extrajudicial 0846695-30.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0846695-30.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 08:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/05/2025, 15:56

Determinado o arquivamento

29/05/2025, 15:56

Juntada de Projeto de sentença

24/05/2025, 18:24

Conclusos para despacho

24/05/2025, 18:24

Conclusos ao Juiz Leigo

24/05/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 17:13

Publicado Decisão em 20/05/2025.

21/05/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DJANY FERNANDES LINHARES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D EXECUTADO: RONALDO PEREIRA DA PAZ JUNIOR DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0846695-30.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] INDEFIRO o pedido de ID 112138235, a teor da decisão de ID 104841184. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito. Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 08:17

Indeferido o pedido de DJANY FERNANDES LINHARES - ME - CNPJ: 05.997.901/0001-13 (EXEQUENTE)

15/05/2025, 22:17

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 14:30

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:25

Documentos

SENTENÇA

•29/05/2025, 15:56

PROJETO DE SENTENÇA

•24/05/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DJANY FERNANDES LINHARES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D EXECUTADO: RONALDO PEREIRA DA PAZ JUNIOR DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da CNH da parte executada, bem como a apreensão do seu passaporte. Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); Entretanto, o fato do débito não ter sido satisfeito, até a presente data, não é suficiente para a adoção das medidas atípicas requeridas. A Suspensão da CNH, e/ou a busca e apreensão de passaporte são medidas excepcionais que, por ora, e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito. Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor. Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Melhor esclarecendo, a medida coercitiva, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável, pois não guarda vinculação com a obrigação que se busca adimplir. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0846695-30.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte devedora. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção, à luz do art. 53, §4º, do CPC. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de DJANY FERNANDES LINHARES - ME - CNPJ: 05.997.901/0001-13 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2025.

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