Tutela Antecipada Antecedente 0874738-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0874738-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0874738-06.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento de tutela antecipada antecedente para suspensão de protestos extrajudiciais decorrentes de débitos de serviços automotivos não reconhecidos pelo CONSÓRCIO MASTERTOP CONSERV junto à OFICINA CRISTO REI COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Instado a prestar esclarecimentos a respeito dos fatos narrados na inicial, o promovente adzu que notificou extrajudicialmente a parte ré informando que não reconhecia as cobranças realizadas, esclarecendo-as ponto a ponto. No entanto, embora devidamente notificada, sobre cada serviço, omitiu-se a prestar qualquer informação ou documento sobre as cobranças. Disse, ainda, que “somente devem ter prosseguimento os títulos que não apresentarem vícios ou inconsistências” e que mesmo advertida sobre os erros nos referidos títulos, a parte promovida deu prosseguimento ao protesto. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica entre os litigantes e a concessão de tutela antecipada antecedente para a sustação dos títulos contestados, considerando os danos diários sofridos pela pessoa jurídica decorrentes do protesto de dívida que não reconhece. É o resumo necessário. Passo a decisão. Do Aditamento da Inicial Considerando que o requerente procedeu com a alteração dos pedidos e o devido esclarecimento da narrativa, RECEBO a presente petição como aditamento da inicial, uma vez que os elementos foram apresentados de forma clara e suficiente para a análise da demanda. Do Pedido de Gratuidade Judiciária Em relação ao pedido de gratuidade judiciária, INDEFIRO o pleito formulado pelo autor, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, o valor das custas é de apenas R$ 135,48 (cento e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) e a autora, embora tenha alegado perdas financeiras, não vislumbro impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com o pagamento das custas. Tal quantia não causará impacto relevante à sua capacidade financeira, sendo desnecessária a concessão do benefício da gratuidade. Quanto ao mérito No que tange ao pedido de tutela antecipada antecedente, entendo que não restou demonstrada, de forma robusta, a verossimilhança do direito autoral alegado. A notificação extrajudicial encaminhada pela autora evidencia que há inconsistências acerca de quem seria o responsável pelo pagamento dos consertos de alguns veículos locados pelo Consórcio e que foram encaminhados à Oficina ré, no entendo, o não reconhecimento do débito, por si só, não é circunstância suficiente para a sustação dos protestos. A sustação cautelar dos protestos exige a comprovação de ausência de fundamento da cobrança, o que não se vislumbra no caso em tela, especialmente diante dos pontos indicados na Notificação Extrajudicial encaminhada pelo autor à parte ré. Assim, por dever de cautela, faz-se necessário a oitiva da parte adversa para a correta instrução do processo, a fim de se assegurar a verdade real dos fatos e possibilitar a análise completa da demanda. Diante do exposto, REJEITO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos necessários à sua concessão e determino: 1) A intimação da parte autora para a comprovação do recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 2) A citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 21 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0874738-06.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado pelo CONSÓRCIO MASTERTOP CONSERV, visando à declaração de nulidade do Protesto do Título nº 100240101, registrado perante a serventia SOUTO - SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, 2º Tabelionato de Protesto, sob o fundamento de que "não obstante ser a promovente a contratante e responsável pela operação de crédito, tem sido os eventuais protestos cartoriais de título realizados em nome da COMPAHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA. Disse, ainda, que contatou a promovida para obter a carta de anuência para fins de baixa cartório, no entanto, a demandada passou a exigir o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fornecer o documento. Assim, pugna pela procedência da presente demanda para declarar a nulidade do protesto do título nº 100240101, por vício material e em prejuízo de terceiros, não responsáveis pelo débito, com a condenação da demandada nos ônus de sucumbência. Pois bem. Analisando os autos, observo a necessidade de esclarecimentos por parte do autor para melhor elucidação da situação posta em julgamento. Em primeiro lugar, verifica-se que a demanda foi proposta em face de VANDELUCIA BATISTA DA SILVA -ME, mas toda documentação trazida ao feito tem relação com a Oficina Cristo Rei e outros, sem qualquer vinculação à parte ré. Infere-se da inicial que o autor busca a nulidade do protesto por direcionamento da dívida à terceiro não relacionado ao débito - CAGEPA -, e sob o fundamento de que a promovida tem exigido um pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a entrega da carta de anuência, o qual não concorda por já haver pago o débito inscrito no referido título. Sendo assim, apesar da discrição dos fatos, não foi possível inferir conclusão lógica entre a narrativa inicial e o pedido apresentando, sendo imperioso que a parte autora esclareça melhor a situação fática e a relação comercial com a empresa ré que originou o débito inscrito no título, bem como que demonstre o pagamento cobrado. Nesse norte, INTIME-SE a parte autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, quem realizou o protesto do título objeto dos autos; comprovar devidamente o pagamento do débito inscrito no título, assim como a relação comercial com a empresa promovida, sob pena de indeferimento da inicial. JOÃO PESSOA, 13 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/04/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/04/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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