Procedimento Comum Cível 0808421-20.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808421-20.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 08:55

Homologada a Transação

26/03/2025, 12:18

Juntada de Projeto de sentença

26/03/2025, 09:12

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:12

Conclusos ao Juiz Leigo

26/03/2025, 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/03/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

26/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de réplica

25/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de contestação

25/03/2025, 09:36

Decorrido prazo de CLARO S/A em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 14:38

Juntada de Petição de diligência

28/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808421-20.2024.8.15.2003. AUTOR: ABNER LOPES FURTADO REU: CLARO S/A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA A De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: ABNER LOPES FURTADO Endereço: R CECÍLIA RODRIGUES SIQUEIRA, 509, apto 202, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830, através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 26/03/2025 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE. CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima. Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2025, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2025, 12:18

PROJETO DE SENTENÇA

•26/03/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ABNER LOPES FURTADO Advogado do(a) AUTOR: ABNER LOPES FURTADO - PB26291 Promovido: REU: CLARO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0808421-20.2024.8.15.2003 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: Vistos, etc. A parte promovente aduz, em suma, que era cliente da TIM e procedeu com portabilidade para a operadora promovida, mas que, passados alguns dias da portabilidade, notou que seu número estava sem linha. Alega que entrou em contato diversas com a promovida e descobriu que houve um pedido de cancelamento que não foi feito por ele. Afirma que revogou o pedido de cancelamento, recebeu um novo chip, mas, mesmo assim, a linha não está em funcionamento. Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que a promovida restabeleça a linha telefônica de n.º 83-98110-2629, sob pena de multa diária. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pelas alegações autorais, vejo que estão presentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. O autor foi capaz de demonstrar a probabilidade de seu direito, através dos protocolos e gravações juntados (ids 105203084 e seguintes), atestando que buscou a promovida para solucionar o caso administrativamente e que o problema foi causado por falha interna da promovida. Ademais, pelas conversas acostadas, vê-se que a linha em questão é usada diariamente pelo autor, e que este é dependente de seu pleno funcionamento, evidenciando o periculum in mora. Este requisito, ainda, é agravado pelo fato de que, caso a linha não seja restabelecida em tempo, há o perigo de ser transferida para outra pessoa por inatividade. Desta forma, prima facie, antevejo os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, pois presentes os requisitos autorizadores, conforme acima delineado. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a promovida restabeleça a linha telefônica do autor, n.º 83-98110-2629, no prazo de 5 dias, contados a partir da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária por dia de descumprimento, que fixo em R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Intime-se PESSOALMENTE a promovida. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/03/2025 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CLARO S/A em 03/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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