Cumprimento de sentença 0800133-85.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800133-85.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Advogado:JULIO CHRISTIAN LAURE Apelado: ROSSANDRO LUCENA DE MEDEIROS Advogado:ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES e BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS Ementa. Processo civil e consumidor. Apelação. Produto adquirido com defeito. Ausência de substituição. Dever de restituir o valor com a respectiva devolução do produto defeituoso. Dano moral. Ausência. Mero dissabor. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela demandada contra a sentença que a condenou à restituição do valor pago pela aquisição do ventilador de parede, e ao adimplemento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se está ou não caracterizados os requisitos para restituição do valor pago com aquisição do produto, e se está ou não caracterizado o dano moral; III. Razões de decidir 3. Os elementos dos autos retrata que é possível verificar que restou incontroverso o defeito que acometeu o ventilador adquirido pela parte autora, uma vez que este não foi negado pela promovida. 4. O contexto das provas atesta que não foi realizada a substituição do produto, e essa circunstância autoriza a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. 5. Ausente a demonstração do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, impõe-se a reforma do capítulo da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 9. Provimento parcial do apelo. Tese de julgamento: i) o sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que elaborou o produto, até o estabelecimento comercial que contratou com o consumidor, porque são responsáveis solidários pela garantia de qualidade-adequação do bem comercializado, pois integram a "cadeia produtiva" ii) Assim, com relação aos vícios do produto, devem ser observadas as disposições do art. 18 do citado Código de Defesa do Consumidor.e iii) O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelada, porque tem como requisito, além do defeito, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC; ________ Dispositivos relevantes citados: art. 18 do CDC. art. 1º, III, da CF, art. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). RELATÓRIO GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. interpõe apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Santa Luzia nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAL E MATERIAL em face dela ajuizada por ROSSANDRO LUCENA DE MEDEIROS. O comando judicial foi proferido nos seguintes termos: DESTARTE, pelos fundamentos já expostos, rejeitadas a impugnação ao pedido de justiça gratuita e preliminares arguidas na contestação, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a parte demanda a: i)Restituir o valor do produto. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da compra e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação a ser apurado até a data do pagamento neste processo. ii)Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da publicação desta sentença até a data do pagamento neste processo. alusivas à devolução do produto ficarão sob a responsabilidade do demandado que manterá contato direito com o autor, não sendo necessário intervenção judicial nesse sentido. Condeno o promovido a pagar as custas processuais e, honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. iii)A parte demandada terá direito de receber de volta o produto defeituoso. As despesas Sustenta a apelante que sua responsabilidade é subsidiária, atribuindo ao fabricante a obrigação de responder pelas lesões narradas pelo demandante. Afirma que o defeito do ventilador de parede decorreu da má instalação, e que não estão demonstrados os pressupostos para constituição da lesão extrapatrimonial. Pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Exma. Desa. Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. As questões devolvidas a este órgão revisor cingem-se a analisar: 1 – a caracterização ou não da responsabilidade do comerciante em relação ao defeito do ventilador; e 2 - a ocorrência ou não dos danos morais.. Por meio da presente ação, o autor busca que atribuído responsabilidade a apelante pelo defeito no ventilador de parede, que foi adquirido como novo, e passou a esquentar logo em seguida quando foi instalado. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, condenando a demandada ao pagamento da restituição do valor investido na aquisição do produto, e de dano moral na extensão de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A controvérsia recursal consiste em decidir se a ré pode ser responsabilizada pelo defeito no ventilador de parede adquirido pela parte autora que ainda estava na garantia. O contexto dos autos retrata que é possível verificar que restou incontroverso o defeito que acometeu o ventilador adquirido pela parte autora, uma vez que este não foi negado pela promovida. É relevante ressaltar que, entre o momento da aquisição – 16/11/2023 (id. Num. 32337979 - Pág. 1), e o da reclamação do defeito do produto - 19/12/2023 (Num. 32337978 - Pág. 1), atesta que o produto se encontrava dentro da garantia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que no sistema do Código de Defesa do Consumidor, respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que elaborou o produto, até o estabelecimento comercial que contratou com o consumidor, porque são responsáveis solidários pela garantia de qualidade-adequação do bem comercializado, pois integram a "cadeia produtiva". Nesse sentido, a lição de Nelson Nery: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa ("Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados"; RT; 2002; pág. 725). De outro lado, repita-se, a responsabilidade é solidária. Cabe destacar que o art. 12, §3º, do CDC, prevê que o fabricante somente não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelos danos causados. No caso, como posto, essa prova é inexistente. Assim, com relação aos vícios do produto, devem ser observadas as disposições do art. 18 do citado Código, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço No caso, o contexto das provas retrata que não foi realizada a substituição do produto, e essa circunstância autoriza a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Logo, a sentença deve ser mantida na parte em que determinou a restituição do valor pago na aquisição do aparelho, já que tal providência está em harmonia com o art. 18, § 1º, II, do CDC. Dessa forma, deve permanecer intacta a sentença em relação ao dano material. No que diz respeito ao dano moral, é importante destacar que a relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a aquisição de aparelho de eletrodoméstico com defeito, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelada, porque tem como requisito, além da demonstração do defeito do produto, a comprovação de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela parte demandante, conquanto, tenha ocorrido, de fato, uma transação de produto com defeito, tendo em vista que não há prova em sentido contrário, mas não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ressaltado, inclusive, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Como visto, à luz das exposições, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente à condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com o defeito do produto não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. Nesse cenário, impõe-se a reforma parcial da sentença no que diz respeito à desconstituição da indenização por dano moral. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantendo intactos os demais capítulos da sentença. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800133-85.2024.8.15.0321 Origem: Vara Única de Santa Luzia Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Mandado em 11/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CHRISTIAN LAURE em 18/06/2025 23:59.

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