Procedimento Comum Cível 0800395-68.2022.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800395-68.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 08:19

Transitado em Julgado em 09/06/2025

02/07/2025, 08:19

Decorrido prazo de ALBANISA CASSIANO MATIAS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:59

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:59

Decorrido prazo de NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:59

Publicado Sentença em 19/05/2025.

21/05/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800395-68.2022.8.15.0171 Promovente: ALBANISA CASSIANO MATIAS Promovido(a): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ALBANISA CASSIANO MATIAS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e NOVORUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que, em 14/01/2022, formalizou junto à primeira demandada um contrato de adesão à consórcio para aquisição de uma motocicleta Honda modelo NXR160 BROS ESDD, em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 832,43 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Sustenta que, em 20/01/2022, após sorteio realizado na assembleia nº 35, foi contemplada. Aduz, ainda, que ao dirigir-se ao estabelecimento da segunda requerida para retirar a motocicleta, foi informada de que seria necessário apresentar um fiador para retirar o bem, o que lhe surpreendeu, pois em momento algum a necessidade de garantia complementar lhe fora informada. Afirma que nenhuma das demandadas disponibilizou cópia do contrato de consórcio no momento da celebração do negócio jurídico. Argumenta que, com a notícia da contemplação, vendeu sua motocicleta antiga, mas, em razão da negativa de entrega do bem, viu-se obrigada a utilizar transporte público ou se deslocar a pé pela cidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, a entrega imediata da motocicleta objeto do contrato, com a dispensa da prestação de garantia complementar ou, alternativamente, a entrega da respectiva carta de crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência foi indeferida, enquanto a gratuidade judiciária foi deferida (evento 56023097). Devidamente citada, a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA apresentou contestação (evento 60647658). A segunda requerida, NOVORUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA., também apresentou contestação (evento 106757070). Réplica apresentada pela parte autora (evento 61416939). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 106758635, 106845968 e 106873046). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A segunda requerida, NOVORUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA., suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas figura como concessionária de veículos, não integrando grupo econômico com a primeira demandada e não participando da administração de contratos de consórcio. Inicialmente, destaco que não obstante os consórcios serem regidos pela Lei nº11.795/2008, é aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista haver uma prestação de serviço inserida na avença, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a administradora e o cliente consumidor. É fato incontroverso nos autos que o contrato foi firmado por intermédio da concessionária, mas isso não afasta a natureza solidária da responsabilidade que se impões aos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) II - Entende-se que, havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor, conforme preceitua o §1º do art. 25 do CDC. (..) (TJ-AM - Apelação Cível: 0657485-49.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. II.2. Do mérito O caso em apreço versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990. A controvérsia central reside em determinar: (i) se houve ou não entrega do contrato de consórcio à autora no momento da contratação; (ii) se a exigência de fiador para a liberação do crédito foi feita em conformidade com o contrato; e (iii) se há danos morais a serem indenizados. II.2.1. Da obrigação de entregar coisa certa Quanto à alegação da autora de que não recebeu cópia do contrato de consórcio no momento da contratação, verifico que tal afirmação não prospera, isso porque a própria autora juntou aos autos o termo de adesão ao consórcio (evento 55979980), onde consta expressamente sua assinatura, dando ciência em todas as cláusulas, não sendo plausível a alegação de desconhecimento das condições contratadas. No que tange à exigência de fiador para liberação do crédito, observo que tal requisito está expressamente previsto na cláusula 12.5, parágrafo único, do contrato de consórcio, que estabelece: "Caso não atendida alguma das condições acima, como complemento às exigências das alíneas 'c' e 'd' do item 12.1, a Administradora poderá exigir que o Consorciado apresente interveniente garantidor solidário que atenda aos mesmos requisitos especificados para o Consorciado, podendo ainda a Administradora, a seu exclusivo critério, exigir qualquer outra garantia complementar permitida em lei, proporcional ao valor do saldo devedor da cota contemplada" (evento 60647659 – Pág. 06). Além disso, a exigência de garantias complementares encontra respaldo no art. 14, §4º da Lei 11.795/2008, que dispõe: "A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas". Constata-se, portanto, que a requerida agiu no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Cc) ao exigir a prestação de garantia complementar, uma vez que tal exigência estava amparada tanto pelo contrato quanto pela legislação aplicável aos consórcios. É o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. O atraso na liberação dos valores decorrentes da carta de crédito do consórcio não enseja reparação por danos materiais e morais, quando o consorciado não apresentou todos os documentos necessários para liberação da referida carta. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). (TJ-MG - AC: 10000205030802001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Além disso, a parte autora não demonstrou que entregou a documentação necessária para a contemplação da carta de crédito para a efetivação do consórcio, pois provou que apenas ocorreu a pré-contemplação (evento 55979981), ou seja, a promessa de disponibilização do crédito estava condicionada ao cumprimento de exigências contratuais e cadastrais que não foram devidamente comprovadas nos autos. Assim, não se pode imputar à parte ré qualquer inadimplemento contratual ou negativa indevida, uma vez que o deferimento da carta de crédito depende da verificação da regularidade da documentação e da capacidade de pagamento do consorciado. De toda forma, a primeira demandada informou nos autos (evento 75747544) que, após a apresentação da documentação completa pela Autora, realizou a análise cadastral e liberou o crédito ao fornecedor escolhido pela consorciada, demonstrando que cumpriu com sua obrigação contratual tão logo foram atendidos os requisitos previstos no contrato. Não há, portanto, qualquer ilicitude na conduta da requerida que justifique a procedência dos pedidos autorais. II.2.2. Dos danos morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, observo que não estão presentes os pressupostos necessários à sua configuração. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme já exposto, não se vislumbra ilicitude na conduta da requerida, que agiu no estrito cumprimento das disposições contratuais e legais aplicáveis aos consórcios. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que o inadimplemento causou ofensa anormal aos direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. Os transtornos alegados pela autora, como a necessidade de utilizar transporte público após a venda de sua motocicleta antiga, configuram meros aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade, não se revestindo da excepcionalidade necessária à caracterização do dano moral. Por fim, verifico que a demora na liberação do crédito decorreu da não apresentação, pela autora, dos documentos necessários e previstos contratualmente, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade por tal atraso. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A lei impõe à administradora do consórcio rigor para a emissão da carta de crédito ao consorciado contemplado e para a sua respectiva utilização, sobretudo no que se refere às garantias exigidas para tanto, sob pena de ser responsabilizada civilmente por prejuízos causados ao grupo. 2. A justificada falta de liberação dos valores decorrentes da carta de crédito do consórcio contemplado não enseja reparação por danos morais, especialmente quando o consorciado não apresentou todos os documentos necessários para tanto. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0004420-64.2022.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/04/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Diante desse cenário, imperiosa é a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 07 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

09/05/2025, 09:30

Decorrido prazo de ALBANISA CASSIANO MATIAS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:14

Conclusos para despacho

29/01/2025, 20:20

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2025, 10:04

SENTENÇA

•09/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800395-68.2022.8.15.0171 Promovente: ALBANISA CASSIANO MATIAS Promovido(a): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ALBANISA CASSIANO MATIAS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e NOVORUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que, em 14/01/2022, formalizou junto à primeira demandada um contrato de adesão à consórcio para aquisição de uma motocicleta Honda modelo NXR160 BROS ESDD, em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 832,43 (oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Sustenta que, em 20/01/2022, após sorteio realizado na assembleia nº 35, foi contemplada. Aduz, ainda, que ao dirigir-se ao estabelecimento da segunda requerida para retirar a motocicleta, foi informada de que seria necessário apresentar um fiador para retirar o bem, o que lhe surpreendeu, pois em momento algum a necessidade de garantia complementar lhe fora informada. Afirma que nenhuma das demandadas disponibilizou cópia do contrato de consórcio no momento da celebração do negócio jurídico. Argumenta que, com a notícia da contemplação, vendeu sua motocicleta antiga, mas, em razão da negativa de entrega do bem, viu-se obrigada a utilizar transporte público ou se deslocar a pé pela cidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, a entrega imediata da motocicleta objeto do contrato, com a dispensa da prestação de garantia complementar ou, alternativamente, a entrega da respectiva carta de crédito. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela antecipada e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência foi indeferida, enquanto a gratuidade judiciária foi deferida (evento 56023097). Devidamente citada, a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA apresentou contestação (evento 60647658). A segunda requerida, NOVORUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA., também apresentou contestação (evento 106757070). Réplica apresentada pela parte autora (evento 61416939). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 106758635, 106845968 e 106873046). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A segunda requerida, NOVORUMO - MOTORES E PEÇAS LTDA., suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas figura como concessionária de veículos, não integrando grupo econômico com a primeira demandada e não participando da administração de contratos de consórcio. Inicialmente, destaco que não obstante os consórcios serem regidos pela Lei nº11.795/2008, é aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista haver uma prestação de serviço inserida na avença, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a administradora e o cliente consumidor. É fato incontroverso nos autos que o contrato foi firmado por intermédio da concessionária, mas isso não afasta a natureza solidária da responsabilidade que se impões aos fornecedores envolvidos na cadeia de consumo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) II - Entende-se que, havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor, conforme preceitua o §1º do art. 25 do CDC. (..) (TJ-AM - Apelação Cível: 0657485-49.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. II.2. Do mérito O caso em apreço versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990. A controvérsia central reside em determinar: (i) se houve ou não entrega do contrato de consórcio à autora no momento da contratação; (ii) se a exigência de fiador para a liberação do crédito foi feita em conformidade com o contrato; e (iii) se há danos morais a serem indenizados. II.2.1. Da obrigação de entregar coisa certa Quanto à alegação da autora de que não recebeu cópia do contrato de consórcio no momento da contratação, verifico que tal afirmação não prospera, isso porque a própria autora juntou aos autos o termo de adesão ao consórcio (evento 55979980), onde consta expressamente sua assinatura, dando ciência em todas as cláusulas, não sendo plausível a alegação de desconhecimento das condições contratadas. No que tange à exigência de fiador para liberação do crédito, observo que tal requisito está expressamente previsto na cláusula 12.5, parágrafo único, do contrato de consórcio, que estabelece: "Caso não atendida alguma das condições acima, como complemento às exigências das alíneas 'c' e 'd' do item 12.1, a Administradora poderá exigir que o Consorciado apresente interveniente garantidor solidário que atenda aos mesmos requisitos especificados para o Consorciado, podendo ainda a Administradora, a seu exclusivo critério, exigir qualquer outra garantia complementar permitida em lei, proporcional ao valor do saldo devedor da cota contemplada" (evento 60647659 – Pág. 06). Além disso, a exigência de garantias complementares encontra respaldo no art. 14, §4º da Lei 11.795/2008, que dispõe: "A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas". Constata-se, portanto, que a requerida agiu no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Cc) ao exigir a prestação de garantia complementar, uma vez que tal exigência estava amparada tanto pelo contrato quanto pela legislação aplicável aos consórcios. É o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. O atraso na liberação dos valores decorrentes da carta de crédito do consórcio não enseja reparação por danos materiais e morais, quando o consorciado não apresentou todos os documentos necessários para liberação da referida carta. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). (TJ-MG - AC: 10000205030802001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Além disso, a parte autora não demonstrou que entregou a documentação necessária para a contemplação da carta de crédito para a efetivação do consórcio, pois provou que apenas ocorreu a pré-contemplação (evento 55979981), ou seja, a promessa de disponibilização do crédito estava condicionada ao cumprimento de exigências contratuais e cadastrais que não foram devidamente comprovadas nos autos. Assim, não se pode imputar à parte ré qualquer inadimplemento contratual ou negativa indevida, uma vez que o deferimento da carta de crédito depende da verificação da regularidade da documentação e da capacidade de pagamento do consorciado. De toda forma, a primeira demandada informou nos autos (evento 75747544) que, após a apresentação da documentação completa pela Autora, realizou a análise cadastral e liberou o crédito ao fornecedor escolhido pela consorciada, demonstrando que cumpriu com sua obrigação contratual tão logo foram atendidos os requisitos previstos no contrato. Não há, portanto, qualquer ilicitude na conduta da requerida que justifique a procedência dos pedidos autorais. II.2.2. Dos danos morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, observo que não estão presentes os pressupostos necessários à sua configuração. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em análise, conforme já exposto, não se vislumbra ilicitude na conduta da requerida, que agiu no estrito cumprimento das disposições contratuais e legais aplicáveis aos consórcios. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que o inadimplemento causou ofensa anormal aos direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. Os transtornos alegados pela autora, como a necessidade de utilizar transporte público após a venda de sua motocicleta antiga, configuram meros aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade, não se revestindo da excepcionalidade necessária à caracterização do dano moral. Por fim, verifico que a demora na liberação do crédito decorreu da não apresentação, pela autora, dos documentos necessários e previstos contratualmente, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade por tal atraso. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA PELO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A lei impõe à administradora do consórcio rigor para a emissão da carta de crédito ao consorciado contemplado e para a sua respectiva utilização, sobretudo no que se refere às garantias exigidas para tanto, sob pena de ser responsabilizada civilmente por prejuízos causados ao grupo. 2. A justificada falta de liberação dos valores decorrentes da carta de crédito do consórcio contemplado não enseja reparação por danos morais, especialmente quando o consorciado não apresentou todos os documentos necessários para tanto. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-TO - Apelação Cível: 0004420-64.2022.8.27.2713, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/04/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Diante desse cenário, imperiosa é a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer as contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste estado, independentemente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 07 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de ALBANISA CASSIANO MATIAS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVORUMO - MOTORES E PECAS LTDA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ALBANISA CASSIANO MATIAS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)