Procedimento Comum Cível 0800498-11.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800498-11.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO BEZERRA DOS SANTOSREPRESENTANTE: SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0800498-11.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando-se o pedido de expedição de alvará formulado por partes dos herdeiros (ID: 110656313), observa-se a necessidade de providências complementares antes da liberação dos valores. Embora a parte informe a existência de 09 (nove) herdeiros e solicite a repartição dos valores em partes iguais com reserva de honorários advocatícios de 30% (trinta por cento), verifica-se a ausência de documentação essencial e irregularidades que impedem, no presente momento, a expedição dos alvarás requeridos. Das Pendências Identificadas: a) Procurações Irregulares: Conforme informado pela própria parte, as herdeiras Maria da Penha Bezerra da Silva e Maria José Bezerra dos Santos possuem procurações "pendentes apenas de assinatura", o que configura irregularidade na representação processual. b) Herdeiros Não Habilitados: Permanecem sem habilitação os herdeiros dos filhos pré-mortos: Do falecido Osmar Bezerra dos Santos: Cícero, Ana Cláudia e Maria do Carmo Bezerra dos Santos; Do falecido José Nildo Bezerra dos Santos: Elisangela, Maria das Dores e Aline Diniz dos Santos; -Da falecida Maria Salete Bezerra dos Santos: Jaqueline, Janaína, Jandeilson e Jailson dos Santos Victor. Desta feita, antes de qualquer providência, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) Procurações devidamente assinadas das herdeiras Maria da Penha Bezerra da Silva e Maria José Bezerra dos Santos, ou, na impossibilidade, comprove tentativas de contato e justifique fundamentadamente a impossibilidade de obtenção das assinaturas; b) Dados bancários completos (nome do banco, agência, número da conta corrente e CPF) de todos os herdeiros já habilitados nos autos, acompanhados de comprovação da titularidade das contas (extrato bancário recente ou declaração do banco); c) Dados bancários completos da advogada Rayanna Neves Pontes e Almeida para recebimento dos honorários advocatícios contratuais; d) Comprove as diligências efetivamente realizadas para localização dos herdeiros ainda não habilitados ou apresente justificativa fundamentada da impossibilidade de fazê-lo, informando se no processo de "Ação de Suprimento de Certidão de Óbito" nº 0808542-54.2024.8.15.2001 constam dados que possam auxiliar na localização destes herdeiros; e) Esclareça os percentuais de divisão propostos (9 partes iguais) correspondem às quotas hereditárias legítimas, considerando a existência de herdeiros de diferentes graus (filhos e netos). Cumpridas integralmente as determinações acima, voltem os autos conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 23 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO BEZERRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Deferido em parte o pedido de ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 632.731.107-59 (AUTOR)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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