Procedimento Comum Cível 0800802-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800802-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:38

Publicado Sentença em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:38

Declarada decadência ou prescrição

13/04/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:36

Conclusos para despacho

12/04/2026, 21:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2026, 21:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:27

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800802-11.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Determinada a emenda à inicial, a parte autora requereu suspensão do feito, devolvendo-lhe prazo para atendimento do despacho. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800802-11.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Determinada a emenda à inicial, a parte autora requereu suspensão do feito, devolvendo-lhe prazo para atendimento do despacho. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito. Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de fevereiro de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

18/02/2025, 18:03

Conclusos para decisão

18/02/2025, 08:44

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 15:36

Sentença

•13/04/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0800802-11.2025.8.15.2001 [Atualização de Conta, Liberação de Conta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) wallace alencar gomes(000.032.674-74); VERA LUCIA FERREIRA MANGUEIRA GIL(190.943.964-91); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); Vistos etc. Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2- Indicar o correto valor da causa, já que não consta na inicial o valor a que pretende a título de danos materiais, enquanto na planilha ID 106014069 indica valor de R$ 18.500,42 sendo que não fez qualquer menção na peça pórtica, contendo ainda pedido de indenização por danos morais, advertido a indicar a soma de todos os pedidos nos termos do art. 292, inc. V e VI do CPC; Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona documentos capazes de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Atualmente, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida. Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

22/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(22)