Procedimento Comum Cível 0800561-84.2023.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800561-84.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 07:33

Juntada de Certidão

09/06/2025, 07:33

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:31

Decorrido prazo de JOSEFA SOARES DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 06:41

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA SOARES DOS SANTOS. Advogado do(a) AUTOR: JORGE MARCIO PEREIRA - PB16051. REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Ato ordinatório: Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. COMARCA DE ÁGUA BRANCA. VARA ÚNICA. PROCESSO Nº 0800561-84.2023.8.15.0941. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Fornecimento de Água].

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA SOARES DOS SANTOS. Advogado do(a) AUTOR: JORGE MARCIO PEREIRA - PB16051. REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. Ato ordinatório: Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. COMARCA DE ÁGUA BRANCA. VARA ÚNICA. PROCESSO Nº 0800561-84.2023.8.15.0941. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Fornecimento de Água].

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 11:26

Juntada de certidão de prevenção

06/05/2025, 19:17

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:26

Decisão

•06/05/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSEFA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE MARCIO PEREIRA ADVOGADO-OAB/PB N. 16051 APELADO: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação indenizatória proposta em face da CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. A autora alegou que teve o fornecimento de água suspenso por mais de dois anos devido a débitos pretéritos, sem observância ao princípio da continuidade do serviço essencial e sem considerar sua condição financeira. Sustentou que a interrupção do serviço violou direitos fundamentais e normas consumeristas, requerendo a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o corte no fornecimento de água por inadimplência configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. 4. A suspensão do fornecimento de água decorreu da inadimplência da autora, fato não contestado nos autos, caracterizando exercício regular de direito pela concessionária. 5. O consumidor possui o dever de adimplir com suas obrigações contratuais, não sendo o Código de Defesa do Consumidor instrumento de legitimação da inadimplência. 6. A interrupção do serviço essencial, quando realizada em razão de débitos pendentes, não configura ato ilícito, conforme precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. 7. Não há nos autos prova de conduta abusiva ou irregular por parte da concessionária que justifique a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de água por inadimplência, quando realizada conforme a legislação aplicável, constitui exercício regular de direito da concessionária. 2. A interrupção do serviço essencial em razão de débito não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de conduta abusiva ou irregular por parte da fornecedora. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e art. 85, § 2º; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0009216-17.2014.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 23/04/2019; TJ-PB, Apelação Cível nº 00005129720128150121, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. 19/02/2016. RELATÓRIO JOSEFA SOARES DOS SANTOS interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Água Branca que, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por ela ajuizada em face da CAGEPA CIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA, julgou em improcedentes os pedidos. Em suas razões recursais (Id 32312523), a apelante afirma que teve o fornecimento de água de sua residência suspenso por mais de dois anos devido a débitos pretéritos referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, totalizando R$1.695,27. Ressalta que a apelada, prestadora de serviço público, realizou o corte sem observar o princípio da continuidade do serviço essencial e sem considerar a condição financeira da apelante, que sobrevive com o benefício do Bolsa Família. Aduz que a suspensão foi arbitrária e privou a apelante e sua família, incluindo crianças, do acesso à água potável, causando constrangimento e afrontando sua dignidade humana. Aduz que interrupção do serviço essencial viola o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, que asseguram o fornecimento contínuo de serviços públicos essenciais. Diante disso, a apelante requer o provimento da apelação a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, considerando o longo período sem água e os transtornos suportados. Sem contrarrazões. Autos devolvidos pelo parquet sem manifestação sobre o recurso interposto, haja vista a ausência de interesse público a legitimar a função institucional do Órgão Ministerial. É o relatório. V O T O Exma. Desa. Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Antes de adentrar ao mérito, importante se ater ao pedido contido na apelação. Observa-se que a peça limitou-se ao pedido de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, não sendo objeto de impugnação os demais pontos da sentença. Pois bem, Cinge-se a controvérsia a aferir a ocorrência ou não de dano moral. Extrai-se dos autos que a apelante teve o fornecimento de água de sua residência suspenso por mais de dois anos devido a débitos pretéritos. A apelada, prestadora de serviço público, efetuou por ausência de pagamento. Como é sabido, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800561-84.2023.8.15.0941 RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS trata-se de concessionária de serviço público, devendo-se nas ações indenizatórias contra si propostas observância à regra disposta no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que disciplina a responsabilidade objetiva do Estado, independente de culpa e assentada no risco administrativo. Vejamos: "Art. 37 (omissis) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dispositivo é claro e objetivo. Ele afasta a necessidade de se provar a culpa quando se tratar de atos praticados por agentes do Estado ou mesmo de pessoas jurídicas de direito privado "prestadoras de serviços públicos", que causem danos a terceiros. Bastará, então, que se demonstrem o fato, o dano e o nexo causal entre ambos existentes, não sendo necessária a prova de culpa do funcionário causador do dano. Diz, ainda, o artigo que nos casos de dolo ou culpa do agente, tem a pessoa jurídica direito de regresso contra o servidor, o que fulmina com a exigência de prova da culpa. De antemão, ressalte-se que não merece reforma a sentença que declarou a improcedência da pretensão, uma vez que, como bem observado pelo Magistrado a quo, o corte no fornecimento de água na residência da apelante se deu em razão da sua inadimplência para com as faturas de água. Caberia à promovente o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, encargo atribuído pelo inciso I do art. 373 do CPC, e como assim não o fez, a improcedência do pedido era medida de rigor. Acrescente-se que tal regra incide até mesmo nos casos submetidos às normas consumeristas. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a inversão do ônus probatório, deve o autor da ação comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. Dessa forma, uma vez verificada a ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito autoral, bem como inexistindo substrato mínimo probatório que revele ao menos a verossimilhança dos fatos alegados, não há como responsabilizar a parte apelada. Assim, constitui exercício regular de direto do Poder Público ou da concessionária suspender ou interromper o fornecimento de água por falta de pagamento da tarifa, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de improcedência. Nesse sentido, há precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. - Constitui exercício regular de direto do Poder Público ou da concessionária suspender ou interromper o fornecimento de água por falta de pagamento da tarifa, mediante prévia comunicação ao consumidor. - Ausente ilegalidade no ato da fornecedora de água, que demonstrou ter agido em estrito cumprimento de seu dever legal, não cabe indenização. (TJ-PB 0009216-17.2014.8.15.2001, Relator.: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. CORTE DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CONCESSIONÁRIA PROMOVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DO CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC. RECURSO SEGUIMENTO NEGADO. - A Lei nº 8.078/90 foi criada para a proteção do consumidor diante da sua vulnerabilidade no mercado de consumo, não legitimando, todavia, a inadimplência. - Demonstrando-se absolutamente lícita a conduta do credor em suspender o fornecimento de água, por força de dívida não paga, configurado está o exercício regular de direito, razão porque não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais. - Consoante entendimento do art. 557, Caput, do CPC, "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005129720128150121, - Não possui -, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ, j. em 19-02- 2016) Portanto, não comprovada qualquer irregularidade da conduta da apelada, uma vez que a apelante, inadimplente, fora devidamente informada dos débitos em atraso, que deram ensejo à interrupção dos serviços, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro o ônus sucumbencial para condenar a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de forma integral, arbitrando estes em 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)