Cumprimento de sentença 0800964-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800964-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 12:34

Juntada de Informações

27/04/2026, 12:33

Determinado o arquivamento

26/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2026, 08:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 08:56

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 09:11

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 09:11

Transitado em Julgado em 19/11/2025

05/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de LUCAS MAGNO PINTO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:51

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:49

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS MAGNO PINTO DA SILVA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800964-06.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima nominadas, estas representadas por advogados legalmente constituídos. O feito seguiu seu rito legal quando a parte autora requereu a desistência do processo (ID 109932361). Intimada para falar acerca do pedido, a parte promovida não manifestou oposição, desde que houvesse renúncia ao direito em que se funda a ação (ID 116039093). É o breve relatório. Decido. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Da hermenêutica dos dispositivos supramencionados, a disciplina processualista leciona que é permitido ao promovente desistir da lide antes da citação sem oposição do réu. No caso, o pedido de desistência ocorreu antes da apresentação da defesa pela ré (ID 109932361). Já a condição apresentada no id. 116039093 sequer foi justificada pela parte, não sendo cabível. Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro extinto o processo em epígrafe e o faço com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas pagas. Sem honorários, posto que o pedido de desistência ocorreu antes da defesa apresentada. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o promovido para requerer a execução do julgado no que se refere à verba honorária sucumbencial, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo resposta, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 15:36

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800964-06.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. LUCAS MAGNO PINTO, qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA, em face de AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Assere, em prol de sua pretensão, que é aluno do Curso de Medicina da Instituição de Ensino Superior (IES) demandada, estando apto a ingressar no 2º período, mas que a promovida está obstando a sua rematrícula, sob alegação de existência de pendência financeira. Sustenta que era estudante do Curso de Enfermagem, sendo beneficiada pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES), contudo, ao ser aprovado para o Curso de Medicina, intentou a transferência do financiamento para custear as mensalidades correspondentes. Por não ter havido ainda a transferência administrativa do financiamento, entrou com a presente demanda, para requerer que a ré proceda com sua rematrícula referente ao segundo semestre (2025.1), independentemente do pagamento dos débitos relativos ao primeiro semestre cursado. Juntou documentos. Intimado o autor para se manifestar sobre a possível perda do objeto, ele informou que a situação permanece inalterada não tendo sido autorizada sua rematrícula, e requereu o aditamento da inicial, solicitando o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que a ré proceda a sua rematrícula independentemente do prazo fixado pela IES. É o breve relatório. Decido. De proêmio, DEFIRO o pedido de aditamento da inicial. É cediço que a tutela de urgência reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, haja vista a ausência dos requisitos legais prescritos pelo art. 300 do CPC/15, não é o caso de concessão da tutela sumária. No que concerne à probabilidade do direito, vislumbra-se a ausência de tal requisito na hipótese, uma vez que, apesar da parte autora lograr êxito em comprovar sua inscrição no FIES, bem como que estava cursando Enfermagem (Id 106056183), não apresentou documento que comprovasse o requerimento de transferência para o curso de medicina. Além do que, o art. 5º da Lei nº 9.870/99 autoriza o condicionamento da renovação da matrícula ao adimplemento das mensalidades, ou seja, permite que instituições de ensino superior se recusem a renovar a matrícula de alunos inadimplentes. Assim, a princípio, não há elementos que afastem a presunção de legalidade da conduta da requerida ao exigir a regularização das pendências financeiras como condição para a suposta rematrícula. Acerca do tema, o STJ já decidiu: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNA. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas." ( REsp 660.439/RS). Nesse contexto, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei, e conforme explicitado acima, ao menos em visão preambular, não se vislumbra a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa (PB), 14 de março de 2025. Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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