Procedimento Comum Cível 0848509-82.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848509-82.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:15

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GUEDES em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:04

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848509-82.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. No caso em tela, em sua contestação, o Banco do Brasil já assinalou que: “In casu, busca a parte Autora a inversão do ônus da prova indicando a necessidade do Banco do Brasil em comprovar a legalidade dos saques anuais realizados no fundo PASEP, contudo, cabe à própria parte Autora demonstrar que não fora beneficiada com os rendimentos anuais, sendo certo que impor a produção de tal prova pela Instituição Financeira ensejaria, conforme já abordado, o ônus da prova diabólica”. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848509-82.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. No caso em tela, em sua contestação, o Banco do Brasil já assinalou que: “In casu, busca a parte Autora a inversão do ônus da prova indicando a necessidade do Banco do Brasil em comprovar a legalidade dos saques anuais realizados no fundo PASEP, contudo, cabe à própria parte Autora demonstrar que não fora beneficiada com os rendimentos anuais, sendo certo que impor a produção de tal prova pela Instituição Financeira ensejaria, conforme já abordado, o ônus da prova diabólica”. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

17/02/2025, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:49

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:47

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:54

Decisão

•17/02/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848509-82.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. No caso em tela, em sua contestação, o Banco do Brasil já assinalou que: “In casu, busca a parte Autora a inversão do ônus da prova indicando a necessidade do Banco do Brasil em comprovar a legalidade dos saques anuais realizados no fundo PASEP, contudo, cabe à própria parte Autora demonstrar que não fora beneficiada com os rendimentos anuais, sendo certo que impor a produção de tal prova pela Instituição Financeira ensejaria, conforme já abordado, o ônus da prova diabólica”. Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA GUEDES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)