Procedimento Comum Cível 0801073-19.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801073-19.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 13/02/2025

27/03/2025, 09:33

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de informações prestadas

23/01/2025, 10:34

Publicado Sentença em 23/01/2025.

23/01/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801073-19.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA LUIZA GOMES DA SILVA propôs Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIVERSIDADE POTIGUAR (UNP), com os fundamentos apresentados na inicial. A parte promovida apresentou minuta de acordo, supostamente firmado entre as partes (ID. 103380538). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito litigado é disponível. Portanto, passível de transação. Esta foi firmada pelo advogado que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação de ID. 103380538 firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil). Diante da concessão da gratuidade da justiça ao autor, suspendo a exigibilidade as obrigações oriundas da sucumbência dele, nos termos do art. 98, §3º, Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §4º, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801073-19.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARIA LUIZA GOMES DA SILVA propôs Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIVERSIDADE POTIGUAR (UNP), com os fundamentos apresentados na inicial. A parte promovida apresentou minuta de acordo, supostamente firmado entre as partes (ID. 103380538). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito litigado é disponível. Portanto, passível de transação. Esta foi firmada pelo advogado que tem poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação de ID. 103380538 firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil). Diante da concessão da gratuidade da justiça ao autor, suspendo a exigibilidade as obrigações oriundas da sucumbência dele, nos termos do art. 98, §3º, Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §4º, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/01/2025, 00:00

Homologada a Transação

21/01/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:49

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de informações prestadas

02/08/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:27

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2025, 12:49

DESPACHO

•28/06/2024, 10:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

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