Procedimento Comum Cível 0802700-61.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802700-61.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

12/03/2025, 15:01

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:24

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MACILENE SANTANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ARAUJO NUNES - PB11523 REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0802700-61.2024.8.15.0201 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por MACILENE SANTANA DA SILVA,em face de BANCO BRADESCO, em que, no seu curso, o(a) promovente requer a desistência do processo. É, sumariamente, o relatório. Decido. Prevê o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Trata-se de direito disponível da parte autora, cujo exercício independe, inclusive, do consentimento do réu, quando não tiver sido oferecida defesa. No caso, embora tenha sido citado, o promovido não se manifestou nos autos ou não ofereceu contestação. Destarte, diante do pedido do(a) autor(a) e levando-se em conta que o requerente é quem possui o maior interesse no julgamento do feito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Custas suspensas em razão da gratuidade. Sem condenação em honorários. Ante a ausência de interesse recursal, servindo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ingá, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo - Juiz(a) de Direito

20/02/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

19/02/2025, 15:23

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 10:06

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802700-61.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora questiona descontos referentes a contrato de empréstimo pessoal realizado em sua conta mantida no Banco Bradesco, distribuída em 19/12/2024, às 11h24min. Contudo, constata-se a existência de outras ações semelhantes ajuizadas pela mesma autora contra a mesma instituição financeira. Algumas dessas demandas questionam contratos de empréstimos distintos, enquanto outras se referem a descontos alegadamente indevidos em sua conta bancária. Especificamente sobre os descontos em sua conta bancária, verificam-se os seguintes processos: - O processo 0802737-88.2024.8.15.0201, que discute título de capitalização; - O processo 0802458-05.2024.815.0201, que discute empréstimo consignado - Os processos 0802498-84.2024.8.15.0201, 0802575-93.2024.8.15.0201, 0802700-61.2024.8.15.0201, 0802736-06.2024.8.15.0201, 0802499-69.2024.8.15.0201 e 0802574-11.2024.8.15.0201, 0802736-06.2024.8.15.020, que tratam de descontos sob a rubrica "Crédito Pessoal" e "Mora crédito pessoal" referentes a mesma conta bancária n° 563.965-4. Dessa forma, observa-se que a autora fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta. O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas ás mesmas partes e relações jurídicas. Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Assim, considerando que apenas a primeira demanda ajuizada deverá permanecer tramitando, a parte autora deverá adotar as medidas necessárias para corrigir o fracionamento indevido das demandas, sob pena de extinção. Registro que a ação que discute empréstimo consignado, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, pode tramitar de forma autônoma, por possuir causa de pedir diversa. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, manifestar-se sobre o interesse processual, adotando as providências necessárias para evitar a perpetuação de litígios de forma fragmentada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ingá, 20 de janeiro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/01/2025, 12:24

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 15:23

SENTENÇA

•19/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802700-61.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade. Analisando a petição inicial, verifica-se que a autora questiona descontos referentes a contrato de empréstimo pessoal realizado em sua conta mantida no Banco Bradesco, distribuída em 19/12/2024, às 11h24min. Contudo, constata-se a existência de outras ações semelhantes ajuizadas pela mesma autora contra a mesma instituição financeira. Algumas dessas demandas questionam contratos de empréstimos distintos, enquanto outras se referem a descontos alegadamente indevidos em sua conta bancária. Especificamente sobre os descontos em sua conta bancária, verificam-se os seguintes processos: - O processo 0802737-88.2024.8.15.0201, que discute título de capitalização; - O processo 0802458-05.2024.815.0201, que discute empréstimo consignado - Os processos 0802498-84.2024.8.15.0201, 0802575-93.2024.8.15.0201, 0802700-61.2024.8.15.0201, 0802736-06.2024.8.15.0201, 0802499-69.2024.8.15.0201 e 0802574-11.2024.8.15.0201, 0802736-06.2024.8.15.020, que tratam de descontos sob a rubrica "Crédito Pessoal" e "Mora crédito pessoal" referentes a mesma conta bancária n° 563.965-4. Dessa forma, observa-se que a autora fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta. O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas ás mesmas partes e relações jurídicas. Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Assim, considerando que apenas a primeira demanda ajuizada deverá permanecer tramitando, a parte autora deverá adotar as medidas necessárias para corrigir o fracionamento indevido das demandas, sob pena de extinção. Registro que a ação que discute empréstimo consignado, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, pode tramitar de forma autônoma, por possuir causa de pedir diversa. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo 15 dias, manifestar-se sobre o interesse processual, adotando as providências necessárias para evitar a perpetuação de litígios de forma fragmentada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ingá, 20 de janeiro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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