Procedimento Comum Cível 0806955-88.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806955-88.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 09:12

Juntada de certidão de prevenção

08/10/2025, 13:27

Recebidos os autos

08/10/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: EMILENE MARIA VIANA DE LIMA APELADO: BANCO BMG S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) apelada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para ciência do despacho id35618140. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806955-88.2024.8.15.2003

27/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:58

Juntada de Petição de apelação

10/06/2025, 19:56

Publicado Sentença em 20/05/2025.

21/05/2025, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 19:15

Documentos

Acórdão

•11/09/2025, 18:47

Despacho

•18/08/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMILENE MARIA VIANA DE LIMA RÉU: BANCO BMG S/A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. OBSERVÂNCIA ÀS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO 159 DO CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0806955-88.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA através da qual a parte autora insurge-se contra contrato de cartão de crédito consignado. Alega que contratou empréstimo consignado convencional e, sem que houvesse a devida informação e contra a sua vontade, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado. No seu pedido de tutela, requereu que o banco demandado se abstenha de realizar os descontos a título de “reserva margem consignável - reserva de cartão consignado (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE RCC”. Nos pedidos finais, pugnou que fossem declarados inexistentes a contratação de empréstimo de cartão consignado e reserva de margem consignável, a devolução em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais. Comparecimento espontâneo da promovida nos autos apresentando contestação (ID: 103378458). Determinada a emenda à inicial nos termos da decisão de ID: 109664076. Manifestação da parte autora (ID: 111116072). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, sobretudo a decisão que determinou a Emenda à Inicial (ID: 109664076), vislumbro que a parte autora não cumpriu efetivamente com as determinações deste Juízo, a saber, o ponto 4, o qual dispõe: 4 - ainda, para comprovar o interesse de agir, apresentar prova de que tentou resolver o problema administrativamente junto ao banco demandado e, consequentemente, a pretensão resistida. Ao se manifestar sobre o referido ponto, a parte promovente apenas alegou a ausência de obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo. Em que pese o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição insculpido no art. 5º inciso XXXV, para que o processo seja eficaz para atingir o fim buscado pela parte, não basta a simples validade jurídica da relação processual estabelecida entre os interessados e o juiz, se mostra necessário que alguns requisitos básicos sejam atendidos, sem os quais o órgão jurisdicional não poderá enfrentar o litígio e dar às partes a devida solução do imbróglio. A análise do interesse de agir, compreendido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, impõe igualmente a aferição da necessidade da tutela judicial, a qual se configura, de maneira inequívoca, diante da presença de uma pretensão resistida. Tal compreensão, que consagra o Poder Judiciário como a instância última de resolução de controvérsias, tem sido reiteradamente firmada pelas Cortes Superiores. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631.240, assentou a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de demanda judicial relativa à concessão de benefício previdenciário. Concluiu-se, naquela oportunidade, que a ausência de provocação administrativa inviabiliza o exame judicial da controvérsia, por configurar manifesta carência de interesse processual. In verbis: “TEMA 350 STF: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; (...).”. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.425-MS, firmou entendimento no sentido de que a comprovação de requerimento administrativo não atendido em prazo razoável constitui requisito necessário para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários, consagrando, assim, a necessidade de esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade. Com vistas à consolidação de práticas que promovam a solução pacífica e célere dos conflitos, e com o objetivo de coibir a utilização indevida do Poder Judiciário por meio da propositura de demandas massificadas e abusivas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n.º 159/2024. Referido ato normativo, em seu Anexo B, apresenta um rol exemplificativo de medidas judiciais a serem adotadas em face de situações concretas de litigância abusiva, em consonância com o dever de racionalização e eficiência da prestação jurisdicional. Dessa maneira, no item 10 do Anexo B, da referida resolução, encontra-se a recomendação de notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Assim, este Juízo, calcando-se nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça determinou a intimação da parte autora para, dentre outros apontamentos, apresentar prova de que tentou resolver o problema administrativamente junto ao banco demandado, a fim de constituir seu interesse processual e a pretensão resistida do promovido (ID: 109664076). Ocorre, todavia, que, compulsando os autos verifica-se que a parte autora não apresentou nenhum documento a fim de atender à determinação imposta. Para obter a tutela jurídica, é indispensável que o autor demonstre uma pretensão idônea a ser objeto da atividade jurisdicional do Estado, ou seja, a existência da ação depende de alguns requisitos constitutivos que se chamam “condições da ação”, cuja ausência, de qualquer um deles, leva à “carência de ação”, o que é devidamente previsto pelo artigo 17 do C.P.C: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Para o STJ, o interesse de agir como uma das condições da ação (art. 17 do C.P.C.) surge da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial, haverá interesse processual sempre que a demanda se mostrar ÚTIL e NECESSÁRIA. A utilidade, no melhor sentido da palavra, é decorrente do entendimento de que o processo de fato ajudará a parte a alcançar aquilo que pretende, é a via adequada por meio da qual a parte poderá chegar à sua pretensão. O interesse de agir está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina, por sua vez, a necessidade do processo será constatada sempre que este for tido como um remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Ou seja, sempre que a solução judicial se fizer necessária para a satisfação do direito. Sobre o tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 15 ed., Forense, v. 1, p. 56). Ressalto, outrossim, que apenas para o início do ano de 2025 esta Unidade Judiciária registra que já foram distribuídos cerca de 300 processos contra bancos e instituições financeiras. Ademais, em consulta ao PJe, na data de 16/05/2025, através do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da parte autora, foram encontradas mais 04 (quatro) demandas, distribuídas no intervalo de 04 dias, todas contra instituições financeiras. Assim, considerando o possível aspecto predatória da demanda, as recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça e as apurações realizadas por este Juízo, não procede o entendimento esposado pela parte promovente de que é desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO – BENEFÍCIO DEFERIDO. PROCESSO CIVIL – DEMANDA QUE ENVOLVE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – INTERESSE DE AGIR - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – ADMISSIBILIDADE – INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – DETERMINAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ – O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial – Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP – Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo – Sentença extintiva mantida. Recurso provido apenas para conceder a justiça gratuita à apelante.” (TJ/SP; Apelação Cível 1042904-75.2024.8.26.0002; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. REQUERIMENTO DE MEROS ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. 2. A necessidade pressupõe violação ou ameaça de violação a direito, ao menos em tese, o que não se faz presente enquanto não houver recusa ou inércia da instituição financeira em apresentar as contas pretendidas. 3. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, conforme precedente do STJ. 4. Ausência de interesse de agir. Precedente específico da Terceira Turma. 5. Razões recursais insuficientes para derruir as conclusões da decisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1986478 RS 2022/0048150-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 25/10/2023). Assim, não comprovado o interesse de agir da parte autora (embora oportunizada para tanto – ID: 109664076), se mostra evidente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, a ausência de condições da ação impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI do C.P.C. Tal conclusão se dá principalmente em observância aos princípios da economia processual, bem como o excessivo ajuizamento de ações semelhantes perante o Poder Judiciário. Além disso, a título exemplificativo, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indica algumas boas práticas a serem tomadas pelos magistrados para enfrentamento destas questões, medidas estas que estão dentro dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil por exemplo, a designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar (cf. Comunicado CG Nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Nesse sentido, por meio do Comunicado CG nº 424/2024 foi publicizada uma série de enunciados aprovados pelo NUMOPEDE, dentre os quais o que justifica, em casos massificados com perfil de litigância predatória, a exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo como medida recomendada: “ENUNCIADO 11 – A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável”. Ao tentar solucionar as demandas inicialmente de forma administrativa, é consectário lógico a redução do número de ações judiciais, contribuindo com a resolução consensual dos conflitos e a eficiência do Judiciário. Por fim, fundamental ressaltar que esse é o mais recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, sobretudo diante das recentes recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO SEQUER DE PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No caso dos autos, dada a situação narrada, o apelante não comprovou sequer que entrou em contato com a instituição bancária para realizar a alteração contratual conforme sua vontade, pois somente lhe surge interesse de agir quando, efetivamente, há uma pretensão resistida. Ao fatiar um mesmo debate jurídico em múltiplas ações, adiciona a falta de interesse processual à sua estratégia jurídica, sobrecarregando o poder judiciário de maneira a prejudicar o acesso à justiça da coletividade. 2. Não se trata, como de logo se pode observar, de algo que possa ser corrigido via emenda à petição inicial, pois é um problema estrutural de inadequação do procedimento eleito, que somente pode ser resolvido via ajuizamento de uma única ação contemplando todo o mesmo problema jurídico de fundo, com comprovação prévia de pretensão resistida. 3. Visando incentivar os meios de solução pacíficos e céleres e combater o uso abusivo do Poder Judiciário com demandas em massa, que sobrecarregam o Judiciário, em consonância com a Recomendação n. 159/2024 do CNJ, é que os Tribunais estão decidindo pela necessidade de buscar previamente a solução administrativa, somente acionando o Judiciário em último caso. 4. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do E.STF, do C.STJ e o recente IRDR 91 do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além de precedentes desta 1ª Câmara Cível do E. TJPB. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015163120248150311, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível - Data de Publicação: 13/01/2025). Dessa maneira, é sabido que o acesso à justiça é um direito fundamental, todavia, este não pode ser considerado de forma absoluta, sobretudo de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a inexistência de interesse de agir e, consequentemente, de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do C.P.C. Sem custas, salvo em caso de apelação ou repropositura da demanda nesta unidade. Sem honorários, por não ter sido formalizada a angularização processual. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta sentença via Diário Eletrônico. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 16 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMILENE MARIA VIANA DE LIMA RÉU: BANCO BMG S/A EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806955-88.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA através da qual a parte autora insurge-se contra contrato de cartão de crédito consignado. Alega que contratou empréstimo consignado convencional e, sem que houvesse a devida informação e contra a sua vontade, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado. No seu pedido de tutela, requereu que o banco demandado se abstenha de realizar os descontos a título de “reserva margem consignável - reserva de cartão consignado (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE RCC”. Nos pedidos finais, pugnou que fossem declarados inexistentes a contratação de empréstimo de cartão consignado e reserva de margem consignável, a devolução em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. DA POSSÍVEL DEMANDA PREDATÓRIA O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 159 de 23 de outubro de 2024, tratando sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações desnecessariamente fracionadas, como a presente demanda, caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A Recomendação Conjunta nº 01/2024, de 25 de novembro de 2024 da Corregedoria de Justiça do TJ/PB, recomenda a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades. DA PROCURAÇÃO No caso concreto, a procuração (ID: 101959353), a declaração de pobreza (ID: 101959356) e residência (ID: 101959364), acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign. Ocorre que, em consulta ao site "https://validador.clicksign.com/validador", na opção "Validar documento a partir de um PDF", a tentativa de validar os referidos documentos mostra-se inexitosa, pois retorna com a mensagem "Não foi possível validar esse arquivo". Logo, forçoso convir que a assinatura digital não se mostra suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. DEMAIS DETERMINAÇÕES Utilizando do poder-dever geral de cautela, constatando a existência de irregularidades na inicial e seguindo a orientações do CNJ e da Recomendação Conjunta nº 01/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, INTIME a parte autora para que emende a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto: 1 - Em razão da impossibilidade de validação dos documentos apresentados, apresentar procuração idônea e assinada fisicamente ou de forma eletrônica através da plataforma do Governo Federal (gov.br); 2 - apresentar comprovante de residência ATUAL, LEGÍVEL E EM NOME PRÓPRIO, a exemplo de conta de energia, água, telefone, cartão de crédito etc., uma vez que tal documento não consta nos autos e a declaração de residência (ID: 107826986 - Pág. 1) não se presta a substituí-lo. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo; 3 - informar o número do telefone do WhatsApp da autora, eis que optou pelo Juízo 100% Digital; 4 - ainda, para comprovar o interesse de agir, apresentar prova de que tentou resolver o problema administrativamente junto ao banco demandado e, consequentemente, a pretensão resistida; 5 - considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, sob pena de configurar má-fé, se comprovado o contrário, deve a autora declarar expressamente (declaração assinada de próprio punho) que nunca contratou ou utilizou-se do cartão do banco demandado. A título de emenda da petição inicial (e também para subsidiar análise de pedido de tutela de urgência) e considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, uma vez que se sabe que as margens consignáveis para empréstimo convencional e cartão de crédito convencional são diferentes, e que, muitas vezes, o consumidor acaba submetendo-se a cartão de crédito consignado porque não possui mais margem para empréstimo consignado convencional, INTIME a autora para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Esclarecer se os 13 (treze) contratos de empréstimos consignados convencionais e o empréstimo sobre a RMC, estavam todos já averbados em seu contracheque, quando celebrou, com o Banco BMG, o contrato responsável pelo desconto, objeto desta demanda: consignação cartão. Caso não estivessem os 14 contratos em referência já averbados nesse momento, quantos e quais já estavam? b) esclarecer se possuía, no ato de celebração, com o Banco promovido, o contrato responsável pelo desconto questionado nesta demanda (cartão consignado), margem consignável livre para um novo contrato de empréstimo consignado convencional e, em caso positivo, quanto era (em real) o valor da sua margem consignável para empréstimo consignado convencional dessa data? Saliente-se que, caso a emenda não seja procedida, será expedido, com fundamento nas recomendações supracitadas, ofício à OAB-PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J do TJ/PB e ao Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN/TJPB) para análise e eventuais providências que entender cabíveis. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 21 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILENE MARIA VIANA DE LIMA RÉU: BANCO BMG S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806955-88.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA através da qual a parte autora insurge-se contra contrato de cartão de crédito consignado. Alega que contratou empréstimo consignado convencional e, sem que houvesse a devida informação e contra a sua vontade, foi formalizado um contrato de cartão de crédito consignado. No seu pedido de tutela, requereu que o banco demandado se abstenha de realizar os descontos a título de “reserva margem consignável - reserva de cartão consignado (RCC) e EMPRÉSTIMO SOBRE RCC”. Nos pedidos finais, pugnou que fossem declarados inexistentes a contratação de empréstimo de cartão consignado e reserva de margem consignável, a devolução em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. DA POSSÍVEL DEMANDA PREDATÓRIA O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 159 de 23 de outubro de 2024, tratando sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações desnecessariamente fracionadas, como a presente demanda, caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. A Recomendação Conjunta nº 01/2024, de 25 de novembro de 2024 da Corregedoria de Justiça do TJ/PB, recomenda a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades. DA PROCURAÇÃO No caso concreto, a procuração (ID: 101959353), a declaração de pobreza (ID: 101959356) e residência (ID: 101959364), acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma Clicksign. Ocorre que, em consulta ao site "https://validador.clicksign.com/validador", na opção "Validar documento a partir de um PDF", a tentativa de validar os referidos documentos mostra-se inexitosa, pois retorna com a mensagem "Não foi possível validar esse arquivo". Logo, forçoso convir que a assinatura digital não se mostra suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. DEMAIS DETERMINAÇÕES Utilizando do poder-dever geral de cautela, constatando a existência de irregularidades na inicial e seguindo a orientações do CNJ e da Recomendação Conjunta nº 01/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, INTIME a parte autora para que emende a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo, para tanto: 1 - Em razão da impossibilidade de validação dos documentos apresentados, apresentar procuração idônea e assinada fisicamente ou de forma eletrônica através da plataforma do Governo Federal (gov.br); 2 - apresentar comprovante de residência ATUAL, LEGÍVEL E EM NOME PRÓPRIO, a exemplo de conta de energia, água, telefone, cartão de crédito etc., uma vez que tal documento não consta nos autos e a declaração de residência (ID: 107826986 - Pág. 1) não se presta a substituí-lo. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo; 3 - informar o número do telefone do WhatsApp da autora, eis que optou pelo Juízo 100% Digital; 4 - ainda, para comprovar o interesse de agir, apresentar prova de que tentou resolver o problema administrativamente junto ao banco demandado e, consequentemente, a pretensão resistida; 5 - considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, sob pena de configurar má-fé, se comprovado o contrário, deve a autora declarar expressamente (declaração assinada de próprio punho) que nunca contratou ou utilizou-se do cartão do banco demandado. A título de emenda da petição inicial (e também para subsidiar análise de pedido de tutela de urgência) e considerando que a causa de pedir representa vício de vontade, uma vez que se sabe que as margens consignáveis para empréstimo convencional e cartão de crédito convencional são diferentes, e que, muitas vezes, o consumidor acaba submetendo-se a cartão de crédito consignado porque não possui mais margem para empréstimo consignado convencional, INTIME a autora para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Esclarecer se os 13 (treze) contratos de empréstimos consignados convencionais e o empréstimo sobre a RMC, estavam todos já averbados em seu contracheque, quando celebrou, com o Banco BMG, o contrato responsável pelo desconto, objeto desta demanda: consignação cartão. Caso não estivessem os 14 contratos em referência já averbados nesse momento, quantos e quais já estavam? b) esclarecer se possuía, no ato de celebração, com o Banco promovido, o contrato responsável pelo desconto questionado nesta demanda (cartão consignado), margem consignável livre para um novo contrato de empréstimo consignado convencional e, em caso positivo, quanto era (em real) o valor da sua margem consignável para empréstimo consignado convencional dessa data? Saliente-se que, caso a emenda não seja procedida, será expedido, com fundamento nas recomendações supracitadas, ofício à OAB-PB para apurar possível infração disciplinar do advogado, configurada em abusividade no direito de litigar, bem como à douta C.G.J do TJ/PB e ao Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN/TJPB) para análise e eventuais providências que entender cabíveis. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 21 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

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