Procedimento Comum Cível 0875076-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0875076-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/03/2025, 23:09

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 15/02/2025

18/02/2025, 08:46

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:20

Decorrido prazo de ISAACLARA CASSIANO BRITO DE MELO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:20

Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:20

Publicado Sentença em 23/01/2025.

23/01/2025, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. C. B. D. M. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875076-77.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por I.C.B.D.M., menor com 17 anos, representada por seu genitor, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE e 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA. A autora alegou ter sido aprovada no vestibular de Medicina da primeira ré para 2025.1, mas teve sua matrícula negada por não possuir certificado de conclusão do ensino médio. Requereu autorização para realizar exame supletivo junto à segunda ré, que negou sua inscrição por não ter 18 anos completos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, decisão mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça através do Agravo de Instrumento nº 0828007-38.2024.8.15.0000. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Com o indeferimento definitivo da tutela de urgência pelo Tribunal de Justiça e o decurso do prazo para matrícula (29/11/2024), verifica-se que a pretensão da autora perdeu seu objeto, caracterizando a ausência superveniente de interesse processual. A impossibilidade jurídica e fática de reserva da vaga para o período 2025.1, somada à vedação legal e jurisprudencial (Tema 1.127 do STJ) de realização do exame supletivo por menor de 18 anos, torna inviável o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. C. B. D. M. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875076-77.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por I.C.B.D.M., menor com 17 anos, representada por seu genitor, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE e 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA. A autora alegou ter sido aprovada no vestibular de Medicina da primeira ré para 2025.1, mas teve sua matrícula negada por não possuir certificado de conclusão do ensino médio. Requereu autorização para realizar exame supletivo junto à segunda ré, que negou sua inscrição por não ter 18 anos completos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, decisão mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça através do Agravo de Instrumento nº 0828007-38.2024.8.15.0000. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Com o indeferimento definitivo da tutela de urgência pelo Tribunal de Justiça e o decurso do prazo para matrícula (29/11/2024), verifica-se que a pretensão da autora perdeu seu objeto, caracterizando a ausência superveniente de interesse processual. A impossibilidade jurídica e fática de reserva da vaga para o período 2025.1, somada à vedação legal e jurisprudencial (Tema 1.127 do STJ) de realização do exame supletivo por menor de 18 anos, torna inviável o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. C. B. D. M. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875076-77.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por I.C.B.D.M., menor com 17 anos, representada por seu genitor, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE e 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA. A autora alegou ter sido aprovada no vestibular de Medicina da primeira ré para 2025.1, mas teve sua matrícula negada por não possuir certificado de conclusão do ensino médio. Requereu autorização para realizar exame supletivo junto à segunda ré, que negou sua inscrição por não ter 18 anos completos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, decisão mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça através do Agravo de Instrumento nº 0828007-38.2024.8.15.0000. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Com o indeferimento definitivo da tutela de urgência pelo Tribunal de Justiça e o decurso do prazo para matrícula (29/11/2024), verifica-se que a pretensão da autora perdeu seu objeto, caracterizando a ausência superveniente de interesse processual. A impossibilidade jurídica e fática de reserva da vaga para o período 2025.1, somada à vedação legal e jurisprudencial (Tema 1.127 do STJ) de realização do exame supletivo por menor de 18 anos, torna inviável o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

10/12/2024, 10:19

Determinado o arquivamento

10/12/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 08:38

Juntada de Petição de outros documentos

06/12/2024, 10:57

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2025, 13:20

SENTENÇA

•10/12/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. C. B. D. M. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875076-77.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por I.C.B.D.M., menor com 17 anos, representada por seu genitor, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE e 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA. A autora alegou ter sido aprovada no vestibular de Medicina da primeira ré para 2025.1, mas teve sua matrícula negada por não possuir certificado de conclusão do ensino médio. Requereu autorização para realizar exame supletivo junto à segunda ré, que negou sua inscrição por não ter 18 anos completos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, decisão mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça através do Agravo de Instrumento nº 0828007-38.2024.8.15.0000. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Com o indeferimento definitivo da tutela de urgência pelo Tribunal de Justiça e o decurso do prazo para matrícula (29/11/2024), verifica-se que a pretensão da autora perdeu seu objeto, caracterizando a ausência superveniente de interesse processual. A impossibilidade jurídica e fática de reserva da vaga para o período 2025.1, somada à vedação legal e jurisprudencial (Tema 1.127 do STJ) de realização do exame supletivo por menor de 18 anos, torna inviável o prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAACLARA CASSIANO BRITO DE MELO em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(23)