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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0800739-49.2017.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação discutindo os descontos de ICMS, em que o processo foi sentenciado improcedente e a parte autora interpôs recurso de apelação. Contudo, o processo foi suspenso em todo o território por IRDR no STF que veio a ser julgado, mantendo a improcedência dos pedidos ora discutidos. Assim, para otimizar o trabalho, abro prazo de 15 dias para que a autora informa se irá manter o recurso interposto antes do julgamento do TEMA 956 - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. Remígio, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito em substituição