Cumprimento de sentença 0846450-58.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846450-58.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846450-58.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O autor deu início ao cumprimento de sentença pedindo a intimação do banco para pagamento da restituição dos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, além de honorários sucumbenciais. O banco, devidamente intimado, garantiu o valor da execução, mas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a ausência de valores a pagar à autora ante a compensação com saldo devedor muito maior que a restituição requerida. Por fim, aponta excesso nos cálculos da promovente. Ante a discrepância entre os cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para apurar o valor devido nos termos da sentença - considerando ter sido o contrato quitado integralmente -, tendo resultado valor total de R$ 3.253,43 na data do depósito realizado pelo banco, já considerando os honorários sucumbenciais anteriormente levantados pelo patrono do exequente, restando um excesso de R$ 1.275,73 a ser devolvido ao banco. O banco pediu a homologação dos cálculos da Contadoria (id. 106693714), enquanto o autor os impugnou (id. 107595134). Eis o sucinto relatório. Pois bem, em primeiro lugar, no tocante à impugnação apresentada pelo exequente, não há se falar em coisa julgada, uma vez que a sentença foi clara em seu dispositivo ao destacar que os valores seriam apurados em liquidação de sentença, o que não foi objeto de recurso. A coisa julgada, portanto, diz respeito à condenação à restituição dos valores pagos a título de juros sobre as tarifas excluídas, e não aos valores apontados pelo autor na sua petição inicial. Em segundo lugar, impossível acolher a alegação de equívoco no cômputo dos juros, por serem simples. A Contadoria Judicial deduziu o valor a restituir a partir dos juros compostos fixados no contrato, à taxa de 2,2% ao mês, como é possível observar nos itens 1 a 3 do tópico A de seu memorial (id. 91305953), logo, procedendo-se conforme método usado no contrato, tal como restou decidido no mérito. Só após, quando da atualização do valor apurado para restituição, da data do depósito à atualidade, é que se procedeu ao cômputo de juros simples, o que, por sua vez, se deu em conformidade com o que foi determinado na sentença - portanto, respeitando-se a coisa julgada. Enfim, não houve emprego irregular dos juros simples nos cálculos, mas quiçá uma leitura equivocada do exequente acerca do memorial de cálculos da Contadoria Judicial. Em terceiro lugar, quanto à compensação determinada, verifico que, durante a fase de conhecimento, o banco promovido havia alegado a inadimplência do contrato, o que não foi controvertido pelo autor em réplica, resultando em fato incontroverso tombado pela coisa julgada. E não houve comprovação de fato superveniente, à medida em que o exequente também deixou de apresentar a devida comprovação da alegada quitação durante esta fase de cumprimento de sentença, ao afirmar que destruiu a documentação comprobatória respectiva, vide id. 44486737. Vale salientar que o ônus de prova competia ao autor/exequente, conquanto devedor da obrigação de pagar assumida no contrato celebrado com o banco, e não a este fazer a referida prova, como chegou a arguir. Assim, fica autorizada a compensação no montante proporcional às parcelas pagas pelo autor. Enfim, pelo exposto, afastadas as insurgências, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria, pois observaram o que ficara decidido nesses autos e, por conseguinte, ACOLHO a impugnação oposta pelo banco executado, ante o excesso de execução. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a extinção parcial da execução, verba fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso a ser decotado, ônus este cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade. INTIME-SE. Sem recurso, INTIMEM-SE as partes para apresentarem memoriais de cálculos de acordo com os parâmetros acima, inclusive se atentando à compensação autorizada, em 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 08/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(25)