Procedimento Comum Cível 0879964-89.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0879964-89.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DAS AMERICAS REU: CELEBRATION SHOWS E RECEPCOES LTDA DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DAS AMERICAS. em face do(a) REU: CELEBRATION SHOWS E RECEPCOES LTDA. Ao exame dos autos, verifico que a matéria não é da competência das Varas Cíveis, mas de uma das Varas da Vara da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 165, inc. I, da LOJE: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; Processo nº: 0803632-75.2021.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Internação compulsória]AGRAVANTE: ELIETE NEVES DE ANDRADEAGRAVADO: MUNICIPIO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE FAMÍLIA PARA APRECIAR PEDIDO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. LIDE QUE ENVOLVE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA LOJE, ART. 165, I. PEDIDO DE INTERNAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTAÇÃO. IMPOSSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU, APÓS FIXAÇÃO DE COMPETÊMCIA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA A 5ª VARA MISTA DE SOUSA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. LOJE: - Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: - I -as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879964-89.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO proposta por . em face do(a) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao agravo de instrumento. (0803632-75.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2022) Declino, pois, da competência para o juízo de uma das Varas da Fazenda, para onde os autos deverão ser remetidos, incontinenti, com os nossos cumprimentos. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada diligência

Determinação de redistribuição por prevenção

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)