Procedimento Comum Cível 0800507-38.2020.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800507-38.2020.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:50

Determinado o arquivamento

06/02/2026, 19:06

Conclusos para despacho

06/02/2026, 18:32

Recebidos os autos

06/02/2026, 15:37

Juntada de despacho

06/02/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA PARAIBA, JAIME DA COSTA PEREIRA FILHOREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: FABIOLA SILVA DE LIMA, ISAIAS DE MACENA COSTA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 39380843). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800507-38.2020.8.15.0161

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2025, 16:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 09:30

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:53

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 19:06

Petição

•16/12/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA SILVA DE LIMA, ISAIAS DE MACENA COSTA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO FABÍOLA SILVA DE LIMA e ISAÍAS DE MACENA COSTA ingressaram com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DA PARAÍBA e JAIME PEREIRA DA COSTA FILHO, alegando, em síntese, que a requerente se encontrava grávida, sendo que no dia 04/11/2019 sentiu contrações, razão pela qual se dirigiu ao Hospital Municipal de Cuité e foi examinada pelo médico promovido que a informou que as dores eram normais. Aduziram que após muita insistência o médico requereu um ultrassom que foi realizado no dia 05/11/2019. Nessa data, narraram que a médica plantonista, Dra. Hilda, encaminhou a requerente para o Hospital Regional de Picuí, pois ela estava em trabalho de parto. Afirmaram que ao chegar ao hospital, uma enfermeira fez o exame de toque e constatou que a autora tinha uma dilatação do colo uterino de apenas 2cm; uma hora depois, Dr. Jaime a examinou novamente e constatou que não houve evolução. Alegaram que após novas insistências, Dr. Jaime voltou a reexaminá-la e verificou que a autora estava com 4cm de dilatação, momento em que ela pediu a realização da cesárea e o médico disse que o parto seria normal. Seguem relatando que às 18h a autora implorou pela realização da cesárea, pois não estava mais suportando as dores, mas ainda assim a cirurgia não foi feita. Afirmaram que por volta da meia noite a autora sentiu dores intensas e pediu novamente pela realização da cesárea, sendo atendida por uma enfermeira que verificou que ela estava com 8cm de dilatação. Afirmaram que Dr. Jaime não a examinou durante a madrugada, retornando apenas às 7h do dia 06/11, quando verificou que a criança não tinha mais batimentos cardíacos, sendo então a autora submetida a cesariana para a retirada do feto. Aduzem os autores que a causa provável da morte foi resultante da negligência dos agentes executivos do Estado da Paraíba que não prestaram a assistência necessária ao estado clínico da autora o que resultou na morte intrauterina do feto. Pediram indenização por danos morais no valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais). Juntaram ultrassom obstétrica do dia 05/11/2019 (id. 29820063); Certidão de Óbito do natimorto com causa morte asfixia intrauterina, circular do cordão umbilical (id. 29820066); boletim policial (id. 29820067); diversos ultrassons (id. 29820068); fotos (id. 29820077). Decisão de id. 29851223 excluindo JAIME PEREIRA DA COSTA FILHO do polo passivo da demanda. Apesar de citado o Estado da Paraíba não contestou o pedido, sendo decretada a sua revelia (id. 32667936). Contudo, verificou-se que o ente apresentou Defesa Preliminar a ser analisada neste momento processual (id. 33637465). O Estado aduziu que não houve falha na prestação do serviço público, pois consoante os exames médicos a autora estava evoluindo para o trabalho de parto normal e quando o médico Dr. Jaime foi convocado para avaliá-la, verificou que não havia mais batimentos cardíacos do feto e constatou que ele estava natimorto. Na oportunidade, colacionou prontuários médicos e declarações dos servidores (id. 33637477). Manifestação da parte autora (id. 39265312). Em audiência de id. 43377819, foram ouvidas as testemunhas JOÃO BATISTA DA SILVA; ALFREDO DANTAS NETO; VALDILENE DA SILVA HENRIQUES; MARIA DO SOCORRO DANTAS DE AZEVEDO; JAIME DA COSTA PEREIRA FILHO e MARIA DAS GRAÇAS TAVEIRA DE MACENA (declarante). Em alegações finais orais, a parte autora requereu a procedência dos pedidos nos termos da exordial. Sentença julgando pacialmente procedente o pedido id. 44450043. Após recurso de apelação, o e. TJPB anulou a sentença e determinou a necessidade de realização de perícia. Sindicância realizada pelo CRM de id. 106463103, concluiu que “não há evidências de infração ético-profissional por parte do denunciado “. As partes se manifestaram acerca do relatório proferido pelo CRM, a parte autora em id. 107835086, e a parte demandada em id. 108321861. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que FABÍOLA SILVA DE LIMA e ISAÍAS DE MACENA COSTA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do Estado da Paraíba, em virtude de suposta negligência no atendimento prestado pelo Hospital Regional de Picuí, mantido pelo promovido. Relata a autora, em síntese, que após inúmeras idas e vindas ao nosocômio, no dia 05/11/2019, fora examinada pelo médico Jaime Pereira, que lhe indicou o parto normal. Apesar das fortes contrações, relata que o médico não realizou a cesariana, ficando a paciente sem o devido acompanhamento até às 6h do dia 06/11/2019. Alega que diante da negligência do promovida, a criança faleceu. O promovido, por sua vez, alega, em resumo, que não houve qualquer falha na prestação do serviço público, constando na Certidão de Óbito como causa da morte do feto asfixia intrauterina, circular do cordão umbilical. À vista disso, o que se deve perscrutar é se o serviço prestado pelo Hospital Regional de Picuí foi defeituoso ou não. Pois bem. Observe que o deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, eis que o serviço de saúde se classifica como serviço de natureza pública. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiro no exercício da função pública. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800507-38.2020.8.15.0161 [Erro Médico] Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e concretizada na culpa do agente, e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. É importante ressaltar que na hipótese em que se discute a responsabilidade do Poder Público decorrente de procedimentos médicos, a teoria do risco administrativo deve ser analisada de modo particular, pois a obrigação do médico, via de regra, é de meio e não de resultado. É dizer, a responsabilidade estatal, em casos deste jaez, cinge-se ao dever de cuidado, zelo, atenção e emprego dos métodos e tratamentos adequados sem a garantia de cura ou de sobrevivência do paciente, justamente porque resvala, invariavelmente, na obrigação de profissionais da saúde que é amplamente reconhecida como uma obrigação de outorga do procedimento de reabilitação, porém sem condicionamento ao seu resultado. Em um primeito momento, este julgador se convenceu da desídida da equipe médica na ausência de acompanhamento da gestante durante a noite, concluindo pelo dever de indenizar: Ocorre que após a anulação da sentença e submissão do caso a uma junta médica do Conselho Regional de Medicina, a sindicância instaurada junto ao Conselho Regional de Medicina (id. 106463103), concluiu que “não há evidências de infração ético-profissional por parte do denunciado”, indicando que o sofrimento fetal poderia decorrer de uma fatalidade não prevista no pré-natal. É dizer: no caso em comento a responsabilização da parte ré não restou evidenciada, uma vez não comprovada a omissão dolosa ou, sequer, culpa por negligência, imprudência ou imperícia. Assim, sem a existência de nexo de causalidade entre o atendimento público prestado e o evento danoso, inviável a pretensão de reparação civil almejada. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação reparatória fundada em erro médico - Pleito cuja procedência depende de prova de culpa do cirurgião (art. 14, § 4o, do CDC)- Conjunto probatório que não apontou sua existência - Paciente que, após submeter-se a cirurgia bariátrica (Gastroplastia), contratou os serviços do médico réu para a realização de cirurgia plástica corretiva (Dermolipectomia abdominal e de coxas) - Complicações física, estética e neurológica dela advindas - Resultados possíveis diante das condições particulares da paciente - Sindicância do CRM e perícias realizadas por profissionais do IMESC, que concluíram pela ausência de erro médico, além de adequado o procedimento e técnicas empregadas na cirurgia - Ausência de ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00094516720048260565 SP 0009451-67.2004.8.26.0565, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 13/08/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2013) Desse modo, sem a demonstração inequívoca de que o resultado (morte do feto asfixia intrauterina) decorreu, de fato, de erro médico e não do próprio quadro gravoso do trabalho de parto, torna-se obstada a responsabilização civil do Estado réu na forma pretendida pelos autores. Assim, por ausência de provas acerca do noticiado na petição inicial, afasta-se a responsabilização do réu. Não se desconhece e, menos ainda, deixa-se de solidarizar com a dor suportada pelos autores na perda de seu primeiro filho, porém, no caso em comento, por ausência de provas idôneas, a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de indenização torna-se impossibilitada, pois, frise-se, não basta à caracterização do dano moral na hipótese em comento apenas a análise do resultado, mas sim a comprovação de que a conduta (ato médico - atendimento) foi eivada de erro/culpa (negligência, imprudência ou imperícia) com inobservância da técnica adequada, o que deixou o demandante de comprovar. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité, data do protocolo eletrônico. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 10/04/2025.

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