Execução de Título Extrajudicial 0002458-18.1997.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002458-18.1997.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 08:59

Juntada de Certidão

17/09/2025, 08:59

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 19:34

Conclusos para decisão

16/09/2025, 13:29

Juntada de certidão de prevenção

16/09/2025, 12:49

Recebidos os autos

16/09/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimem-se as partes do inteiro teor do acórdão/decisão.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo as partes do inteiro teor do despacho de id.35285645.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO Vistos, etc. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP interpôs apelo contra sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital e deixou de recolher o respectivo preparo recursal. Esta relatoria proferiu despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, o recorrente comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. Em que pese tenha peticionado, reafirmando a necessidade e condição de sociedade de economia mista anômala prestadora de serviço público, não apresentou documentos a respeito da fragilidade/situação financeira. Pois bem. É sabido que a concessão do benefício para pessoas jurídicas somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a empresa efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. É, inclusive, o que se extrai da Súmula 481 do STJ: Súm. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de demonstração de sua insuficiência econômico-financeira. In casu, como dito anteriormente, não se pode aferir a alegada insuficiência de recursos financeiros da recorrente, porquanto nada trouxe a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Este egrégio Tribunal de Justiça, analisando a gratuidade judiciária à mesma recorrente, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CINEP. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, E ART. 1007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Deserto o recurso quando inexiste prova do pagamento das custas, mormente quando, após devidamente intimado o recorrente para apresentar o documento comprobatório da hipossuficiência financeira, deixa de se desincumbir da demonstração dos elementos essenciais ao deferimento da Justiça Gratuita. - “O não atendimento para recolhimento do preparo do apelo implica no reconhecimento da sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso.” APELAÇÃO CÍVEL. EDITORA ITAQUATIARA MARKETING PROMOÇÕES LTDA – ME. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805107-47.2016.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da regra inserta no art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Entretanto, tal regra poderá ser afastada, caso haja indícios de que a pessoa (natural ou jurídica) possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. - Na hipótese, verifica-se que a parte agravante não apresentou documentos comprovando a alegada hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. (0805580-47.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2024) Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA formulado pela apelante. Proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves RELATORA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002458-18.1997.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 107460938, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 19 de fevereiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002458-18.1997.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 107460938, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 19 de fevereiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 19:34

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•31/07/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO Vistos, etc. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP interpôs apelo contra sentença do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital e deixou de recolher o respectivo preparo recursal. Esta relatoria proferiu despacho, para que no prazo de 15 (quinze) dias, o recorrente comprovasse documentalmente a alegada hipossuficiência financeira. Em que pese tenha peticionado, reafirmando a necessidade e condição de sociedade de economia mista anômala prestadora de serviço público, não apresentou documentos a respeito da fragilidade/situação financeira. Pois bem. É sabido que a concessão do benefício para pessoas jurídicas somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a empresa efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. É, inclusive, o que se extrai da Súmula 481 do STJ: Súm. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de demonstração de sua insuficiência econômico-financeira. In casu, como dito anteriormente, não se pode aferir a alegada insuficiência de recursos financeiros da recorrente, porquanto nada trouxe a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Este egrégio Tribunal de Justiça, analisando a gratuidade judiciária à mesma recorrente, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CINEP. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, E ART. 1007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Deserto o recurso quando inexiste prova do pagamento das custas, mormente quando, após devidamente intimado o recorrente para apresentar o documento comprobatório da hipossuficiência financeira, deixa de se desincumbir da demonstração dos elementos essenciais ao deferimento da Justiça Gratuita. - “O não atendimento para recolhimento do preparo do apelo implica no reconhecimento da sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso.” APELAÇÃO CÍVEL. EDITORA ITAQUATIARA MARKETING PROMOÇÕES LTDA – ME. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - É inadmissível que as razões recursais apresentem irresignações dissociadas da decisão combatida, pois o recurso deve ter a função primordial de impugnar um determinado ato decisório, o que deve fazer eficazmente, sob pena de não conhecimento. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, resta caracterizada a infringência ao princípio da dialeticidade, que impede o conhecimento da insurgência recursal. (0805107-47.2016.8.15.2003, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da regra inserta no art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Entretanto, tal regra poderá ser afastada, caso haja indícios de que a pessoa (natural ou jurídica) possua condições de arcar com as custas e despesas processuais. - Na hipótese, verifica-se que a parte agravante não apresentou documentos comprovando a alegada hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. (0805580-47.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/06/2024) Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA formulado pela apelante. Proceda ao recolhimento do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves RELATORA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002458-18.1997.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 107460938, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 19 de fevereiro de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP EXECUTADO: FORMATO FORMAS PARA CONCRETO LTDA, HENRIQUE JORGE BRAGA RESENDE, ANALYCE SA RESENDE ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0002458-18.1997.8.15.2001 [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba – CINEP em face de Formato Formas para Concreto Ltda., Henrique Jorge Braga Resende e Analyce Sá Resende Alves, visando à cobrança de crédito decorrente de cédula de crédito industrial prefixo FUNDESP-94/089, emitida em 30 de agosto de 1994, no valor nominal de R$ 23.754,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), atualizado para R$ 35.134,62 (trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em 23 de abril de 1997. A cédula de crédito industrial foi celebrada com garantia de penhor sobre bens móveis descritos no título, tendo como avalistas os executados Henrique Jorge Braga Resende e Analyce Sá Resende Alves. O contrato, destinado a capital de giro, possui cláusulas específicas de juros no período de carência, atualização monetária, encargos por inadimplemento, e penalidades, conforme estipulado no Decreto-Lei nº 413/69. Em suas razões iniciais, a exequente argumenta que os devedores se encontram inadimplentes desde 30 de abril de 1995, conforme documentos comprobatórios anexos, e requer a citação dos executados para pagamento do débito no prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens descritos na cláusula de garantia, além de outras medidas constritivas legais. Pleiteia ainda honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A decisão inicial proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível determinou a citação dos executados, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em caso de pagamento voluntário no prazo estipulado. Não houve informações adicionais relevantes nos autos que indiquem o cumprimento ou oposição à execução por parte dos devedores até o momento da presente análise. É o relatório, decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito De antemão, cumpre destacar que o instituto da prescrição possui o objetivo de assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, conforme previsão dos artigos 189 e 206 do Código Civil de 2002. A prescrição extingue o direito de ação pelo decurso de determinado prazo, sendo matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. A presente demanda executiva funda-se em cédula de crédito industrial e prescreve em 3 anos, conforme art. 52 do Decreto nº 417 /1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663 /1966 - Lei Uniforme de Genébra, contados a partir do vencimento da última parcela. Conforme consta nos autos, o título extrajudicial de cédula de crédito industrial apresentado pelo exequente, se venceu no dia 20/09/1994 (Id 20962570, pág. 10), sendo esta a única cédula demonstrada. Aparentemente, a propositura da ação deu-se dentro do prazo estabelecido para a propositura de ações de execução de crédito industrial. Entretanto, foi determinada penhora e avaliação conforme Id 20962570 – Página 21, no dia 13/08/1997, e até o presente momento não houve qualquer diligência satisfatória para quitar a dívida requerida. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o transcurso ininterrupto do prazo legal sem que a exequente promovesse atos efetivos para impulsionar a execução ou localizar bens penhoráveis do devedor. Em caso semelhante o TJPB decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução por título extrajudicial. Realização de diligências infrutíferas. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO.- "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).(TJPB APELAÇÃO CÍVEL – 0000666-90.2010.8.15.0831- Data de juntada: 17/02/2022). Assim, de pronto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, prejudicando o mérito da execução. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, reconhecendo a prescrição do crédito objeto da presente execução. Sem custas ou honorários, por se tratar de reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição. JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

24/01/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimem-se as partes do inteiro teor do acórdão/decisão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo as partes do inteiro teor do despacho de id.35285645.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(24)