Procedimento Comum Cível 0802262-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802262-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 07/08/2025

07/08/2025, 10:19

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES DE MACEDO em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:10

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:10

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA FERNANDES DE MACEDO REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802262-33.2025.8.15.2001 [Pagamento Indevido, Bancários] Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO LAURA FERNANDES DE MACEDO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C DANOS MORAIS, em face NU PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificado, na qual na decisão de ID 111792914, este Juízo decidiu por não conceder as benesses da Justiça Gratuita à Autora. Diante do exposto acima, foi determinada a intimação da parte demandante para que providenciasse e comprovasse nos autos o recolhimento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante os termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimada para recolhimento das despesas processuais iniciais, à autora deixou escoar todo e seu prazo, quedando-se silente. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” Destarte, apesar de devidamente intimada e advertida para recolher as custas processuais, não se desincumbiu à autora de promover os atos que lhe competem. Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição perante está unidade judicial. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Determinado o arquivamento

04/07/2025, 15:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

04/07/2025, 08:51

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES DE MACEDO em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:25

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802262-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No presente caso, a parte autora, apesar de regularmente intimada para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência, nos termos do despacho de ID 106362046 e do ato ordinatório de ID 106513876, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão respectiva, o que impossibilita o juízo de realizar o exame necessário para concessão da benesse. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por LAURA FERNANDES DE MACEDO, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•06/07/2025, 19:54

Sentença

•04/07/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA FERNANDES DE MACEDO REU: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802262-33.2025.8.15.2001 [Pagamento Indevido, Bancários] Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO LAURA FERNANDES DE MACEDO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO C/C DANOS MORAIS, em face NU PAGAMENTOS S.A., igualmente qualificado, na qual na decisão de ID 111792914, este Juízo decidiu por não conceder as benesses da Justiça Gratuita à Autora. Diante do exposto acima, foi determinada a intimação da parte demandante para que providenciasse e comprovasse nos autos o recolhimento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante os termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimada para recolhimento das despesas processuais iniciais, à autora deixou escoar todo e seu prazo, quedando-se silente. Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82 do CPC/2015 que “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Outrossim, o art. 290 do diploma processual civil determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” Destarte, apesar de devidamente intimada e advertida para recolher as custas processuais, não se desincumbiu à autora de promover os atos que lhe competem. Sem tal pagamento, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, face o não recolhimento do valor das custas processuais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro nos arts. 82, 290 e 485, inc. IV, todos do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição perante está unidade judicial. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802262-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar as custas do processo bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No presente caso, a parte autora, apesar de regularmente intimada para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar sua alegada condição de hipossuficiência, nos termos do despacho de ID 106362046 e do ato ordinatório de ID 106513876, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão respectiva, o que impossibilita o juízo de realizar o exame necessário para concessão da benesse. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado por LAURA FERNANDES DE MACEDO, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802262-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para colacionar aos autos no prazo de 15 dias comprovantes de seus ganhos mensais, seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, suas últimas 03 (três) declarações de rendimentos (IR), cópias de sua fatura de água e de energia, bem como, recibo de pagamento de aluguel de sua residência, exceto se este for imóvel próprio. João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)