Procedimento Comum Cível 0804175-75.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804175-75.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804175-75.2024.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR formulado por JOAO GUTEMBERG CARDOSO RIBEIRO em face de PEDRO TAVARES DE SOUTO. Em síntese, o autor afirma que adquiriu do réu um imóvel urbano em Cuité/PB, em 12 de maio de 2021 por R$ 30.000,00, com o objetivo de presentear sua mãe. Aduz, que cinco meses depois, descobriu que o terreno, na verdade, pertencia ao município, configurando uma fraude por parte do réu. Em 10 de março de 2022, as partes tentaram um acordo amigável na Defensoria Pública, mas o réu descumpriu o acordo. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizado bloqueio de ativos em face do promovido. Ao final, pede a condenação do demandado na devolução dos valores de R$ 30.000,00. Com a inicial, acostou documentos. Decido. Busca o autor, nesse momento processual, a determinação para o bloqueio de ativos financeiros do promovido, sob a alegação de que foi vítima de fraude. Compulsando os autos, verifico que, neste momento processual, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, para a concessão da liminar, faz-se necessária a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora o autor alegue que foi vítima de fraude, não vislumbro, em cognição sumária, a presença do periculum in mora. Ocorre que a obrigação em questão foi firmada em 2022, e até o presente momento, os autos não demonstram qualquer ato concreto de dilapidação patrimonial por parte do réu que justifique a urgência da medida. A simples alegação de descumprimento contratual, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte contrária nesses autos, configuraria cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, sendo imprescindível oportunizar ao réu o direito de se manifestar sobre os fatos alegados. Nesse sentido, entendo prudente aguardar a formação do contraditório para melhor análise da matéria, garantindo-se o devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a citação da demandada para responder ao processo. Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional deve ser determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, § 3º, do CPC/2015. CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intimem-se as partes para apresentarem protesto de provas em 10 (dez) dias. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 22 de janeiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUITE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TAVARES DE SOUTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GUTEMBERG CARDOSO RIBEIRO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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