Cumprimento de sentença 0805273-98.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805273-98.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ANTONIO AMARO DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO COM IDOSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor idoso, reconhecendo a nulidade de contrato bancário firmado eletronicamente, condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de celebração de contrato bancário por meio eletrônico com pessoa idosa sem assinatura física; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável e eventual adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não impugna especificamente o fundamento da sentença quanto à aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoa idosa em contrato bancário eletrônico, o que impede o conhecimento do apelo neste ponto, por ausência de dialeticidade (CPC, art. 1.010, III). A ausência de contrato válido, em razão da inobservância das exigências legais específicas para contratação com idosos, configura falha na prestação do serviço e legitima a declaração de nulidade do contrato. Comprovados os descontos indevidos sobre benefício previdenciário sem amparo contratual válido, impõe-se a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé do fornecedor. O desconto indevido considerável sobre verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa, pois atinge a dignidade da pessoa humana, dispensando prova do abalo extrapatrimonial. Embora configurado o dano moral, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) mostra-se desproporcional diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e dos parâmetros adotados por esta Corte, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, preservando-se o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica à aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 inviabiliza o conhecimento do recurso quanto à validade da contratação por meio eletrônico com idoso. É nulo o contrato bancário firmado eletronicamente com pessoa idosa sem a observância da exigência legal de assinatura física. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé do fornecedor. O desconto indevido de verba alimentar configura dano moral presumido, sendo devida indenização com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 23.05.2024; TJPB - 0804506-94.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - 29/05/2025; TJPB - 0801207-59.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 24/03/2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº 0805273-98.2024.8.15.2003 ORIGEM: 2ª Vara Regional de Mangabeira CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Amaro da Silva. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nulo o contrato objeto da lide, condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Fundamentou-se, para tanto, na ausência de assinatura física do idoso no contrato firmado por meio eletrônico, em desrespeito à Lei Estadual nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignada, a instituição financeira apelante alega, em síntese, que o contrato foi regularmente celebrado mediante assinatura digital acompanhada de documentação e termo de consentimento esclarecido, observando as instruções normativas aplicáveis e o dever de informação. Sustenta que não há nulidade a ser reconhecida, pois a contratação foi clara e válida, inexistindo qualquer vício de consentimento ou infração legal. Ressalta, ainda, o descabimento da restituição em dobro e a ausência de demonstração de dano moral, requerendo, alternativamente, a sua redução. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público qualificado na demanda, afastando a necessidade de intervenção como fiscal da ordem jurídica. Encerrada a fase conciliatória em segundo grau sem composição, os autos foram remetidos para julgamento da apelação. É o relatório. VOTO Antes de adentrar no mérito, faz-se necessária uma ressalva. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante está se insurgindo contra a anulação do contrato, a restituição em dobro, a configuração dos danos extrapatrimoniais e o quantum arbitrado pelo juízo a quo. No que tange às alegações de validade da contratação, observo que as razões recursais se limitam a reiterar os fundamentos expendidos na contestação, sem impugnar, de forma específica, o fundamento da sentença, qual seja, a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que veda a formalização de contratos bancários com idosos por meio eletrônico. Tal omissão implica ausência de dialeticidade quanto à discussão sobre a validade do contrato, inviabilizando o conhecimento do recurso nesse ponto, nos termos do art. 1.010, III, do CPC. Feitas estas considerações, passo à apreciação do mérito recursal quanto às demais irresignações. Evidenciada a ausência de relação jurídica legítima entre as partes, resta inequivocamente configurada a cobrança indevida, caracterizada pela retenção de valores do benefício previdenciário da parte autora sem amparo contratual válido. A cobrança indevida incidente sobre verbas de caráter alimentar em relações de consumo atrai, inexoravelmente, a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aplicação da sanção restitutória em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva e a ausência de justificativa plausível para a cobrança, conforme precedentes: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão".5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021).6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante. CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) A responsabilidade do fornecedor, portanto, é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, e configura-se pela simples falha na prestação do serviço. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é essencial compreender a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, destinados à subsistência digna do beneficiário. Tais recursos possuem caráter essencial, sendo indispensáveis para a manutenção das necessidades básicas da pessoa humana. A jurisprudência consolidada dos Tribunais brasileiros é uniforme no reconhecimento de que descontos indevidos consideráveis em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. Este entendimento se fundamenta na presunção de que a subtração indevida de valores essenciais à sobrevivência atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, causando angústia, constrangimento e abalo psíquico que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A situação ganha contornos ainda mais graves quando a vítima é pessoa hipossuficiente, como no caso da autora, ao passo em que recebe quantia semelhante a salário-mínimo a título de benefício previdenciário, porém sofreu descontos reiterados mensais no valor de R$69,46, totalizando R$1.806,22 até a data da propositura da demanda, como se observa dos extratos juntados. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, considerando configurado o dano moral nos casos em que instituições ou associações realizam descontos consideráveis sem a devida autorização. A conduta da promovida/apelada, ao se beneficiar de valores não contratados, revela falha na prestação de serviço e prática abusiva, violando os deveres de informação e transparência exigidos nas relações de consumo. Presentes, portanto, os requisitos do dever de indenizar: conduta ilícita, dano presumido e nexo causal. Neste sentido, vejamos os seguintes arestos, recentemente lavrados por esta Câmara, um deles sob minha relatoria: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Banco Panamericano, em virtude de descontos indevidos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo não contratado. II. Questão em Discussão: A regularidade e validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes, a conformidade com as formalidades exigidas para contratos eletrônicos por pessoas idosas, e a existência de danos materiais e morais em decorrência de descontos indevidos. III. Razões de Decidir: 1. Inexistência de Prova de Contratação: A instituição financeira não conseguiu comprovar a celebração do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela parte autora, especialmente considerando a obrigatoriedade de assinatura física para pessoas idosas em contratos eletrônicos, conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 2. Restituição em Dobro: O desconto indevido de parcelas referentes a contrato não firmado justifica a restituição dos valores em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Dano Moral: A falha na prestação do serviço, consubstanciada na realização de descontos indevidos em conta bancária sem contrato válido, gera dano moral, sendo devida a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese: Apelação provida. Reformada a sentença para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, autorizando-se a compensação dos valores recebidos na conta da consumidora. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021, arts. 1º e 2º; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.063.343, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2010; STJ, AgRg no AREsp 738.280, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2015. (0804506-94.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2025) *** Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória cumulada com Indenizatória, declarando a nulidade da cobrança da rubrica "Contribuição UNSBRAS" e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O autor buscava, em grau recursal, a compensação por dano moral e a repetição do indébito em dobro, alegando que o desconto incidiu sobre verba de natureza alimentar sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto em folha de pagamento sem autorização expressa do autor configura cobrança indevida, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, sendo nula a cobrança da contribuição associativa. 4. A repetição do indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, exige a cobrança judicial indevida, o que não ocorreu no caso. Assim, a restituição deve ser simples, conforme disposto na sentença. 5. O dano moral decorre da prática abusiva e indevida do desconto, configurando abalo ao patrimônio imaterial do autor, sendo aplicável a teoria do valor do desestímulo para coibir novas condutas semelhantes. 6. A indenização por dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa, fixando-se em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e atualização pela SELIC a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente descontados em folha de pagamento, quando não há cobrança judicial, deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 940 do Código Civil. 2. A cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar sem autorização expressa configura dano moral indenizável, justificando compensação pecuniária proporcional e razoável. 3. A indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento sem causa e garantindo justa reparação ao ofendido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 927 e 940; CPC, arts. 373, II, 487, I; CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.957/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/4/2018; REsp 839.923/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/5/2012. TJ-PB, Apelação Cível nº 0803042-05.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 27/07/2023; Apelação Cível nº 0806318-63.2021.8.15.0251, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 09/07/2023; Apelação Cível nº 0827572-56.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023; Apelação Cível nº 0804357-06.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 13/09/2022. (0801207-59.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2025) Quanto ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado na sentença encontra-se, de fato, elevado, ainda que considere a condição de vulnerabilidade da parte autora (idosa e de baixa renda) e a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados, pois o valor dos descontos mensais representa quantia que gerará impacto no orçamento do beneficiário, porém de maneira branda. Observa-se que a quantia fixada na origem, qual seja, R$ 10.000,00, extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os contornos fáticos da demanda, pois o valor do desconto não é capaz de gerar um impacto tão elevado. A indenização por dano extrapatrimonial não se presta a enriquecer o lesado, devendo observar caráter compensatório e pedagógico, coibindo práticas abusivas sem, contudo, implicar penalidade desproporcional à ré. Diante desse contexto, mostra-se adequado e suficiente à reparação do abalo sofrido pelo autor a fixação da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), quantia condizente com o padrão jurisprudencial desta Corte em casos análogos e que, ao mesmo tempo, não esvazia o caráter pedagógico da medida. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso apelatório apresentado e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença vergastada incólume nos demais pontos. É como voto. João Pessoa, data e assinatura eletrônicos. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AMARO DA SILVA. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Aduz a parte autora que passou a sofrer descontos indevidos, desde dezembro de 2021, no valor de R$ 69,47, sem que tenha havido qualquer solicitação ou contratação, que utiliza a conta exclusivamente para o recebimento de seu benefício. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos objetos da ação. No mérito, pugna que sejam julgados procedentes os pedidos para declarar a inexistência do suposto contrato de n. 004870, ou subsidiariamente, a declaração da sua nulidade, bem como condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência e deferindo gratuidade judiciária. Contestação apresentada pela parte ré, alegando preliminar de ausência de pressuposto processual em razão da procuração da parte autora ser genérica. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da pretensão inicial. Impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, a parte autora pugnou pela intimação da ré para apresentar contrato físico, enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Ausência de Pressuposto Processual. A parte ré aduziu a ausência de pressuposto processual, com fundamento no fato de a procuração assinada pela parte autora, constituindo o seu advogado, ser genérica. Contudo, tal alegação não se sustenta. O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que a procuração conferida ao advogado habilita-o a praticar todos os atos do processo, salvo quando a lei exigir poderes específicos, como para firmar acordos, receber valores, ou confessar. A ausência de especificidade na procuração não compromete a capacidade postulatória do advogado, tampouco configura irregularidade insanável apta a ensejar a extinção do processo. Dessa forma, não há que se falar em ausência de pressuposto processual capaz de inviabilizar o prosseguimento da demanda. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805273-98.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar arguida pela parte ré. Da intimação da parte ré para apresentar contrato físico. A parte autora pugnou pela intimação da parte ré para apresentar contrato físico. Todavia, já restou demonstrado nos autos que o contrato em liça foi firmado digitalmente, não existindo dúvidas de que o contrato assinado fisicamente não existe, de modo que o pleito do promovente que só serviria para reafirmar o que já consta nos autos. Por conseguinte, os documentos já acostados são suficientes para o julgamento da pretensão autoral. Assim, indefiro o pedido em testilha. Do Julgamento Antecipado do Mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passo à análise do mérito propriamente dito. Do mérito a) Da nulidade do contrato No caso concreto, a celeuma cinge-se sobre a legalidade de descontos de empréstimo consignado que a parte autora aduz não haver consentido. Entretanto, a instituição financeira, em sua contestação, anexou o "termo de adesão" ao id. 102432218, no qual consta uma "autorização de desconto" assinada digitalmente, supostamente pela parte autora, acompanhada de sua imagem e foto de documento de identidade, o que induz à conclusão de que a demandante teria concordado com os serviços prestados. Há de se contestar a validade da contratação supostamente firmada pelos litigantes. Isso porque, no Estado da Paraíba, há a Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico". Dispõe o texto normativo: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Infere-se da norma acima colacionada que, no Estado da Paraíba, contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos com pessoas idosas devem ser assinados fisicamente pelos contratantes. Essa exigência visa proteger o idoso, definindo que operações de crédito incluem qualquer serviço financeiro com possibilidade de desconto em aposentadorias e contas diversas. Conclui-se, ainda, que o contrato deve ser disponibilizado em formato físico para a análise e assinatura do idoso, e a instituição contratada é obrigada a fornecer uma cópia ao contratante. Ausentes tais formalidades, o instrumento pode ser anulado. "Idoso", para fins de aplicabilidade da norma, é aquele "com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos", consoante o art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Ademais, a constitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 12.027/2021 foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a ADI 7027/PB, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A conclusão adotada foi esta, in verbis: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. (STF. Plenário ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022; Info 1080). Quanto ao questionamento da constitucionalidade formal, assentou o C. STF que a referida lei não infringe a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (arts. 21, VIII, e 22, I e VII, da CF/88), pois não interfere diretamente no conteúdo dos contratos celebrados. Há normas de direito do consumidor que regulamentam a relação entre instituições financeiras e consumidores, sem tratar de aspectos exclusivamente contratuais. Tais normas podem ser regulamentadas pelos estados-membros, em caráter suplementar às diretrizes gerais da União, conforme prevê o art. 24, V e § 2º, da CF/88. Ademais, firmou que a norma do Estado da Paraíba não se imiscui, por exemplo, em fixação de taxas, elaboração de requisitos para concessão de crédito ou formulação de critérios para a contratação de serviços. A referida lei estadual se limita a assegurar que o cliente idoso tenha ciência do contrato que assina e que seja seu o desejo de efetuar determinada contratação. É, portanto, matéria afeta ao direito do consumidor. Com efeito, a norma aplicada, se destina a garantir o direito à informação dos consumidores idosos, bem como a assegurar seu consentimento informado. Por conseguinte, o diploma normativo fixa regras mais específicas, com o intuito de resguardar o consumidor, sem infringir as normas de natureza geral editadas pela União. No que tange ao questionamento da constitucionalidade material, a Suprema Corte consignou que o legislador local se limitou a resguardar o idoso, prevenindo-o de fraudes que possam prejudicar o seu patrimônio. O consumidor idoso se encontra, na maior parte dos casos, em situação de vulnerabilidade econômica e social, devendo, portanto, receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, nos moldes do art. 230 da Constituição Federal e art. 1º do Estatuto do Idoso. Dessa forma, verifica-se que a Lei Estadual nº 12.027/2021 tem como objetivo a proteção dos consumidores idosos, sendo elaborada com base em uma política pública voltada à defesa econômica desse grupo específico. Ao exigir a assinatura física dos idosos nas operações de crédito realizadas por meio eletrônico ou telefônico, o normativo amplia a proteção ao consumidor em uma situação de vulnerabilidade, garantindo que esses consumidores possam compreender melhor o contrato, uma vez que recebem uma cópia no momento da assinatura. Assim, a limitação estabelecida pela legislação revela-se adequada e proporcional ao propósito que visa atingir. A medida é necessária, pois oferece aos idosos a oportunidade de tomar conhecimento completo da proposta; é adequada, pois não impõe ônus excessivo às instituições financeiras e entidades similares; e é proporcional, em sentido estrito, pois protege uma classe de consumidores mais vulnerável. No caso concreto, a autora, à data da suposta assinatura do contrato (29/12/2021; id. 102432218, fl. 06), contava com 63 anos, considerando sua data de nascimento em 20/12/1958 (id. 102432218; fl. 07). Logo, é pessoa idosa, devendo a parte ré, no procedimento de contratação de empréstimo consignado, observar a integralidade das disposições da Lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. Entrementes, em afronta aos dispositivos normativos já colacionados, bem como em transgressão à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB/88) e ao amparo à pessoa idosa (art. 230 da CRFB/88), o demandado não exigiu da autora assinatura física no contrato, nem o disponibilizou em meio físico para conhecimento das suas cláusulas pela demandante. Logo, o compromisso é, totalmente, nulo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.027/2021), eis que desobedecidos preceitos constitucionais que fundamentam a razão de existir dessa lei e suas próprias disposições. Em relação ao pedido do recebimento do valor, em dobro, consigna o STJ: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803). Assim, atualmente prevalece o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC não se exige má-fé do fornecedor, não se exige a demonstração de que o fornecedor tinha a intenção (elemento volitivo de cobrar um valor indevido do consumidor. Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Se observar bem o art. 42, parágrafo único, do CDC, verá que a norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Destarte, a justificativa (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. Considerando, portanto, que houve desconto indevido, decorrente de contratação nula, é cabível a devolução em dobro. Registre-se, por fim, que a declaração de nulidade impõe o retorno do status quo anterior, de modo que se faz devido o desconto de eventual valor recebido pelo autor em benefício do negócio jurídico objeto da presente ação. b) Do dano moral O dano moral ficou evidenciado pelo constrangimento e situação vexatória enfrentados pela autora, em razão dos descontos indevidos em sua aposentadoria, os quais comprometeram seus rendimentos, gerando ofensa a direitos da personalidade, especialmente à dignidade e a proteção à pessoa idosa. Nesse contexto, ao fixar a quantia indenizatória, o Juízo deve se basear nos critérios da melhor doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso, considerando as peculiaridades da situação, bem como as condições financeiras do responsável e a situação do ofendido, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento, mas também não seja irrelevante a ponto de não cumprir sua função reparadora. Assim, ao determinar o valor do dano moral, é necessário ponderar as condições pessoais dos envolvidos, respeitando os limites dos princípios da razoabilidade e da igualdade que norteiam as relações jurídicas. Essa abordagem evita o risco de conceder um valor desproporcional, que ultrapassaria a mera compensação pelo sofrimento, desagrado e os efeitos do dano sofrido. Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES, declarando nulo o contrato, objeto da lide, para: a) Condenar o réu a devolver à parte autora todos os valores descontados do benefício previdenciário, provenientes do contrato de n. 004870, em dobro, a ser apurado por meros cálculos aritméticos, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir do desconto indevido de cada parcela (REsp 1.795.982-SP), devendo, entretanto, ser descontado o que a parte autora eventualmente recebeu em benefício do negócio jurídico objeto dos autos; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais provocados à parte autora, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA, a partir de seu arbitramento (REsp 1.795.982-SP, considerando que se trata de pessoa idosa e vulnerável e a incidência de descontos a partir de contratação em clara afronta a dispositivos legais e constitucionais, que defasaram o benefício previdenciário da parte autora, lesando, pois, seu mínimo existencial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade (a parte que deu causa à ação deve arcar com as custas e demais despesas do processo) e da súmula 326 do STJ. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO AMARO DA SILVA. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Do Pedido De Descadastramento De Procurador. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805273-98.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]. Defiro o pedido de descadastramento do procurador Paulo Eduardo Ramos, para que todas as intimações sejam expedidas exclusivamente em nome do patrono Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa. Especificação de Provas. Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

23/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO AMARO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AMARO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

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