Procedimento Comum Cível 0802826-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802826-12.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

03/03/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 26/02/2025

03/03/2025, 15:45

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de IZABELLA GENUINO NOEL DE ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:55

Decorrido prazo de IZABELLA GENUINO NOEL DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:50

Publicado Decisão em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

24/01/2025, 09:11

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

24/01/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0802826-12.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A presente demanda foi ajuizada no foro do domicílio da parte autora, conforme faculdade a ele conferida. Acontece, porém, que a parte autora está estabelecida em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (A.I. - 00015848920158150000 -TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015). Destarte, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente, com os cumprimentos deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 22 de janeiro de 2025 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/01/2025, 12:24

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 00:00

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