Cumprimento de sentença 0806572-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806572-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON CORREIA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: GLEICIELY RICARDO DA SILVA - PB28401, GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Promovido(a): REU: FABIANA PEREIRA DA SILVA, PABLO AUGUSTO NOBREGA BRITO Advogado do(a) REU: SERGIO JOSE SANTOS FALCAO - PB7093 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806572-82.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] Promovente: Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais onde a parte autora alega que, em síntese, é proprietário de imóvel situado no Residencial Varandas do Cristo, em João Pessoa/PB, que foi locado aos demandados em 26/08/2024, pelo prazo de 30 meses, mediante aluguel mensal de R$ 1.300,00, já incluída a taxa de condomínio, com caução no valor de R$ 2.600,00. O imóvel foi entregue mobiliado, conforme laudo de vistoria inicial devidamente assinado pelas partes. Desde o início da locação, surgiram conflitos, especialmente quanto ao pagamento de um sofá adquirido pelos locatários, cujo valor foi quitado apenas meses depois, após reiteradas cobranças. Também ocorreram desentendimentos no âmbito condominial, notadamente após dedetização realizada em dezembro de 2024, ocasião em que os demandados passaram a fazer acusações e exposições públicas no grupo do condomínio, inclusive contra o autor, divulgando conversas privadas e imputando-lhe condutas que não condizem com a realidade. Diante do clima conflituoso, o autor sugeriu a desocupação amigável do imóvel, com devolução parcial da caução, restando acordado que os demandados deixariam o imóvel em 27/12/2024, sendo R$ 1.300,00 da caução utilizado para quitação do aluguel de dezembro. Contudo, os demandados mudaram sucessivamente de posição, ora pretendendo permanecer no imóvel até março de 2025 utilizando a caução para abater aluguéis, ora exigindo a devolução integral do valor, descumprindo o ajuste firmado. Em 03/01/2025, os demandados desocuparam o imóvel de forma abrupta e sem aviso prévio. Ao tomar ciência da mudança, o autor constatou o desaparecimento de diversos bens descritos na vistoria inicial, incluindo aparelhos de ares-condicionados, coifa, cadeiras e jogo de panelas, além de danos relevantes ao imóvel. Diante disso, houve intervenção policial e registro de boletim de ocorrência. Além dos bens subtraídos e dos danos estruturais, os demandados deixaram débitos em aberto referentes às contas de água e energia elétrica dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, que foram posteriormente quitadas pelo autor. Em razão dos prejuízos materiais e dos abalos morais sofridos, o autor busca a devida reparação judicial. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Sobre a preliminar de incompetência desse juízo em função da complexidade da causa, vale salientar que em sede de Juizados especiais a complexidade da causa nunca está ligada à qualidade do direito, mas à dificuldade de sua demonstração (Enunciado n° 54 do FONAJE), o que no presente caso não acontece, visto que nos autos existem elementos suficientes para esse juízo formar o seu convencimento. Desta feita, rejeito a prefacial. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre consignar que não houve produção de prova oral no presente feito, inexistindo depoimentos pessoais das partes ou oitiva de testemunhas. Assim, a formação do convencimento judicial se dá exclusivamente a partir da prova documental constante dos autos, a qual constitui o único lastro probatório apto à análise da controvérsia, observando-se, portanto, o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora os Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, tais diretrizes não afastam a necessidade de prova mínima e idônea dos fatos constitutivos do direito alegado. A controvérsia posta em julgamento versa sobre indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de locação residencial, sendo imprescindível delimitar o âmbito de atuação deste Juizado Especial Cível. A análise judicial deve restringir-se às consequências civis e patrimoniais da relação contratual, não sendo possível extrapolar para apuração de supostos ilícitos de natureza criminal ou para matérias estranhas ao objeto da demanda, sob pena de violação aos limites da competência material e ao princípio da congruência (art. 492 do CPC). Consoante se extrai do contrato de locação juntado aos autos (ID 107445000), a avença teve início em 26/08/2024, com término previsto para 26/01/2027, estipulando-se o aluguel mensal no valor de R$ 1.300,00, além da responsabilidade dos locatários pelo pagamento das despesas de condomínio, água, energia elétrica, IPTU e demais encargos do imóvel. Como garantia contratual, foi ajustada caução no valor de R$ 2.600,00, equivalente a dois meses de aluguel, sendo essas as cláusulas essenciais que regem a relação jurídica entre as partes. Da análise do conjunto documental, verifica-se que o autor buscou promover o distrato da locação, concedendo prazo razoável para desocupação do imóvel. Contudo, conforme áudio acostado aos autos (ID 111797315), especialmente no minuto 2:24, a primeira parte ré declara expressamente que o contrato estaria encerrado, passando a exigir a restituição do valor da caução. Tal elemento comprova que houve, de fato, o encerramento antecipado do contrato de locação, não se tratando de mera expectativa de rescisão, mas de situação fática consolidada pelas próprias manifestações dos réus. Diante do encerramento antecipado da locação, a caução prestada passa a cumprir sua função típica, qual seja, assegurar o adimplemento das obrigações contratuais remanescentes. No caso concreto, os réus não comprovaram o pagamento do aluguel referente ao mês de dezembro de 2024, no valor de R$ 1.300,00, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, revela-se legítima a utilização parcial da caução para a quitação desse débito locatício, não havendo falar em restituição integral do valor caucionado. No que se refere às despesas de água e energia elétrica dos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, observa-se que a parte autora não logrou comprovar, de forma adequada, a existência e a vinculação de tais débitos ao imóvel objeto da locação. Com efeito, limitou-se a juntar “prints” de faturas que não identificam a unidade consumidora nem o endereço do imóvel, impossibilitando a correlação segura entre os valores cobrados e a ocupação exercida pelos réus. Nessa perspectiva, não é dado ao Juízo presumir fatos não comprovados, razão pela qual não se pode imputar tais despesas aos demandados, diante da ausência de lastro probatório mínimo, conforme entendimento reiterado das Turmas Recursais. Em relação aos bens móveis, retirados do imóvel, verifica-se que houve vistoria inicial, devidamente assinada pela primeira promovida, bem como comprovante de entrega das chaves em 26/08/2024, circunstâncias que demonstram o estado do imóvel e a existência dos bens no início da locação. Ademais, consta nos autos vistoria de recebimento, sendo incontroverso que os réus tinham ciência da realização desse procedimento, conforme documentos por eles próprios acostados (ID 111611127). A comparação entre a vistoria inicial e o termo de vistoria final (ID 107445024 e seguintes) evidencia a ausência de diversos objetos originalmente existentes no imóvel, os quais não foram restituídos ao final da locação. Soma-se a isso a juntada, pelo autor, de notas fiscais correspondentes aos bens ausentes, o que permite não apenas a comprovação da existência dos objetos, mas também a quantificação precisa do prejuízo material suportado, atendendo ao ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC. Dessa forma, demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da não restituição dos bens. O valor total dos objetos ausentes perfaz a quantia de R$ 4.597,21, da qual deve ser descontado o montante de R$ 1.300,00, correspondente a compensação pela caução remanescente. Assim, o valor devido a título de danos materiais corresponde a R$ 3.297,21 (três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), acrescido de correção monetária e juros, conforme será estabelecido no dispositivo. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica a configuração de lesão a direitos da personalidade do autor. O conjunto probatório revela, tão somente, desentendimentos e aborrecimentos decorrentes do encerramento antecipado da locação, situação que se insere no âmbito dos dissabores inerentes às relações contratuais de locação. As alegações de exposição pública e ofensas não foram comprovadas de forma robusta, sendo insuficientes os “prints” juntados aos autos. Ademais, a presença da Polícia Militar no local, por si só, não configura situação vexatória ou capaz de gerar abalo psicológico indenizável, especialmente diante da postura serena do autor nos vídeos acostados. Assim, ausente prova de dano extrapatrimonial efetivo, não há que se falar em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO e extingui-la com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do CPC, para condenar as partes promovidas a pagarem, a(s) parte(s) autora(s), o valor de R$ 3.297,21 (três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir da citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, devolvam-se os autos para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

08/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO AUGUSTO NOBREGA BRITO em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de RAMON CORREIA BEZERRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA PEREIRA DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO AUGUSTO NOBREGA BRITO em 24/02/2026 23:59.

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