Procedimento Comum Cível 0848433-58.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848433-58.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto (ID 39385610)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 64° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2025, às 09h00.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 64° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2025, às 09h00.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00, até 15 de Setembro de 2025.

29/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2025, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848433-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte autora/apelada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de resposta

14/04/2025, 16:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848433-58.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte autora/apelada para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de maio de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETRUS HOREBE LEITE ROCHA DA FONSECA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848433-58.2019.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de cédula de credito bancário promovida por JOSILENE HENRIQUE DA SILVA PEDRO em face de BANCO BRADESCO FINANCAIMENTOS S/A, aos argumentos de que celebrou contrato de financiamento BANCÁRIO (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC VEÍCULOS) N. 0161253430, assinado em 19/12/2018, para financiamento do veículo modesto e usado HYUNDAI HB20S FLEX 2013/2014, pelo valor de R$ 46.000,00, sendo que esta parte promovente deu R$ 14.000,00 de entrada e o banco promovente liberou R$ 32.000,00, que deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 1.119,03 cada, perfazendo ao final o total a ser pago de R$ 53.713,44. Aduz que ultrapassou crise financeira e atrasou prestações. Tentou purgar a mora entretanto foi impedido pelo banco promovido que alegou que o inadimplemento gerou a constituição do devedor em mora e o consequente vencimento antecipado do contrato e que esta parte promovente teria de quitar o contrato, pagando o somatório das parcelas vencidas e vincendas, além de que o banco promovido negativou o nome desta parte promovente em cadastros de devedores e ameaçou ajuizar ação de busca e apreensão. Ocorre que o banco promovido realiza a cobrança de encargos ilícitos e excessivos, no período da normalidade, fato que desconstitui toda e qualquer mora, sendo totalmente indevido o procedimento que vem sendo adotado pelo banco promovido. Por essa razão, postula pela declaração de abusividade e de descaracterização da mora, nulidade das cláusulas/cobranças das tarifas e encargos referidos, repetição do indébito em dobro, inversão do ônus da prova e condenação do banco requerido ao pagamento de danos materiais e dos ônus sucumbenciais Junta documentos e procuração. Devidamente citado, o Banco promovido apresentou contestação Id. 20985601. Preliminarmente impugna o pedido de gratuidade judicial e no mérito reporta-se ao ato jurídico perfeito, ao princípio do pacta sunt servanda, inexistência de juros ilegais e abusivos e a legalidade da cobrança, instando pela improcedência do pedido inicial. Junta documentos e procuração. Impugnação – Id. 52085054. Após o desinteresse das partes produzirem novas provas, vieram-me os autos conclusos. O processo fora julgado improcedente, todavia anulada a sentença em sede de Apelação na decisão monocrática inserta no id. 107381448. Retomada a instrução processual, nada fora requerido pelas partes. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judicial. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RT) - Resp. 2.832-RJ, rei. min. Sálvio de Figueiredo). Da retificação do polo passivo Retifique-se o polo passivo desta ação, consoante requerido na peça contestatória, fazendo-se constar como sendo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em substituição ao nome da primeira requerida. Impugnação ao pedido de gratuidade judicial. Preliminarmente, a requerida impugnou o benefício da Justiça Gratuita requerida pela parte autora, tendo alegado apenas que a declaração de pobreza não basta para tanto, devendo estar acompanhada de outros documentos. A impugnação não merece ser acolhida. Considera-se necessitado para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar à custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a declaração de pobreza prestada nos autos principais, em tese, já bastaria para a concessão da assistência judiciária, uma vez que o seu conteúdo deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, cabendo à parte que formula a impugnação provar a suficiência dos recursos para se estar em Juízo. O autor da impugnação não fez qualquer prova nesse sentido e os argumentos trazidos configuram mera conjectura da não hipossuficiência. Sendo assim, rejeito a impugnação e concedo o benefício requerido. Do mérito É cediço que os juros são a remuneração que o credor pode exigir do devedor por se privar de uma quantia em dinheiro. Tais encargos são, pois, uma obrigação acessória da dívida principal e não se confundem com os juros de mora previstos no art. 405 do Código Civil de 2002, devidos em caso de inadimplemento do pacto. Sendo os juros obrigação acessória, é aplicável, à espécie, o art. 184 do Código Civil de 2002, que transcrevo: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Assim, sendo declarada a ilegalidade parcial da obrigação principal contratada com o promovido, com o afastamento de tarifas do contrato, deve ser declarada, também, a nulidade dos juros incidentes sobre esse montante considerado abusivo, porquanto aqueles correspondem a encargos acessórios. Ressalte-se que a devolução dos valores objeto do presente feito deve ocorrer de forma simples e não em dobro, como requerido na inicial, eis que não há demonstração de má-fé da parte promovida. ISTO POSTO, por tudo que dos autos eletrônicos consta e atento aos princípios gerais do direito aplicáveis à espécie, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre os valores cobrados a título de tarifas declaradas ilegais, no contrato de financiamento, firmado entre as partes, e, por conseguinte, condeno o promovido a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, resolvendo o mérito da demanda o que faço nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno ainda o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Outras disposições: 1. Com o trânsito em julgado desta sentença e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 2. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. P. R. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 17 de março de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto (ID 39385610)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DO ACÓRDÃO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

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Todos os documentos(28)